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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)
Código
ce407548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Tec ( )
Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa, julgue o item a seguir.   Não há dispensa de licitação em caso de contratação, por uma empresa pública da administração indireta, de empresa subsidiária de sociedade de economia mista para serviços relacionados com seus respectivos objetos sociais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Dispensa de licitação nas estatais: contratação entre empresa pública e subsidiária

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 13.303/2016 prevê expressamente a dispensa de licitação nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado e o objeto tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social (art. 29, XI). A banca inverteu a regra: em vez de negar a dispensa, o correto é reconhecer que ela existe, com requisitos específicos.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o regime próprio de licitações e contratos para empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Esse regime é distinto daquele aplicável à administração direta, autárquica e fundacional, que hoje é regido pela Lei nº 14.133/2021. A Constituição Federal, no art. 173, § 1º, III, determina que a lei estabelecerá o estatuto jurídico das estatais, dispondo sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. Foi com base nesse dispositivo que a Lei nº 13.303/2016 foi editada, criando um microssistema próprio.

Dentro desse microssistema, o art. 28 estabelece a regra geral: os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços, aquisição e locação de bens, alienação de bens e execução de obras serão precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30. O art. 29, por sua vez, elenca as hipóteses de dispensa de licitação, ou seja, situações em que a licitação é juridicamente possível, mas o legislador a considera dispensável. É exatamente nesse rol que se encontra a hipótese de contratação entre estatais e suas subsidiárias.

A dispensa de licitação para contratação entre estatais e subsidiárias não é uma faculdade ilimitada. A lei impõe dois requisitos cumulativos: (1) os preços devem ser compatíveis com os praticados no mercado; e (2) o objeto do contrato deve ter relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social. Esses requisitos visam a evitar que a dispensa seja utilizada para fraudar a competitividade ou para contratar objetos alheios à finalidade da empresa contratada. A doutrina destaca que a hipótese é apenas de dispensa, o que não impede a Administração de realizar a licitação quando entender conveniente.

A pegadinha da questão está na inversão da regra: a afirmativa nega a existência da dispensa, quando na verdade a lei a prevê expressamente. O candidato que não conhece o art. 29, XI, da Lei nº 13.303/2016 pode ser induzido a erro, especialmente porque a Lei nº 14.133/2021 não repetiu essa hipótese de dispensa. No entanto, a Lei das Estatais tem regime próprio e continua em vigor, sendo aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Art. 29Lei-13303

Art. 29 — "É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista"

XI — "nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social".

Guarde a fronteira entre a regra geral (licitação obrigatória) e a exceção (dispensa): é exatamente nela que a questão se decide. A afirmativa nega a exceção, mas a lei a prevê com requisitos específicos.

Contratação entre estatais e subsidiárias (art. 29, XI)
  • 1Dispensa de licitação
    • Requisitos cumulativos
      • Preços compatíveis com o mercado
      • Objeto relacionado à atividade da contratada
        • estatuto social
  • 2Regra geral (art. 28)
    • Licitação obrigatória
  • 3Regime próprio
    • Lei nº 13.303/2016 (estatais)
    • Lei nº 14.133/2021 (administração direta)
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 13.303/2016 prevê expressamente a dispensa de licitação nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado e o objeto tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social (art. 29, XI). A banca inverteu a regra: em vez de negar a dispensa, o correto é reconhecer que ela existe, com requisitos específicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o sentido da regra. Aqui, ela nega a existência da dispensa de licitação, quando a lei a prevê expressamente. O candidato que não conhece o art. 29, XI, da Lei nº 13.303/2016 pode ser induzido a erro, especialmente porque a Lei nº 14.133/2021 não repetiu essa hipótese de dispensa. No entanto, a Lei das Estatais tem regime próprio e continua em vigor, sendo aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre dispensa de licitação nas estatais, memorize o rol do art. 29 da Lei nº 13.303/2016, destacando os requisitos cumulativos da hipótese do inciso XI: preços compatíveis com o mercado e objeto relacionado à atividade da contratada prevista em seu estatuto social. Compare com a Lei nº 14.133/2021, que não previu essa hipótese de dispensa.

Gabarito: ERRADO

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