Questão de Direito Administrativo — Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407550
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021, não veda a previsão conjunta, no mesmo contrato de manutenção predial, da disponibilização de postos de trabalho e do fornecimento de serviços sob demanda. Pelo contrário, a lei expressamente admite essa modelagem contratual, desde que haja justificativa e os quantitativos sejam definidos, conforme se extrai do art. 40, § 2º, da referida lei.
A questão trata da modelagem de contratos de manutenção predial, tema que se insere nas disposições setoriais da Lei de Licitações (arts. 40 a 52). O ponto central é entender que a lei busca flexibilizar a contratação de serviços contínuos, permitindo que a Administração combine diferentes formas de remuneração e execução, desde que isso seja tecnicamente justificado e economicamente vantajoso. A vedação absoluta, como a descrita no enunciado, contraria a lógica da norma, que incentiva o planejamento e a eficiência na contratação.
A regra que resolve a questão está no art. 40, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que trata do planejamento de compras e da aplicação do princípio do parcelamento. O dispositivo, ao tratar da contratação de serviços de manutenção, estabelece que a Administração pode prever, no mesmo contrato, a disponibilização de postos de trabalho e o fornecimento de serviços sob demanda, desde que haja justificativa para tanto. Essa previsão legal demonstra que a modelagem contratual é uma faculdade da Administração, e não uma vedação.
Na prática, isso significa que uma empresa pública pode celebrar um contrato de manutenção predial que inclua tanto a alocação de profissionais em regime de dedicação exclusiva (postos de trabalho) quanto a prestação de serviços eventuais, acionados conforme a necessidade (sob demanda). Essa combinação permite maior eficiência e economia, pois evita a contratação de postos fixos para demandas que são esporádicas. A lei, portanto, incentiva essa flexibilidade, desde que o edital e o contrato definam claramente os critérios e os quantitativos.
A pegadinha da questão está em inverter a lógica da norma: a banca afirma que a lei veda o que ela, na verdade, permite. O candidato que não conhece o teor do art. 40, § 2º, pode ser induzido a marcar "Certo", acreditando que a combinação de postos de trabalho e serviços sob demanda seria uma prática irregular. No entanto, a leitura atenta do dispositivo revela que a lei expressamente admite essa modelagem, desde que justificada. É um caso clássico de troca de permissão por vedação.
Art. 40, § 2º — "Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados: [...]"
O trecho citado, embora não transcrito integralmente, é o fundamento legal que permite a combinação de postos de trabalho e serviços sob demanda. A norma, ao tratar do parcelamento, reconhece que a divisão do objeto em itens pode ser vantajosa, mas não impede que a Administração, quando conveniente, reúna em um único contrato diferentes formas de execução. A leitura conjunta do art. 40, § 2º, com o art. 47, que trata do parcelamento de serviços, reforça a ideia de que a lei busca a solução mais eficiente para cada caso concreto.
Guarde a distinção: a lei permite a modelagem combinada, mas exige justificativa e definição clara dos quantitativos. É exatamente essa fronteira que separa a alternativa correta da incorreta: a afirmativa do enunciado nega uma permissão legal, apresentando como vedação o que é, na verdade, uma faculdade da Administração.
A afirmativa está incorreta, pois a Lei nº 14.133/2021 não veda a previsão conjunta de postos de trabalho e serviços sob demanda em um mesmo contrato de manutenção predial. O art. 40, § 2º, da lei, ao tratar do planejamento de compras, admite essa modelagem, desde que haja justificativa e os quantitativos sejam definidos. A banca inverteu a lógica da norma, transformando uma permissão em vedação. O gabarito, portanto, é ERRADO, pois a afirmação do enunciado é falsa.
Gabarito: ERRADO (letra E).
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