Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407542
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A adesão ao Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIADS) não é compulsória para as Forças Armadas, pois o sistema foi instituído para os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, excluindo expressamente os órgãos militares. A norma que disciplina o SIADS (Decreto nº 10.829/2021) estabelece essa exclusão, e é exatamente nesse ponto que a assertiva erra.
O SIADS é um sistema informatizado criado para modernizar e unificar a gestão patrimonial no âmbito da administração pública federal. Ele substitui gradualmente o antigo Sistema de Administração de Serviços Gerais (SIASG) no que se refere ao controle de bens móveis e imóveis. A lógica por trás da criação de sistemas como o SIADS e o SIASG é a mesma: centralizar informações, dar transparência e padronizar procedimentos de compras, contratações e gestão patrimonial.
A adesão ao SIADS é, de fato, compulsória para os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Isso significa que esses órgãos devem utilizar o sistema, não podendo optar por manter controles paralelos. No entanto, a norma que instituiu o SIADS (Decreto nº 10.829/2021) excluiu expressamente os órgãos militares — ou seja, as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) não estão obrigadas a aderir ao sistema. Essa exclusão se justifica pela necessidade de tratamento específico para os bens e materiais de uso militar, que possuem características e controles próprios.
A pegadinha da banca está em afirmar que a compulsoriedade alcança as Forças Armadas, quando na verdade a norma as exclui. O candidato que conhece apenas a regra geral (adesão compulsória para a administração direta, autárquica e fundacional) pode marcar "Certo", mas a exceção expressa para os órgãos militares torna a assertiva incorreta.
Guarde a fronteira: adesão compulsória para a administração direta, autárquica e fundacional, com exceção expressa para as Forças Armadas. É exatamente nessa exceção que a questão se decide.
Critério | SIASG | SIADS |
|---|---|---|
Finalidade | Administração de serviços gerais (compras, contratações) | Gestão patrimonial (bens móveis e imóveis) |
Adesão compulsória | Administração direta, autárquica e fundacional | Administração direta, autárquica e fundacional |
Forças Armadas | Não excluídas expressamente | Excluídas expressamente (não obrigadas) |
Base normativa | Normas gerais de licitações | Decreto nº 10.829/2021 |
A assertiva afirma que a adesão ao SIADS é compulsória para os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assim como para as Forças Armadas. O erro está na inclusão das Forças Armadas no rol de adesão compulsória. O Decreto nº 10.829/2021, que instituiu o SIADS, excluiu expressamente os órgãos militares da obrigatoriedade de adesão. Portanto, a afirmação está incorreta ao estender a compulsoriedade às Forças Armadas.
A banca explora a confusão entre a regra geral (adesão compulsória para a administração direta, autárquica e fundacional) e a exceção expressa (exclusão das Forças Armadas). O candidato que conhece apenas a regra geral tende a marcar "Certo", mas a exceção é o ponto decisivo. Fique atento a esse padrão: a banca adora apresentar a regra geral como se fosse absoluta, omitindo a exceção que a norma prevê.
Gabarito: ERRADO.
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