Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407548
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 13.303/2016 prevê expressamente a dispensa de licitação nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado e o objeto tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social (art. 29, XI). A banca inverteu a regra: em vez de negar a dispensa, o correto é reconhecer que ela existe, com requisitos específicos.
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o regime próprio de licitações e contratos para empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Esse regime é distinto daquele aplicável à administração direta, autárquica e fundacional, que hoje é regido pela Lei nº 14.133/2021. A Constituição Federal, no art. 173, § 1º, III, determina que a lei estabelecerá o estatuto jurídico das estatais, dispondo sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. Foi com base nesse dispositivo que a Lei nº 13.303/2016 foi editada, criando um microssistema próprio.
Dentro desse microssistema, o art. 28 estabelece a regra geral: os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços, aquisição e locação de bens, alienação de bens e execução de obras serão precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30. O art. 29, por sua vez, elenca as hipóteses de dispensa de licitação, ou seja, situações em que a licitação é juridicamente possível, mas o legislador a considera dispensável. É exatamente nesse rol que se encontra a hipótese de contratação entre estatais e suas subsidiárias.
A dispensa de licitação para contratação entre estatais e subsidiárias não é uma faculdade ilimitada. A lei impõe dois requisitos cumulativos: (1) os preços devem ser compatíveis com os praticados no mercado; e (2) o objeto do contrato deve ter relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social. Esses requisitos visam a evitar que a dispensa seja utilizada para fraudar a competitividade ou para contratar objetos alheios à finalidade da empresa contratada. A doutrina destaca que a hipótese é apenas de dispensa, o que não impede a Administração de realizar a licitação quando entender conveniente.
A pegadinha da questão está na inversão da regra: a afirmativa nega a existência da dispensa, quando na verdade a lei a prevê expressamente. O candidato que não conhece o art. 29, XI, da Lei nº 13.303/2016 pode ser induzido a erro, especialmente porque a Lei nº 14.133/2021 não repetiu essa hipótese de dispensa. No entanto, a Lei das Estatais tem regime próprio e continua em vigor, sendo aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Art. 29 — "É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista"
XI — "nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social".
Guarde a fronteira entre a regra geral (licitação obrigatória) e a exceção (dispensa): é exatamente nela que a questão se decide. A afirmativa nega a exceção, mas a lei a prevê com requisitos específicos.
A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 13.303/2016 prevê expressamente a dispensa de licitação nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado e o objeto tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social (art. 29, XI). A banca inverteu a regra: em vez de negar a dispensa, o correto é reconhecer que ela existe, com requisitos específicos.
A banca adora inverter o sentido da regra. Aqui, ela nega a existência da dispensa de licitação, quando a lei a prevê expressamente. O candidato que não conhece o art. 29, XI, da Lei nº 13.303/2016 pode ser induzido a erro, especialmente porque a Lei nº 14.133/2021 não repetiu essa hipótese de dispensa. No entanto, a Lei das Estatais tem regime próprio e continua em vigor, sendo aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Para questões sobre dispensa de licitação nas estatais, memorize o rol do art. 29 da Lei nº 13.303/2016, destacando os requisitos cumulativos da hipótese do inciso XI: preços compatíveis com o mercado e objeto relacionado à atividade da contratada prevista em seu estatuto social. Compare com a Lei nº 14.133/2021, que não previu essa hipótese de dispensa.
Gabarito: ERRADO
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