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Questão de Direito Administrativo — Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoDisposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce407540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Tec ( )
No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o item a seguir.   Em uma licitação para aquisição de mobiliário, é permitido que a administração pública realize a indicação de marca e modelo específicos, sob a justificativa de que há necessidade de manter a padronização dos objetos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Indicação de marca ou modelo em licitação: a regra da padronização

Gabarito: CERTO. A Lei nº 14.133/2021 admite, expressamente, que a Administração indique marca ou modelo em licitação para aquisição de bens quando houver necessidade de padronização do objeto, desde que a escolha seja formalmente justificada na fase preparatória. A padronização é, inclusive, um dos princípios que devem orientar o planejamento de compras (art. 40, V, "a").

A regra geral nas licitações é a vedação ao direcionamento, que se materializa na proibição de especificações que favoreçam determinado fornecedor. Contudo, a própria lei abre exceções pontuais e taxativas. A indicação de marca ou modelo é uma delas, e a padronização é a hipótese mais clássica. O fundamento é o princípio da padronização, previsto no art. 40, V, "a", da Lei nº 14.133/2021, que determina que o planejamento de compras deve observar o "atendimento aos princípios: a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho".

A padronização, na prática, gera benefícios econômicos para a Administração: facilita compras em grande escala, simplifica a manutenção, reduz custos de estoque e garante uniformidade. Por isso, quando a Administração já adota determinado padrão de mobiliário, por exemplo, é razoável e legal que a nova aquisição siga o mesmo padrão, para que os móveis sejam compatíveis entre si. O que a lei não admite é a padronização ou a indicação de marca por critérios subjetivos ou desarrazoados, sem justificativa técnica.

A distinção que importa é entre a indicação de marca como padronização (permitida, com justificativa) e a indicação de marca como direcionamento (vedada). A primeira busca atender ao interesse público, garantindo compatibilidade e economicidade; a segunda busca beneficiar um fornecedor específico, violando os princípios da impessoalidade e da competitividade. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que conhece apenas a regra geral (vedação) marca errado, sem perceber que a lei traz exceções expressas.

Art. 40Lei-14133

Art. 40 — "O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: (...) V - atendimento aos princípios: a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;"

A hipótese do enunciado se encaixa perfeitamente na exceção legal: aquisição de mobiliário com indicação de marca e modelo específicos, justificada pela necessidade de manter a padronização dos objetos. A justificativa é o elemento-chave — sem ela, a indicação seria ilegal. Com ela, a conduta é permitida.

Indicação de marca/modelo em licitação
  • 1Regra geral
    • Vedado direcionamento
    • Especificação que favoreça fornecedor
  • 2Exceção: padronização (art. 40, V, "a")
    • Permitida com justificativa formal
    • Compatibilidade estética/técnica/desempenho
    • Benefícios: escala, manutenção, estoque
  • 3Critério decisivo
    • Com justificativa → [+] legal
    • Sem justificativa → [-] ilegal
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Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. A Lei nº 14.133/2021, ao tratar do planejamento de compras, elege a padronização como um dos princípios a serem observados (art. 40, V, "a"). A padronização, por sua vez, pode legitimamente levar à indicação de marca ou modelo específicos, desde que a opção seja tecnicamente adequada e formalmente justificada na fase preparatória. No caso, a justificativa apresentada — necessidade de manter a padronização dos objetos — é exatamente uma das hipóteses que autorizam a indicação. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na conduta descrita.

A pegadinha da questão está em o candidato aplicar a regra geral de vedação ao direcionamento sem considerar as exceções legais. A lei não proíbe a indicação de marca em absoluto; ela a condiciona a hipóteses específicas e à devida justificativa. A padronização é a mais comum delas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a tensão entre a regra geral (vedação ao direcionamento) e a exceção legal (padronização). O candidato que conhece apenas a regra geral marca errado, sem perceber que a lei expressamente admite a indicação de marca quando justificada pela necessidade de padronização. A palavra-chave é "justificativa": sem ela, a indicação seria ilegal; com ela, é permitida.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, ao se deparar com questão sobre indicação de marca em licitação, verifique se o enunciado menciona uma justificativa. Se houver justificativa (padronização, fornecedor único, ou referência com "ou similar"), a conduta é legal. Se não houver, é direcionamento vedado. Essa é a linha divisória que a banca costuma testar.

Gabarito: CERTO.

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