Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — CESPE / CEBRASPE 2025

Recurso na Lei de Acesso à Informação: a quem se dirige?

Gabarito: ERRADO. O item está incorreto porque, nos termos do art. 15, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), o recurso contra o indeferimento do pedido de acesso à informação deve ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada — e não à autoridade que proferiu a negativa, como afirma o enunciado. A LAI não prevê o chamado "juízo de reconsideração" pela própria autoridade que negou o acesso; o recurso já nasce destinado à instância superior.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula o direito fundamental de acesso à informação pública, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Quando um pedido de acesso é indeferido, o interessado não fica sem remédio administrativo: a lei assegura o direito de recorrer. O ponto central da questão é saber para quem esse recurso deve ser dirigido. A leitura atenta do art. 15 da LAI resolve a controvérsia: o recurso é interposto no prazo de 10 dias da ciência da negativa, mas o destinatário é a autoridade hierarquicamente superior, que terá 5 dias para se manifestar. Não há, no texto legal, qualquer menção a um juízo de reconsideração prévio pela autoridade que proferiu a decisão.

A confusão que a banca explora é clássica: o candidato pode associar o procedimento da LAI ao recurso administrativo comum da Lei nº 9.784/1999, que admite juízo de retratação. Contudo, a LAI é expressa ao estabelecer o encaminhamento direto à autoridade superior. Vale destacar que, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 16 da LAI prevê a possibilidade de recurso à Controladoria-Geral da União (CGU), mas apenas depois de o recurso ter sido submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada. Ou seja, a hierarquia é o caminho natural do recurso na LAI.

Para fixar: o recurso na LAI não passa pela autoridade que negou o acesso em um primeiro momento (juízo de reconsideração). Ele é dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior. Essa é a regra do art. 15, parágrafo único, da LAI. A banca, ao afirmar que o recurso deveria ser dirigido à autoridade responsável pela negativa e que esta, se não reconsiderasse, encaminharia o recurso à autoridade superior, inverteu o fluxo legal — criando um procedimento que não existe na lei.

Item — ❌ ERRADO

O item afirma que o recurso deverá ser dirigido à autoridade responsável pela negativa e que, se esta não implementar o juízo de reconsideração, deverá encaminhar o recurso à autoridade hierarquicamente superior. Isso contraria frontalmente o art. 15, parágrafo único, da LAI, que determina que o recurso seja dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada. O erro está em dois pontos: (1) o destinatário do recurso não é a autoridade que negou o acesso, mas sim a autoridade superior; e (2) não existe previsão legal de "juízo de reconsideração" pela autoridade que proferiu a decisão. O fluxo correto é: indeferimento → recurso direto à autoridade hierarquicamente superior → manifestação em 5 dias.

Gabarito: ERRADO.