Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407549
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) impõe às empresas públicas e sociedades de economia mista a observância de regras de governança corporativa, transparência e práticas de gestão de riscos e controle interno, ajustadas às suas características — exatamente como ocorre no setor privado, que adota essas práticas por exigência de mercado e de boas práticas. O fundamento está no art. 6º da Lei nº 13.303/2016, que determina que o estatuto da estatal observe tais regras.
A governança corporativa é o sistema pelo qual as empresas são dirigidas e monitoradas, envolvendo o relacionamento entre acionistas, conselho de administração, diretoria e órgãos de controle. No setor privado, ela é adotada voluntariamente como forma de agregar valor, reduzir riscos e atrair investidores. No caso das estatais, a Lei nº 13.303/2016 tornou essa prática obrigatória, mas com a flexibilidade de ser "ajustada às suas características" — ou seja, o legislador reconheceu que cada empresa tem porte, atividade e estrutura próprias, e a governança deve ser proporcional a essas particularidades.
A gestão de riscos, por sua vez, é o processo de identificar, avaliar e administrar os eventos que podem afetar o alcance dos objetivos da organização. Nas estatais, a lei exige estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno, incluindo a implementação cotidiana de práticas de controle, área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e gestão de riscos, além de auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário. Essa estrutura espelha o que as melhores práticas de mercado recomendam para empresas privadas de grande porte.
A comparação com o setor privado é procedente porque as estatais são pessoas jurídicas de direito privado e, por força do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. A Lei nº 13.303/2016, ao regulamentar esse dispositivo constitucional, incorporou ao regime das estatais institutos típicos do mercado privado, como governança corporativa, compliance e gestão de riscos.
A banca explora aqui a ideia de que as estatais, por integrarem a Administração Pública Indireta, estariam sujeitas apenas ao regime administrativo. No entanto, a lei expressamente determina a adoção de práticas de governança e gestão de riscos, aproximando-as do setor privado. A expressão "ajustados às suas características" é a chave: não se trata de uma cópia automática do modelo privado, mas de uma adaptação proporcional, considerando o porte, a atividade e a estrutura de cada empresa.
Art. 6º — "O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei."
O dispositivo é claro ao impor a observância dessas regras, e o enunciado apenas reproduz essa exigência, acrescentando a comparação com o setor privado — comparação essa que é correta, pois a lei se inspirou nas boas práticas de mercado. A afirmativa está em perfeita consonância com o texto legal.
A afirmativa está correta porque reproduz a determinação do art. 6º da Lei nº 13.303/2016, que exige que o estatuto das estatais observe regras de governança corporativa, transparência, gestão de riscos e controle interno. A expressão "ajustados às suas características" reflete a proporcionalidade que a lei impõe, e a comparação com o setor privado é procedente, pois as estatais são pessoas jurídicas de direito privado e a lei incorporou institutos típicos do mercado, como compliance e governança. Não há qualquer ressalva legal que afaste essa obrigação para empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Gabarito: CERTO
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