Questão de Direito Administrativo — Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407539
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 permite que o orçamento estimado da contratação tenha caráter sigiloso, desde que justificado — não há vedação. O art. 24 da lei é expresso: "Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso". Portanto, a regra é a possibilidade (faculdade), e não a proibição.
O sigilo do orçamento estimado é uma das inovações da nova Lei de Licitações em relação ao regime anterior (Lei nº 8.666/1993), que exigia a divulgação do orçamento como anexo do edital. A lógica por trás dessa mudança é evitar que a divulgação prévia do valor estimado influencie a elevação dos preços das propostas ou facilite a formação de cartel entre os licitantes — sem saber o teto da Administração, fica mais difícil combinar valores. Por isso, o legislador criou a figura da publicidade diferida: o orçamento pode ser mantido em sigilo durante o certame e tornado público apenas após a fase de julgamento das propostas.
Na prática, o art. 24 estabelece as condições e os limites do sigilo. Vejamos o dispositivo na íntegra:
Art. 24 — "Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:"
O caput já responde à questão: a palavra "poderá" indica faculdade, não vedação. Mas é importante conhecer os incisos e o parágrafo único, que completam o regime:
Inciso I: o sigilo não prevalece para os órgãos de controle interno e externo — ou seja, TCU, CGU, Ministério Público etc. sempre têm acesso ao valor.
Inciso II: o orçamento será tornado público apenas e imediatamente após a fase de julgamento das propostas (este inciso foi vetado pelo Presidente da República, mas a regra geral de publicidade diferida permanece na lógica do sistema).
Parágrafo único: na licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital — ou seja, nesse caso o sigilo é afastado.
A distinção que importa é entre regra e exceção: a regra é a publicidade dos atos administrativos (princípio da publicidade, art. 37, caput, CF); o sigilo do orçamento é uma exceção qualificada, que exige justificativa e não se aplica aos órgãos de controle. A banca explora exatamente essa inversão: o candidato que conhece o princípio da publicidade pode achar que o sigilo é vedado, mas a lei criou uma hipótese específica de restrição.
Outro ponto que merece atenção: o sigilo do orçamento não se confunde com o sigilo das propostas. As propostas dos licitantes são sigilosas até a respectiva abertura (art. 13, parágrafo único, I), enquanto o orçamento da Administração pode ser sigiloso nas condições do art. 24. São institutos distintos, com fundamentos e finalidades diferentes.
Guarde o critério decisivo: o orçamento estimado pode ser sigiloso, desde que justificado, e o sigilo não prevalece para os órgãos de controle. É exatamente nesse ponto que a afirmativa erra — ela afirma uma vedação que não existe.
Critério | Orçamento sigiloso (art. 24) | Orçamento público (regra geral) |
|---|---|---|
Previsão legal | Facultado ("poderá"), desde que justificado | Princípio da publicidade (art. 37, CF) |
Acesso pelos órgãos de controle | Sempre permitido (não prevalece o sigilo) | Permitido normalmente |
Critério de julgamento por maior desconto | Não se aplica (preço estimado consta do edital) | Aplicável |
Momento da divulgação | Pode ser diferido (após julgamento das propostas) | Divulgação prévia no edital |
A afirmativa está errada porque a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 24, permite expressamente que o orçamento estimado tenha caráter sigiloso, desde que justificado. A palavra-chave é "poderá": trata-se de uma faculdade da Administração, condicionada à justificativa, e não de uma vedação. O erro da assertiva está em afirmar que "é vedado", quando a lei diz exatamente o contrário — o sigilo é uma hipótese legalmente prevista.
A banca inverteu o sentido da norma: trocou a possibilidade (poderá) por uma proibição (vedado). Essa é uma pegadinha clássica em questões de licitação — o candidato que memoriza o princípio da publicidade sem conhecer as exceções acaba marcando "certo".
A banca troca o verbo "poderá" (faculdade) por "vedado" (proibição), invertendo o sentido do art. 24. O orçamento estimado pode ser sigiloso, desde que justificado — e o sigilo não prevalece para os órgãos de controle interno e externo. Fique atento: a regra é a publicidade, mas a lei criou essa exceção qualificada.
Para questões sobre sigilo do orçamento, memorize o tripé do art. 24: (1) é facultativo (poderá), desde que justificado; (2) o sigilo não prevalece para os órgãos de controle; (3) no critério de maior desconto, o preço estimado consta do edital. Se a alternativa disser "vedado", "obrigatório" ou "sempre", desconfie — a lei usa "poderá".
Gabarito: letra E (ERRADO).
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