Questão de Direito Administrativo — Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407540
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A Lei nº 14.133/2021 admite, expressamente, que a Administração indique marca ou modelo em licitação para aquisição de bens quando houver necessidade de padronização do objeto, desde que a escolha seja formalmente justificada na fase preparatória. A padronização é, inclusive, um dos princípios que devem orientar o planejamento de compras (art. 40, V, "a").
A regra geral nas licitações é a vedação ao direcionamento, que se materializa na proibição de especificações que favoreçam determinado fornecedor. Contudo, a própria lei abre exceções pontuais e taxativas. A indicação de marca ou modelo é uma delas, e a padronização é a hipótese mais clássica. O fundamento é o princípio da padronização, previsto no art. 40, V, "a", da Lei nº 14.133/2021, que determina que o planejamento de compras deve observar o "atendimento aos princípios: a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho".
A padronização, na prática, gera benefícios econômicos para a Administração: facilita compras em grande escala, simplifica a manutenção, reduz custos de estoque e garante uniformidade. Por isso, quando a Administração já adota determinado padrão de mobiliário, por exemplo, é razoável e legal que a nova aquisição siga o mesmo padrão, para que os móveis sejam compatíveis entre si. O que a lei não admite é a padronização ou a indicação de marca por critérios subjetivos ou desarrazoados, sem justificativa técnica.
A distinção que importa é entre a indicação de marca como padronização (permitida, com justificativa) e a indicação de marca como direcionamento (vedada). A primeira busca atender ao interesse público, garantindo compatibilidade e economicidade; a segunda busca beneficiar um fornecedor específico, violando os princípios da impessoalidade e da competitividade. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que conhece apenas a regra geral (vedação) marca errado, sem perceber que a lei traz exceções expressas.
Art. 40 — "O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: (...) V - atendimento aos princípios: a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;"
A hipótese do enunciado se encaixa perfeitamente na exceção legal: aquisição de mobiliário com indicação de marca e modelo específicos, justificada pela necessidade de manter a padronização dos objetos. A justificativa é o elemento-chave — sem ela, a indicação seria ilegal. Com ela, a conduta é permitida.
A afirmativa está correta. A Lei nº 14.133/2021, ao tratar do planejamento de compras, elege a padronização como um dos princípios a serem observados (art. 40, V, "a"). A padronização, por sua vez, pode legitimamente levar à indicação de marca ou modelo específicos, desde que a opção seja tecnicamente adequada e formalmente justificada na fase preparatória. No caso, a justificativa apresentada — necessidade de manter a padronização dos objetos — é exatamente uma das hipóteses que autorizam a indicação. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na conduta descrita.
A pegadinha da questão está em o candidato aplicar a regra geral de vedação ao direcionamento sem considerar as exceções legais. A lei não proíbe a indicação de marca em absoluto; ela a condiciona a hipóteses específicas e à devida justificativa. A padronização é a mais comum delas.
A banca explora a tensão entre a regra geral (vedação ao direcionamento) e a exceção legal (padronização). O candidato que conhece apenas a regra geral marca errado, sem perceber que a lei expressamente admite a indicação de marca quando justificada pela necessidade de padronização. A palavra-chave é "justificativa": sem ela, a indicação seria ilegal; com ela, é permitida.
Na prova, ao se deparar com questão sobre indicação de marca em licitação, verifique se o enunciado menciona uma justificativa. Se houver justificativa (padronização, fornecedor único, ou referência com "ou similar"), a conduta é legal. Se não houver, é direcionamento vedado. Essa é a linha divisória que a banca costuma testar.
Gabarito: CERTO.
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