Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoInstrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce407539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Tec ( )
No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o item a seguir.   Em processos licitatórios, é vedado que os orçamentos estimados das contratações tenham caráter sigiloso.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sigilo do orçamento estimado na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 permite que o orçamento estimado da contratação tenha caráter sigiloso, desde que justificado — não há vedação. O art. 24 da lei é expresso: "Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso". Portanto, a regra é a possibilidade (faculdade), e não a proibição.

O sigilo do orçamento estimado é uma das inovações da nova Lei de Licitações em relação ao regime anterior (Lei nº 8.666/1993), que exigia a divulgação do orçamento como anexo do edital. A lógica por trás dessa mudança é evitar que a divulgação prévia do valor estimado influencie a elevação dos preços das propostas ou facilite a formação de cartel entre os licitantes — sem saber o teto da Administração, fica mais difícil combinar valores. Por isso, o legislador criou a figura da publicidade diferida: o orçamento pode ser mantido em sigilo durante o certame e tornado público apenas após a fase de julgamento das propostas.

Na prática, o art. 24 estabelece as condições e os limites do sigilo. Vejamos o dispositivo na íntegra:

Art. 24Lei-14133

Art. 24 — "Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:"

O caput já responde à questão: a palavra "poderá" indica faculdade, não vedação. Mas é importante conhecer os incisos e o parágrafo único, que completam o regime:

  • Inciso I: o sigilo não prevalece para os órgãos de controle interno e externo — ou seja, TCU, CGU, Ministério Público etc. sempre têm acesso ao valor.

  • Inciso II: o orçamento será tornado público apenas e imediatamente após a fase de julgamento das propostas (este inciso foi vetado pelo Presidente da República, mas a regra geral de publicidade diferida permanece na lógica do sistema).

  • Parágrafo único: na licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital — ou seja, nesse caso o sigilo é afastado.

A distinção que importa é entre regra e exceção: a regra é a publicidade dos atos administrativos (princípio da publicidade, art. 37, caput, CF); o sigilo do orçamento é uma exceção qualificada, que exige justificativa e não se aplica aos órgãos de controle. A banca explora exatamente essa inversão: o candidato que conhece o princípio da publicidade pode achar que o sigilo é vedado, mas a lei criou uma hipótese específica de restrição.

Outro ponto que merece atenção: o sigilo do orçamento não se confunde com o sigilo das propostas. As propostas dos licitantes são sigilosas até a respectiva abertura (art. 13, parágrafo único, I), enquanto o orçamento da Administração pode ser sigiloso nas condições do art. 24. São institutos distintos, com fundamentos e finalidades diferentes.

Guarde o critério decisivo: o orçamento estimado pode ser sigiloso, desde que justificado, e o sigilo não prevalece para os órgãos de controle. É exatamente nesse ponto que a afirmativa erra — ela afirma uma vedação que não existe.

Critério

Orçamento sigiloso (art. 24)

Orçamento público (regra geral)

Previsão legal

Facultado ("poderá"), desde que justificado

Princípio da publicidade (art. 37, CF)

Acesso pelos órgãos de controle

Sempre permitido (não prevalece o sigilo)

Permitido normalmente

Critério de julgamento por maior desconto

Não se aplica (preço estimado consta do edital)

Aplicável

Momento da divulgação

Pode ser diferido (após julgamento das propostas)

Divulgação prévia no edital

Sigilo do orçamento (art. 24)
  • 1Regra: pode ser sigiloso
    • Desde que justificado
    • Publicidade diferida
  • 2Limites
    • Não prevalece p/ órgãos de controle
    • Maior desconto: consta do edital
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada porque a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 24, permite expressamente que o orçamento estimado tenha caráter sigiloso, desde que justificado. A palavra-chave é "poderá": trata-se de uma faculdade da Administração, condicionada à justificativa, e não de uma vedação. O erro da assertiva está em afirmar que "é vedado", quando a lei diz exatamente o contrário — o sigilo é uma hipótese legalmente prevista.

A banca inverteu o sentido da norma: trocou a possibilidade (poderá) por uma proibição (vedado). Essa é uma pegadinha clássica em questões de licitação — o candidato que memoriza o princípio da publicidade sem conhecer as exceções acaba marcando "certo".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o verbo "poderá" (faculdade) por "vedado" (proibição), invertendo o sentido do art. 24. O orçamento estimado pode ser sigiloso, desde que justificado — e o sigilo não prevalece para os órgãos de controle interno e externo. Fique atento: a regra é a publicidade, mas a lei criou essa exceção qualificada.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre sigilo do orçamento, memorize o tripé do art. 24: (1) é facultativo (poderá), desde que justificado; (2) o sigilo não prevalece para os órgãos de controle; (3) no critério de maior desconto, o preço estimado consta do edital. Se a alternativa disser "vedado", "obrigatório" ou "sempre", desconfie — a lei usa "poderá".

Gabarito: letra E (ERRADO).

Link permanente: /questoes/ce407539