Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407537
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. Na modalidade de licitação de imóvel por meio de leilão, não cabe ao licitante vencedor pesquisar a existência de eventual ônus sobre o bem; essa é uma obrigação da Administração, que deve especificar no edital os ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados (art. 31, § 2º, V, da Lei 14.133/2021). A responsabilidade pela pesquisa prévia é do órgão licitante, não do arrematante.
O leilão é a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL, da Lei 14.133/2021). Trata-se de procedimento especial, que não exige registro cadastral prévio nem fase de habilitação, e deve ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor (art. 31, § 4º, da Lei 14.133/2021).
A questão central é: a quem compete verificar a existência de ônus sobre o imóvel? A resposta está no art. 31, § 2º, da Lei 14.133/2021, que determina o conteúdo mínimo do edital do leilão. Entre os elementos obrigatórios, está a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados. Isso significa que a Administração, ao elaborar o edital, deve realizar essa pesquisa e informar aos interessados a situação do bem. O licitante vencedor não tem o dever de pesquisar; ele recebe a informação da Administração e, com base nela, decide se participa e quanto oferece.
Essa lógica se alinha com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1134), que considera inválida a previsão em edital de leilão que atribua ao arrematante a responsabilidade por débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data da alienação. O entendimento reforça que a Administração não pode transferir ao particular o ônus de investigar a situação do bem, pois cabe a ela, na fase preparatória, levantar e divulgar essas informações. A responsabilidade do arrematante limita-se aos débitos que surgirem após a arrematação, não aos anteriores.
A pegadinha da banca está em inverter os sujeitos: o enunciado atribui ao licitante vencedor uma obrigação que é da Administração. O candidato que conhece o art. 31, § 2º, V, identifica imediatamente o erro. É importante destacar que a pesquisa de ônus é uma etapa da fase preparatória da licitação, que antecede a publicação do edital, e não uma condição para o pagamento pelo vencedor.
A banca troca o sujeito da obrigação: quem deve pesquisar os ônus é a Administração, não o licitante vencedor. O art. 31, § 2º, V, exige que o edital contenha a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências — ou seja, a pesquisa é prévia e feita pelo órgão licitante. O arrematante apenas recebe a informação e decide se participa.
A afirmativa está errada porque inverte a responsabilidade pela pesquisa de ônus. O art. 31, § 2º, V, da Lei 14.133/2021 determina que o edital do leilão conterá a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados. Essa especificação é feita pela Administração, que deve pesquisar a situação do imóvel antes de publicar o edital. O licitante vencedor não tem o dever de pesquisar; ele se baseia nas informações do edital para formular seu lance. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1134) reforça que a Administração não pode transferir ao arrematante a responsabilidade por débitos anteriores à alienação, o que confirma que a pesquisa prévia é ônus do órgão licitante.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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