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Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOutros Normativos sobre Licitações
Código
ce407542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Tec ( )
Acerca do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) e do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIADS), julgue o item a seguir.   A adesão ao SIADS é compulsória para órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assim como para as Forças Armadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

SIADS: adesão compulsória e âmbito de aplicação

Gabarito: ERRADO. A adesão ao Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIADS) não é compulsória para as Forças Armadas, pois o sistema foi instituído para os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, excluindo expressamente os órgãos militares. A norma que disciplina o SIADS (Decreto nº 10.829/2021) estabelece essa exclusão, e é exatamente nesse ponto que a assertiva erra.

O SIADS é um sistema informatizado criado para modernizar e unificar a gestão patrimonial no âmbito da administração pública federal. Ele substitui gradualmente o antigo Sistema de Administração de Serviços Gerais (SIASG) no que se refere ao controle de bens móveis e imóveis. A lógica por trás da criação de sistemas como o SIADS e o SIASG é a mesma: centralizar informações, dar transparência e padronizar procedimentos de compras, contratações e gestão patrimonial.

A adesão ao SIADS é, de fato, compulsória para os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Isso significa que esses órgãos devem utilizar o sistema, não podendo optar por manter controles paralelos. No entanto, a norma que instituiu o SIADS (Decreto nº 10.829/2021) excluiu expressamente os órgãos militares — ou seja, as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) não estão obrigadas a aderir ao sistema. Essa exclusão se justifica pela necessidade de tratamento específico para os bens e materiais de uso militar, que possuem características e controles próprios.

A pegadinha da banca está em afirmar que a compulsoriedade alcança as Forças Armadas, quando na verdade a norma as exclui. O candidato que conhece apenas a regra geral (adesão compulsória para a administração direta, autárquica e fundacional) pode marcar "Certo", mas a exceção expressa para os órgãos militares torna a assertiva incorreta.

Guarde a fronteira: adesão compulsória para a administração direta, autárquica e fundacional, com exceção expressa para as Forças Armadas. É exatamente nessa exceção que a questão se decide.

Critério

SIASG

SIADS

Finalidade

Administração de serviços gerais (compras, contratações)

Gestão patrimonial (bens móveis e imóveis)

Adesão compulsória

Administração direta, autárquica e fundacional

Administração direta, autárquica e fundacional

Forças Armadas

Não excluídas expressamente

Excluídas expressamente (não obrigadas)

Base normativa

Normas gerais de licitações

Decreto nº 10.829/2021

SIADS (Decreto 10.829/2021)
  • 1Adesão compulsória
    • Administração direta
    • Autárquica
    • Fundacional
  • 2Exclusão expressa
    • Forças Armadas
      • Marinha
      • Exército
      • Aeronáutica
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Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que a adesão ao SIADS é compulsória para os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assim como para as Forças Armadas. O erro está na inclusão das Forças Armadas no rol de adesão compulsória. O Decreto nº 10.829/2021, que instituiu o SIADS, excluiu expressamente os órgãos militares da obrigatoriedade de adesão. Portanto, a afirmação está incorreta ao estender a compulsoriedade às Forças Armadas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral (adesão compulsória para a administração direta, autárquica e fundacional) e a exceção expressa (exclusão das Forças Armadas). O candidato que conhece apenas a regra geral tende a marcar "Certo", mas a exceção é o ponto decisivo. Fique atento a esse padrão: a banca adora apresentar a regra geral como se fosse absoluta, omitindo a exceção que a norma prevê.

Gabarito: ERRADO.

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