Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — CESPE / CEBRASPE 2025

Código de Conduta e Integridade nas Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Gabarito: CERTO. A afirmativa reproduz fielmente o dever legal imposto às empresas públicas e sociedades de economia mista de elaborar e divulgar o Código de Conduta e Integridade, cujo conteúdo mínimo inclui orientações sobre prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude, nos termos do art. 9º, § 1º, I, da Lei nº 13.303/2016.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabeleceu um regime jurídico próprio para as empresas públicas e sociedades de economia mista, com regras de governança corporativa, transparência e gestão de riscos. O art. 9º da lei é o dispositivo central que trata das práticas de gestão de riscos e controle interno (compliance) que as estatais devem adotar. O § 1º desse artigo impõe a obrigação de elaborar e divulgar o Código de Conduta e Integridade, e o inciso I especifica que esse código deve dispor sobre os princípios, valores e missão da empresa, bem como orientações sobre prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.

A obrigação não se limita à mera elaboração do documento: a lei exige sua divulgação e a adequação constante das práticas da estatal ao código, conforme o art. 12, II. Além disso, o § 1º do art. 9º enumera outros conteúdos obrigatórios do código, como instâncias responsáveis pela atualização e aplicação, canal de denúncias, mecanismos de proteção contra retaliação, sanções aplicáveis e previsão de treinamento periódico. A banca, ao afirmar que o código deve conter orientações sobre prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude, está reproduzindo exatamente o texto do inciso I do § 1º do art. 9º.

É importante distinguir o Código de Conduta e Integridade da Lei das Estatais de outros instrumentos de compliance, como o programa de integridade da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Enquanto a Lei Anticorrupção impõe a implementação de programas de integridade como atenuante de sanções, a Lei das Estatais estabelece uma obrigação direta e específica de elaborar e divulgar o código, com conteúdo mínimo definido em lei. A pegadinha que a banca poderia explorar seria inverter os sujeitos ou os conteúdos obrigatórios, mas aqui a afirmativa está em perfeita consonância com o texto legal.

O critério decisivo para resolver esta questão é a literalidade do art. 9º, § 1º, I, da Lei nº 13.303/2016. A afirmativa não apenas menciona a obrigação de elaborar e divulgar o código, mas também especifica corretamente um dos conteúdos obrigatórios. Não há qualquer exceção ou ressalva que afaste essa obrigação para determinadas estatais, pois o art. 9º está no Título I da lei, que se aplica a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo a exceção do § 1º do art. 1º para aquelas com receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões, que não altera a regra geral.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta porque reproduz, com precisão, o dever legal imposto pelo art. 9º, § 1º, I, da Lei nº 13.303/2016. A obrigação de elaborar e divulgar o Código de Conduta e Integridade é expressa, e o conteúdo mínimo inclui as orientações sobre prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude. Não há qualquer elemento na afirmativa que contrarie o texto legal; ao contrário, ela espelha fielmente o dispositivo.

A banca não explorou aqui uma pegadinha de inversão de termos ou de troca de institutos. A afirmativa é uma transcrição direta do inciso I do § 1º do art. 9º, o que torna a questão de literalidade pura. O candidato que conhece o dispositivo resolve a questão sem margem para dúvida. A única confusão possível seria associar o Código de Conduta e Integridade a outra norma, como a Lei Anticorrupção, mas o conteúdo mencionado é exclusivo da Lei das Estatais.

Gabarito: CERTO.