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Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOutros Normativos sobre Licitações
Código
ce407553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Tec ( )
Supondo que a Embrapa pretenda contratar uma empresa para executar os serviços necessários para a modernização das instalações elétricas de uma edificação, julgue o item a seguir, acerca da quantificação e estimativa de custos para contratações públicas.   No orçamento para a licitação dos citados serviços, deve-se usar como referência, preferencialmente, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índice da Construção Civil (SINAPI) ou o Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), sendo os custos máximos admitidos no orçamento de referência o menor valor encontrado em qualquer dos sistemas utilizados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estimativa de custos em obras e serviços de engenharia: SINAPI e SICRO

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora o SINAPI e o SICRO sejam, de fato, as referências preferenciais para a estimativa de custos em obras e serviços de engenharia, o critério para definição do orçamento de referência não é o menor valor encontrado em qualquer dos sistemas, mas sim a mediana dos custos unitários do sistema correspondente ao tipo de obra (art. 23, § 2º, I, da Lei 14.133/2021). A banca trocou o critério da mediana pelo critério do menor valor, uma armadilha clássica.

A estimativa de custos é etapa fundamental do planejamento da contratação pública, pois define o valor de referência que baliza todo o procedimento licitatório, desde a escolha da proposta mais vantajosa até o controle de sobrepreço e superfaturamento. Para obras e serviços de engenharia, a Lei 14.133/2021 estabeleceu uma ordem de preferência de parâmetros para a definição do valor estimado, colocando os sistemas oficiais de custos como primeira opção.

O SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) é mantido pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE, sendo a referência para a construção civil em geral. O SICRO (Sistema de Custos Referenciais de Obras) é mantido pelo DNIT, sendo a referência para obras e serviços de infraestrutura de transportes. A escolha entre um e outro depende, portanto, da natureza do objeto: para a modernização das instalações elétricas de uma edificação, o sistema adequado é o SINAPI, pois se trata de construção civil em geral.

A regra do art. 23, § 2º, da Lei 14.133/2021 determina que o valor estimado, acrescido do BDI e dos encargos sociais, será definido com a utilização de parâmetros em ordem de preferência. O primeiro parâmetro é a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no SICRO (para infraestrutura de transportes) ou no SINAPI (para as demais obras e serviços de engenharia). A mediana é uma medida estatística de tendência central que representa o valor que divide a amostra ao meio, sendo mais robusta que a média por não ser influenciada por valores extremos. O uso da mediana, e não do menor valor, visa garantir que o orçamento de referência seja compatível com os preços praticados no mercado, evitando tanto o sobrepreço quanto a fixação de valores inexequíveis.

A pegadinha da questão está exatamente na troca do critério: a banca afirma que os custos máximos admitidos seriam o menor valor encontrado em qualquer dos sistemas, quando a lei determina o uso da mediana do sistema correspondente. Além disso, a afirmativa sugere que se poderia usar "qualquer" dos sistemas, quando a lei vincula o sistema ao tipo de obra: SICRO para infraestrutura de transportes e SINAPI para as demais obras e serviços de engenharia. Para a modernização de instalações elétricas de uma edificação, o sistema correto é o SINAPI, não o SICRO.

Art. 23, §2Lei-14133

Art. 23, § 2º — "No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;"

A distinção entre os dois sistemas é essencial para a resolução da questão. O SICRO é específico para obras de infraestrutura de transportes (rodovias, ferrovias, etc.), enquanto o SINAPI abrange as demais obras e serviços de engenharia, incluindo edificações e suas instalações. A modernização das instalações elétricas de uma edificação se enquadra como serviço de engenharia em construção civil em geral, portanto, o sistema de referência é o SINAPI. A afirmativa erra ao sugerir que se poderia usar "qualquer" dos sistemas e que o critério seria o menor valor.

Guarde a fronteira entre os dois sistemas e o critério da mediana: é exatamente nesses dois pontos que a afirmativa se separa da regra legal. A banca explora a confusão entre o critério estatístico (mediana) e o critério de economicidade (menor valor), além da aplicação indistinta dos sistemas.

Critério

Regra legal (Lei 14.133/2021)

Afirmativa da questão

Sistema de referência

SINAPI (demais obras) ou SICRO (infraestrutura de transportes), conforme o objeto

"Qualquer" dos sistemas

Critério de custo máximo

Mediana dos custos unitários do sistema correspondente

Menor valor encontrado em qualquer dos sistemas

Aplicação ao caso (instalações elétricas de edificação)

SINAPI (construção civil em geral)

Sugere uso indistinto (SINAPI ou SICRO)

1Sistemas de referência
SICRO (infraestrutura de transportes)
SINAPI (demais obras/engenharia)
2Critério do valor
Menor valor (errado)
Mediana do sistema correspondente
3Composição do valor estimado
Custos unitários
BDI
Encargos sociais
Estimativa de custos (art. 23, §2º)
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Estimativa de custos (art. 23, §2º): Sistemas de referência (SICRO (infraestrutura de transportes), SINAPI (demais obras/engenharia)); Critério do valor (Menor valor (errado), Mediana do sistema correspondente); Composição do valor estimado (Custos unitários, BDI, Encargos sociais)

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa contém dois erros. Primeiro, o critério para definição do orçamento de referência não é o menor valor encontrado nos sistemas, mas sim a mediana dos custos unitários do sistema correspondente, conforme o art. 23, § 2º, I, da Lei 14.133/2021. Segundo, os sistemas não são intercambiáveis: o SICRO é utilizado para obras e serviços de infraestrutura de transportes, enquanto o SINAPI é utilizado para as demais obras e serviços de engenharia, como é o caso da modernização de instalações elétricas de uma edificação. A banca trocou o critério da mediana pelo do menor valor e generalizou a aplicação dos sistemas, tornando a afirmativa incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que o orçamento de referência deve buscar o menor valor entre os sistemas, quando a lei determina o uso da mediana do sistema correspondente ao tipo de obra. Além disso, a afirmativa sugere que se pode usar "qualquer" dos sistemas, quando o SICRO é específico para infraestrutura de transportes e o SINAPI para as demais obras e serviços de engenharia. A modernização de instalações elétricas de uma edificação se enquadra no SINAPI, não no SICRO. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre estimativa de custos, memorize a ordem de preferência dos parâmetros do art. 23, § 2º, da Lei 14.133/2021 e, principalmente, o critério da mediana — não do menor valor. Lembre-se também da vinculação: SICRO para infraestrutura de transportes, SINAPI para as demais obras e serviços de engenharia. Essa distinção é recorrente em provas de licitações.

Gabarito: ERRADO.

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