Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990) — CESPE / CEBRASPE 2025

Acumulação ilegal de cargos e a pena de demissão na Lei 8.112/1990

Gabarito: ERRADO. A pena de demissão pela acumulação ilegal de cargos não é automática e independe da boa-fé; ao contrário, a Lei 8.112/1990 condiciona a demissão à comprovação de má-fé do servidor, conforme o art. 133, § 6º. Se o servidor, notificado, optar por um dos cargos até o último dia do prazo para defesa, sua boa-fé é presumida e a situação se resolve com a exoneração do outro cargo, sem penalidade (art. 133, § 5º).

A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é uma das hipóteses taxativas de demissão previstas no art. 132, XII, da Lei 8.112/1990. No entanto, o legislador criou um rito processual específico (procedimento sumário) para apurar essa infração, que confere ao servidor a oportunidade de regularizar sua situação antes de qualquer punição. O objetivo é distinguir duas situações completamente diferentes: a do servidor que age de boa-fé (por exemplo, por desconhecimento da incompatibilidade ou por erro da Administração ao dar posse) e a do servidor que age de má-fé (ciente da ilegalidade e com intenção de burlar a regra). Para o primeiro, a lei oferece uma saída honrosa — a opção por um dos cargos; para o segundo, reserva a pena máxima — a demissão.

O procedimento está disciplinado no art. 133 da Lei 8.112/1990. Detectada a acumulação ilegal, a autoridade notifica o servidor para, no prazo improrrogável de dez dias, apresentar sua opção. Se o servidor optar por um dos cargos até o último dia do prazo para defesa, a lei considera configurada sua boa-fé e converte automaticamente essa opção em pedido de exoneração do outro cargo. Somente se o servidor não se manifestar (omissão) ou se, após o procedimento, restar provada a má-fé, é que se aplica a pena de demissão (ou destituição/cassação, conforme o vínculo). Portanto, a boa-fé é exatamente o elemento que afasta a demissão, e não um detalhe irrelevante.

A leitura conjunta dos §§ 5º e 6º é decisiva: a demissão exige a prova da má-fé. A mera existência da acumulação ilegal não basta; é preciso que o servidor tenha agido com dolo ou culpa grave, o que se presume quando ele, notificado, permanece omisso. A banca explora exatamente essa inversão: o candidato que decora apenas o art. 132, XII (demissão por acumulação ilegal) e ignora o art. 133 acaba marcando "Certo", quando a lei, na verdade, protege o servidor de boa-fé.

Guarde a distinção central: acumulação ilegal + boa-fé = exoneração (sem punição); acumulação ilegal + má-fé = demissão. É nessa fronteira que a questão se decide.

Item — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada porque sustenta que a demissão é aplicada "independentemente da comprovação da boa-fé". Isso contraria frontalmente o art. 133, § 6º, da Lei 8.112/1990, que condiciona a pena de demissão à prova da má-fé. A boa-fé, quando configurada pela opção tempestiva do servidor (art. 133, § 5º), converte a situação em pedido de exoneração do outro cargo, afastando qualquer penalidade. A demissão só se aplica quando a acumulação ilegal é caracterizada e a má-fé é provada — ou seja, a boa-fé é exatamente o fator que impede a demissão, e não um elemento irrelevante.

Gabarito: ERRADO.