Questão de Direito Administrativo — Das Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990) — CESPE / CEBRASPE 2025

Licença por motivo de doença em pessoa da família (Lei 8.112/1990)

Gabarito: CERTO. A assertiva está correta porque o art. 83, § 1º, da Lei 8.112/1990 condiciona a concessão da licença à indispensabilidade da assistência direta do servidor, e o § 2º, ao disciplinar a licença, veda o exercício de atividade remunerada durante o seu gozo — vedação que decorre da própria finalidade do instituto, qual seja, permitir que o servidor se dedique integralmente ao cuidado do familiar enfermo.

A licença por motivo de doença em pessoa da família é uma das licenças previstas no art. 81 da Lei 8.112/1990, que elenca as hipóteses de afastamento do servidor com ou sem remuneração. Trata-se de licença de natureza discricionária — a Administração avalia a conveniência e oportunidade da concessão — e condicionada: só é deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. Essa condição é o núcleo do instituto: a licença existe para que o servidor possa cuidar pessoalmente do familiar doente, o que seria incompatível com o exercício de qualquer outra atividade remunerada.

A regra da vedação de atividade remunerada está expressa no art. 83, § 2º, da Lei 8.112/1990, que disciplina a licença em duas fases: até 60 dias, consecutivos ou não, com remuneração; e, excedendo esse prazo, até 90 dias, sem remuneração. Em ambas as fases, o servidor está impedido de exercer atividade remunerada — a licença não é um simples afastamento do cargo, mas um afastamento integral da atividade laboral remunerada, sob pena de descaracterização do próprio instituto.

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto à vedação: durante a licença, o servidor não pode exercer qualquer atividade remunerada, pois isso contrariaria a finalidade da licença e configuraria abuso de direito. A consequência prática é que, se o servidor exercer atividade remunerada durante a licença, a Administração pode interromper a licença e exigir a devolução dos valores recebidos, além de aplicar as sanções disciplinares cabíveis.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode confundir a licença por doença em pessoa da família com outras licenças que permitem atividade remunerada, como a licença para tratar de interesses particulares (que também veda, mas por razões distintas) ou a licença para atividade política (que tem regras próprias). No entanto, a vedação é expressa e decorre da própria natureza do instituto: quem está licenciado para cuidar de familiar doente não pode estar trabalhando em outro lugar.

Item — ✅ CERTO

A assertiva afirma que "durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, fica impedido o servidor público de exercer atividade remunerada". Isso está correto e encontra fundamento direto no art. 83, § 1º, da Lei 8.112/1990, que exige a indispensabilidade da assistência direta do servidor — o que pressupõe dedicação exclusiva ao cuidado do familiar. Além disso, o § 2º do mesmo artigo, ao disciplinar a licença, não prevê qualquer hipótese de exercício de atividade remunerada, e a doutrina é unânime em afirmar a vedação. A assertiva reproduz, portanto, a regra legal vigente.

Gabarito: CERTO