Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização — CESPE / CEBRASPE 2025

Desconcentração e descentralização administrativa

Gabarito: CERTO. A desconcentração é exatamente a distribuição interna de competências entre órgãos despersonalizados de uma mesma pessoa jurídica, mantendo-se a hierarquia — é o que o enunciado descreve. A descentralização, ao contrário, pressupõe a transferência para outra pessoa, física ou jurídica, sem vínculo de subordinação.

A organização administrativa do Estado se estrutura por duas técnicas fundamentais: a desconcentração e a descentralização. A primeira é uma técnica de organização interna: a pessoa jurídica (União, Estado, Município ou mesmo uma autarquia) distribui suas competências entre órgãos que a compõem, criando centros de competência especializados. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria — são meros instrumentos de atuação da pessoa jurídica a que pertencem. É o que ocorre, por exemplo, quando a União cria Ministérios ou quando um Estado cria Secretarias: as atribuições são repartidas internamente, mas todos continuam sendo a mesma pessoa jurídica, atuando sob relação de hierarquia e subordinação.

A descentralização, por sua vez, é fenômeno diverso: envolve a transferência de competências para outra pessoa, física ou jurídica, distinta do Estado. Pode ocorrer por outorga (quando o Estado cria uma entidade, como autarquia ou empresa pública, transferindo titularidade e execução do serviço) ou por delegação (quando transfere apenas a execução, mediante contrato ou ato unilateral, como na concessão de serviço público). Na descentralização não há hierarquia entre o Estado e a entidade descentralizada — há apenas vinculação ou controle finalístico.

A distinção é clássica na doutrina. Hely Lopes Meirelles define a desconcentração como a "repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia". Já a descentralização "pressupõe a existência de uma pessoa distinta da do Estado, a qual, investida dos necessários poderes de administração, exercita atividade pública". O critério decisivo é, portanto, a existência ou não de personalidade jurídica distinta: se a distribuição ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, entre órgãos despersonalizados, há desconcentração; se ocorre entre pessoas jurídicas distintas, há descentralização.

A banca explora exatamente essa fronteira. O enunciado afirma que a distribuição de competências entre órgãos internos sem personalidade jurídica de uma mesma pessoa jurídica é desconcentração — e isso está perfeitamente correto. A pegadinha seria inverter os conceitos, dizendo que isso é descentralização, ou afirmar que a desconcentração cria novas pessoas jurídicas. Aqui, a descrição é fiel ao conceito doutrinário.

✅ CERTO. A assertiva descreve com precisão o conceito de desconcentração administrativa: distribuição interna de competências entre órgãos despersonalizados de uma mesma pessoa jurídica, mantendo-se a hierarquia. É exatamente o oposto da descentralização, que exige pessoas jurídicas distintas.

Gabarito: CERTO.