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Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
Código
ce407547
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Tec ( )
Julgue o item a seguir, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.   A Lei de Acesso à Informação estabelece que o consentimento para acesso a informações pessoais relativas à intimidade e à honra não será exigido quando essas informações forem necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restrições de acesso à informação pessoal na Lei de Acesso à Informação

Gabarito: CERTO. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê, no art. 31, § 3º, V, que o consentimento para acesso a informações pessoais relativas à intimidade e à honra não será exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante — exatamente o que o enunciado afirma. A assertiva reproduz, com precisão, uma das hipóteses legais de dispensa do consentimento.

O art. 31 da LAI estabelece a regra geral de proteção das informações pessoais: o tratamento deve ser transparente e respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O § 1º do mesmo artigo determina que essas informações terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referem. A divulgação ou o acesso por terceiros, por sua vez, depende de previsão legal ou de consentimento expresso do titular.

O ponto central da questão está no § 3º do art. 31, que enumera as hipóteses em que o consentimento não será exigido. São cinco situações: prevenção e diagnóstico médico (quando a pessoa estiver incapaz); realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público; cumprimento de ordem judicial; defesa de direitos humanos; e, por fim, a proteção do interesse público e geral preponderante. O enunciado da questão se refere exatamente a essa última hipótese, o que torna a afirmação correta.

A lógica da norma é equilibrar dois valores constitucionais: de um lado, a proteção à intimidade e à vida privada (art. 5º, X, da CF); de outro, o direito fundamental de acesso à informação e a supremacia do interesse público. Quando o interesse público e geral preponderante está em jogo, a lei autoriza o acesso às informações pessoais sem o consentimento do titular, desde que observadas as demais garantias legais. É uma exceção à regra do consentimento, mas que não elimina a responsabilidade de quem obtém essas informações pelo uso indevido (art. 31, § 2º).

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo. O candidato que conhece o rol do § 3º do art. 31 reconhece de imediato a hipótese do inciso V. A pegadinha, se houvesse, seria inverter os termos — por exemplo, afirmar que o consentimento é sempre exigido, ou que a dispensa ocorre apenas em caso de ordem judicial. Mas o enunciado é fiel ao texto legal, o que torna a assertiva verdadeira.

Guarde a estrutura do art. 31: a regra é o acesso restrito (100 anos) e a exceção é a divulgação mediante previsão legal ou consentimento; e, dentro dessa exceção, há novas exceções — as cinco hipóteses do § 3º em que o consentimento é dispensado. É exatamente nessa estrutura que a questão se encaixa.

1Prevenção e diagnóstico médico
2Estatísticas e pesquisas científicas
3Cumprimento de ordem judicial
4Defesa de direitos humanos
5Proteção do interesse público e geral preponderante
Art. 31, § 3º — dispensa do consentimento
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Art. 31, § 3º — dispensa do consentimento: Prevenção e diagnóstico médico; Estatísticas e pesquisas científicas; Cumprimento de ordem judicial; Defesa de direitos humanos; Proteção do interesse público e geral preponderante

Item — ✅ CERTO

A afirmação está correta porque reproduz, com fidelidade, o teor do art. 31, § 3º, V, da Lei nº 12.527/2011. Vejamos o dispositivo:

Art. 31, §3Lei-12527

Art. 31 — "O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais."

§ 3º — "O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias: [...] V - à proteção do interesse público e geral preponderante."

O enunciado afirma que o consentimento não será exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante. Isso corresponde, palavra por palavra, ao inciso V do § 3º do art. 31. Não há qualquer distorção ou acréscimo: a hipótese legal é exatamente essa. Portanto, a assertiva está CORRETA.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a LAI, memorize o rol completo do art. 31, § 3º — são cinco hipóteses de dispensa do consentimento: (1) prevenção e diagnóstico médico; (2) estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público; (3) cumprimento de ordem judicial; (4) defesa de direitos humanos; (5) proteção do interesse público e geral preponderante. A banca costuma cobrar a literalidade desses incisos, então conhecê-los de cor é decisivo.

Gabarito: CERTO.

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