Questão de Direito Administrativo — IN SEGES/ME nº 65/2021 - Pesquisa de Preços — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›IN SEGES/ME nº 65/2021 - Pesquisa de Preços
Código
ce407469
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC DF
Ano
2025
Cargo
GAAPC ( )
Julgue o item a seguir, tendo como fundamento a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral. A contratação de itens de TIC deve utilizar, como preço estimado, os preços constantes nos catálogos de soluções de TIC com condições padronizadas, publicados pela Secretaria de Governo Digital, a não ser que a pesquisa de preços realizada resulte em valor inferior.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Pesquisa de preços para contratação de TIC: catálogos da Secretaria de Governo Digital
Gabarito: CERTO. A Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, ao tratar da pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, estabelece que, na contratação de itens de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), o preço estimado deve ser o constante nos catálogos de soluções de TIC com condições padronizadas publicados pela Secretaria de Governo Digital, salvo se a pesquisa de preços resultar em valor inferior — exatamente o que o enunciado afirma.
A IN SEGES/ME nº 65/2021 regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços, em consonância com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, que exige que o valor estimado da contratação seja compatível com os valores praticados pelo mercado. Para os itens de TIC, a norma cria uma regra específica de prioridade: em vez de partir diretamente dos parâmetros gerais (painel de preços, contratações similares, pesquisa com fornecedores etc.), o órgão deve utilizar, como referência, os preços dos catálogos de soluções de TIC com condições padronizadas, publicados pela Secretaria de Governo Digital (SGD).
Essa regra existe porque as soluções de TIC têm alta complexidade e especificidade, o que torna difícil a comparação de preços no mercado aberto. Os catálogos da SGD reúnem soluções já padronizadas e com condições uniformes, servindo como referência confiável de preço. Contudo, a norma não torna esse catálogo um teto absoluto: se a pesquisa de preços realizada pelo órgão resultar em valor inferior ao do catálogo, prevalece o valor menor, em homenagem ao princípio da economicidade e à busca da proposta mais vantajosa para a Administração.
Na prática, imagine que um órgão federal pretenda contratar um software de gestão documental. O catálogo da SGD indica o valor de R$ 100.000,00 para a solução padronizada. Se a pesquisa de preços do órgão, realizada com fornecedores ou por outros meios, encontrar o mesmo software por R$ 85.000,00, o preço estimado da contratação será de R$ 85.000,00, pois a regra permite o afastamento do catálogo quando a pesquisa resultar em valor inferior. Por outro lado, se a pesquisa encontrar apenas valores superiores a R$ 100.000,00, o preço estimado permanece o do catálogo, que é a referência oficial.
A pegadinha da banca, aqui, é justamente a exceção: muitos candidatos leem a regra e acreditam que o catálogo é sempre obrigatório, sem exceção. O enunciado, porém, é preciso ao afirmar "a não ser que a pesquisa de preços realizada resulte em valor inferior" — essa ressalva é exatamente o que torna a assertiva correta. A banca testa se o candidato conhece a regra completa, incluindo a hipótese de afastamento do catálogo.
Guarde, portanto, o binômio: regra = usar o catálogo da SGD como preço estimado; exceção = pesquisa de preços com valor inferior prevalece. É exatamente essa estrutura que a assertiva reproduz fielmente.