Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407553
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora o SINAPI e o SICRO sejam, de fato, as referências preferenciais para a estimativa de custos em obras e serviços de engenharia, o critério para definição do orçamento de referência não é o menor valor encontrado em qualquer dos sistemas, mas sim a mediana dos custos unitários do sistema correspondente ao tipo de obra (art. 23, § 2º, I, da Lei 14.133/2021). A banca trocou o critério da mediana pelo critério do menor valor, uma armadilha clássica.
A estimativa de custos é etapa fundamental do planejamento da contratação pública, pois define o valor de referência que baliza todo o procedimento licitatório, desde a escolha da proposta mais vantajosa até o controle de sobrepreço e superfaturamento. Para obras e serviços de engenharia, a Lei 14.133/2021 estabeleceu uma ordem de preferência de parâmetros para a definição do valor estimado, colocando os sistemas oficiais de custos como primeira opção.
O SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) é mantido pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE, sendo a referência para a construção civil em geral. O SICRO (Sistema de Custos Referenciais de Obras) é mantido pelo DNIT, sendo a referência para obras e serviços de infraestrutura de transportes. A escolha entre um e outro depende, portanto, da natureza do objeto: para a modernização das instalações elétricas de uma edificação, o sistema adequado é o SINAPI, pois se trata de construção civil em geral.
A regra do art. 23, § 2º, da Lei 14.133/2021 determina que o valor estimado, acrescido do BDI e dos encargos sociais, será definido com a utilização de parâmetros em ordem de preferência. O primeiro parâmetro é a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no SICRO (para infraestrutura de transportes) ou no SINAPI (para as demais obras e serviços de engenharia). A mediana é uma medida estatística de tendência central que representa o valor que divide a amostra ao meio, sendo mais robusta que a média por não ser influenciada por valores extremos. O uso da mediana, e não do menor valor, visa garantir que o orçamento de referência seja compatível com os preços praticados no mercado, evitando tanto o sobrepreço quanto a fixação de valores inexequíveis.
A pegadinha da questão está exatamente na troca do critério: a banca afirma que os custos máximos admitidos seriam o menor valor encontrado em qualquer dos sistemas, quando a lei determina o uso da mediana do sistema correspondente. Além disso, a afirmativa sugere que se poderia usar "qualquer" dos sistemas, quando a lei vincula o sistema ao tipo de obra: SICRO para infraestrutura de transportes e SINAPI para as demais obras e serviços de engenharia. Para a modernização de instalações elétricas de uma edificação, o sistema correto é o SINAPI, não o SICRO.
Art. 23, § 2º — "No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;"
A distinção entre os dois sistemas é essencial para a resolução da questão. O SICRO é específico para obras de infraestrutura de transportes (rodovias, ferrovias, etc.), enquanto o SINAPI abrange as demais obras e serviços de engenharia, incluindo edificações e suas instalações. A modernização das instalações elétricas de uma edificação se enquadra como serviço de engenharia em construção civil em geral, portanto, o sistema de referência é o SINAPI. A afirmativa erra ao sugerir que se poderia usar "qualquer" dos sistemas e que o critério seria o menor valor.
Guarde a fronteira entre os dois sistemas e o critério da mediana: é exatamente nesses dois pontos que a afirmativa se separa da regra legal. A banca explora a confusão entre o critério estatístico (mediana) e o critério de economicidade (menor valor), além da aplicação indistinta dos sistemas.
Critério | Regra legal (Lei 14.133/2021) | Afirmativa da questão |
|---|---|---|
Sistema de referência | SINAPI (demais obras) ou SICRO (infraestrutura de transportes), conforme o objeto | "Qualquer" dos sistemas |
Critério de custo máximo | Mediana dos custos unitários do sistema correspondente | Menor valor encontrado em qualquer dos sistemas |
Aplicação ao caso (instalações elétricas de edificação) | SINAPI (construção civil em geral) | Sugere uso indistinto (SINAPI ou SICRO) |
A afirmativa contém dois erros. Primeiro, o critério para definição do orçamento de referência não é o menor valor encontrado nos sistemas, mas sim a mediana dos custos unitários do sistema correspondente, conforme o art. 23, § 2º, I, da Lei 14.133/2021. Segundo, os sistemas não são intercambiáveis: o SICRO é utilizado para obras e serviços de infraestrutura de transportes, enquanto o SINAPI é utilizado para as demais obras e serviços de engenharia, como é o caso da modernização de instalações elétricas de uma edificação. A banca trocou o critério da mediana pelo do menor valor e generalizou a aplicação dos sistemas, tornando a afirmativa incorreta.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que o orçamento de referência deve buscar o menor valor entre os sistemas, quando a lei determina o uso da mediana do sistema correspondente ao tipo de obra. Além disso, a afirmativa sugere que se pode usar "qualquer" dos sistemas, quando o SICRO é específico para infraestrutura de transportes e o SINAPI para as demais obras e serviços de engenharia. A modernização de instalações elétricas de uma edificação se enquadra no SINAPI, não no SICRO. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.
Para questões sobre estimativa de custos, memorize a ordem de preferência dos parâmetros do art. 23, § 2º, da Lei 14.133/2021 e, principalmente, o critério da mediana — não do menor valor. Lembre-se também da vinculação: SICRO para infraestrutura de transportes, SINAPI para as demais obras e serviços de engenharia. Essa distinção é recorrente em provas de licitações.
Gabarito: ERRADO.
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