Questão de Direito Administrativo — Instrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407538
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A existência de preços registrados em ata não obriga a Administração a contratar; ela pode, motivadamente, realizar licitação específica para a aquisição pretendida, conforme o art. 83 da Lei nº 14.133/2021. O item reproduz exatamente essa regra, que consagra a facultatividade da contratação no âmbito do sistema de registro de preços.
O sistema de registro de preços (SRP) é um procedimento auxiliar da licitação, previsto no art. 78, IV, da Lei nº 14.133/2021, que permite à Administração registrar preços de bens e serviços para futuras e eventuais contratações, sem que haja, de imediato, a obrigação de adquirir o objeto. A lógica do instituto é a de criar um "estoque virtual" de condições de fornecimento, com preços e fornecedores previamente selecionados, para que a Administração possa contratar com agilidade quando a necessidade surgir.
A regra central está no art. 83, que estabelece uma dupla faculdade: o fornecedor registrado tem o compromisso de fornecer nas condições da ata, mas a Administração não é obrigada a contratar. Essa facultatividade é a essência do SRP — a ata de registro de preços não gera direito subjetivo ao fornecedor de ser contratado, nem impõe à Administração o dever de contratar. O que a lei exige, para que a Administração realize licitação específica mesmo havendo preços registrados, é a devida motivação, ou seja, a justificativa formal da decisão, em respeito ao princípio da motivação dos atos administrativos.
Na prática, imagine que um órgão público tenha uma ata de registro de preços para aquisição de papel A4, com preço registrado de R$ 20,00 a resma. Se, por algum motivo, o órgão entender que é mais vantajoso realizar uma nova licitação — por exemplo, porque o mercado oferece preço melhor, ou porque o objeto sofreu alterações —, ele pode fazê-lo, desde que motive essa decisão. O fornecedor registrado não pode exigir que a contratação ocorra com base na ata, pois a existência do registro não assegura a contratação.
A distinção que importa é entre o SRP e a contratação direta. No SRP, há um procedimento licitatório prévio (concorrência ou pregão) que seleciona os fornecedores e registra os preços; a contratação posterior é facultativa. Na contratação direta (dispensa ou inexigibilidade), a Administração contrata diretamente, sem licitação, nas hipóteses legais. O SRP não é modalidade de licitação, mas procedimento auxiliar — confundi-lo com modalidade ou com contratação direta é erro comum.
A pegadinha que a banca explora neste tema é a tentação de acreditar que, havendo preço registrado, a Administração estaria vinculada a contratar daquele fornecedor, como se a ata fosse um contrato em potencial. O art. 83 desfaz essa ideia: a ata gera compromisso de fornecimento para o fornecedor, mas não obrigação de contratação para a Administração. Guarde essa assimetria: o fornecedor registrado é obrigado a fornecer se for chamado; a Administração não é obrigada a chamar.
Art. 83 — "A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada."
O item afirma exatamente o que dispõe o art. 83: a Administração não é obrigada a contratar objetos com preços registrados, podendo realizar licitação específica, mediante motivação. A assertiva está correta.
O item reproduz fielmente o art. 83 da Lei nº 14.133/2021. A expressão "não é obrigada a contratar" corresponde à facultatividade da contratação; "podendo realizar licitação específica" corresponde à faculdade de realizar novo certame; e "mediante especificação das devidas motivações" corresponde à exigência de motivação. Todos os elementos do dispositivo estão presentes, sem qualquer distorção.
A regra vale para qualquer objeto com preços registrados, inclusive obras e serviços de engenharia, que podem ser contratados pelo SRP desde que atendidos os requisitos do art. 85 (projeto padronizado e necessidade permanente ou frequente). A facultatividade, contudo, é geral: a ata de registro de preços nunca obriga a contratação.
Gabarito: CERTO.
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