Questão de Direito Processual Civil — Da Ação Monitória (arts. 700 a 702) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual CivilDa Ação Monitória (arts. 700 a 702)
- Código
- ce399610
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC DF
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc (MP )
Em relação ao cumprimento de sentença e aos procedimentos especiais, julgue os seguintes itens, conforme a jurisprudência do STJ. Suponha que o tribunal de contas de determinado estado profira decisão na qual um administrador público seja condenado ao pagamento de valor certo e determinado em benefício da fazenda pública estadual. Nessa situação, enquanto o referido crédito da fazenda pública não for inscrito em dívida ativa, a decisão proferida pelo tribunal de contas não terá eficácia executória, porém permitirá o ajuizamento de ação monitória pelo administrador público.
- CCerto
- EErrado