Questão de Direito Administrativo — Pagamentos (arts. 141 a 146 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Pagamento antecipado em contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 145, caput, da Lei nº 14.133/2021 veda, em regra, o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços — e a manutenção predial se enquadra na categoria de prestação de serviços. A antecipação só é admitida excepcionalmente, nas hipóteses do § 1º do mesmo artigo.

O pagamento antecipado é aquele realizado antes da execução do objeto contratual, invertendo a ordem natural da despesa pública, que pressupõe o empenho, a liquidação (verificação do direito adquirido pelo credor) e, só então, o pagamento. A lógica da vedação é proteger o erário: se a Administração paga antes de receber o bem, a obra ou o serviço, assume o risco de o contratado não cumprir o objeto, gerando prejuízo aos cofres públicos. Por isso, a regra geral é a proibição, e a exceção é estritamente condicionada.

A exceção está prevista no art. 145, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que admite a antecipação apenas em duas situações cumulativas: (1) quando propiciar sensível economia de recursos OU (2) quando representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço. Além disso, a hipótese deve ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou no instrumento formal de contratação direta. O § 2º ainda permite que a Administração exija garantia adicional como condição para o pagamento antecipado, e o § 3º determina a devolução do valor antecipado caso o objeto não seja executado no prazo contratual.

Na prática, imagine um contrato de manutenção predial preventiva e corretiva. A Administração não pode pagar o valor integral do serviço no início do contrato, antes de qualquer execução. O pagamento deve ocorrer após a medição dos serviços efetivamente prestados, conforme o art. 141, III, que inclui a prestação de serviços entre as categorias sujeitas à ordem cronológica de pagamento. A antecipação só seria possível, por exemplo, se fosse indispensável para que a empresa contratada adquirisse materiais específicos sem os quais não pudesse iniciar o serviço — e mesmo assim, com justificativa prévia e previsão editalícia.

A pegadinha da banca está na palavra "em regra". O candidato desatento pode achar que a vedação é absoluta, mas o art. 145, § 1º, abre exceções. A afirmativa, ao usar "em regra", está tecnicamente correta: a vedação é a regra, e a permissão é a exceção. Guarde essa estrutura: regra = vedação; exceção = sensível economia OU condição indispensável, sempre com justificativa prévia e previsão expressa no edital.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C.