Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407558
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) não se restringe ao Poder Executivo federal: ela se aplica à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, subordinando ao seu regime os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário, o Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas (art. 1º, caput e parágrafo único, da LAI). A afirmativa erra ao limitar a aplicação a um único Poder e a uma única esfera federativa.
A Lei de Acesso à Informação foi editada para regulamentar o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII; art. 37, § 3º, II; e art. 216, § 2º). O direito de acesso à informação é um direito de todos, e a lei que o regulamenta não poderia ter alcance restrito a um único Poder ou ente. Pelo contrário, a LAI estabelece procedimentos a serem observados por todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e por todos os Poderes.
O art. 1º da LAI é o dispositivo central sobre o âmbito de aplicação. Ele define que a lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, DF e Municípios, e seu parágrafo único enumera expressamente quem se subordina ao regime da lei. Vejamos a literalidade:
Art. 1º — "Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal."
Parágrafo único. "Subordinam-se ao regime desta Lei:"
"I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;"
"II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."
A leitura do dispositivo revela a amplitude do alcance da lei. Não se trata apenas do Poder Executivo federal: a LAI alcança os três Poderes em todas as esferas federativas, incluindo o Ministério Público e as Cortes de Contas, bem como toda a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista). Além disso, o art. 2º estende a aplicação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
A afirmativa do enunciado comete um duplo erro: (1) restringe a aplicação ao Poder Executivo, quando a lei alcança os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público; e (2) restringe ao âmbito federal, quando a lei se aplica à União, Estados, DF e Municípios. A banca explora exatamente a confusão entre a LAI (lei nacional, aplicável a todos os entes) e o Decreto nº 7.724/2012, que é o regulamento federal da LAI, aplicável apenas à administração pública federal. O decreto regulamenta a lei no âmbito federal, mas a lei em si tem alcance nacional.
É importante destacar que o art. 45 da LAI prevê que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na lei federal, definir regras específicas sobre o acesso à informação. Isso reforça que a LAI é uma lei nacional de normas gerais, aplicável a todos os entes, e não uma lei restrita ao Executivo federal.
A banca tenta fazer o candidato confundir a Lei de Acesso à Informação (lei nacional, aplicável a todos os Poderes e entes federativos) com o Decreto nº 7.724/2012 (regulamento federal, aplicável apenas à administração pública federal). A LAI é lei nacional; o decreto é que é federal. Ao afirmar que a lei se aplica "ao Poder Executivo federal, mas não aos demais poderes e às esferas do governo", a questão inverte completamente o alcance normativo. Com treino, você identifica essa troca de plano (lei nacional × regulamento federal) na hora.
A afirmativa está errada porque a Lei nº 12.527/2011 não se aplica apenas ao Poder Executivo federal. O art. 1º, caput, estabelece que a lei dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios — ou seja, todas as esferas federativas. E o parágrafo único do mesmo artigo subordina ao regime da lei os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo Cortes de Contas) e Judiciário, além do Ministério Público, e também as entidades da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista). Portanto, a lei alcança todos os Poderes e todas as esferas de governo, contrariando frontalmente o que afirma o enunciado.
A regra de ouro para a prova: a LAI é lei nacional, de normas gerais, aplicável a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo Cortes de Contas e Ministério Público) e a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), abrangendo administração direta e indireta. O que é restrito ao âmbito federal é o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI apenas para a administração pública federal. Guarde essa distinção: lei nacional × regulamento federal.
Gabarito: ERRADO.
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