Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407564
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o pregão é, de fato, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, e admite como critérios de julgamento o menor preço ou o maior desconto, conforme o art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021. A questão, ao mencionar a Embrapa, apenas contextualiza a aplicação da norma, que é geral para toda a Administração Pública.
O pregão é uma modalidade de licitação que existe desde a Lei nº 10.520/2002, mas foi consolidada e ganhou contornos mais precisos na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A palavra-chave para entender o pregão é "comum": ele é obrigatório quando o objeto da contratação são bens ou serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Isso significa que não há margem para subjetividade na definição do que se quer comprar ou contratar — o edital descreve o objeto de forma clara e objetiva, e qualquer fornecedor que atenda às especificações pode participar.
A razão de ser dessa obrigatoriedade é a eficiência: para objetos padronizados, não há justificativa para modalidades mais complexas e demoradas, como a concorrência. O pregão, com seu rito simplificado e a possibilidade de disputa por lances, é o instrumento mais adequado para obter a proposta mais vantajosa de forma célere. Além disso, a lei admite apenas dois critérios de julgamento para o pregão: o menor preço e o maior desconto. Isso é uma restrição importante, pois outras modalidades, como a concorrência, admitem critérios como melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico, entre outros.
A título de exemplo, imagine que a Embrapa precise adquirir 100 computadores de mesa com configuração padrão de mercado. Esse é um bem comum, pois suas especificações podem ser definidas objetivamente no edital. Nesse caso, a modalidade obrigatória é o pregão, e o julgamento será pelo menor preço ou pelo maior desconto sobre a tabela de referência. Já se a Embrapa precisasse contratar uma pesquisa científica inovadora, o objeto seria especial, e a modalidade adequada seria outra, como a concorrência ou o diálogo competitivo.
A distinção central que a banca explora é entre o pregão e a concorrência. Enquanto o pregão é obrigatório para bens e serviços comuns, a concorrência é a modalidade para bens e serviços especiais e para obras e serviços de engenharia (comuns e especiais). Além disso, os critérios de julgamento são diferentes: o pregão admite apenas menor preço ou maior desconto, enquanto a concorrência admite uma gama maior de critérios. Outra diferença relevante é que o pregão não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nem a obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia.
A pegadinha que a banca poderia explorar seria afirmar que o pregão é uma modalidade "preferível" e não "obrigatória", ou que admite outros critérios de julgamento, como "melhor técnica". No entanto, a afirmativa em questão está em total conformidade com a lei, tanto na caracterização da modalidade quanto nos critérios de julgamento. A menção à Embrapa é apenas um detalhe contextual, pois a regra se aplica a todos os órgãos e entidades da Administração Pública, incluindo as empresas estatais, que, pela Lei nº 13.303/2016, também devem adotar preferencialmente o pregão para bens e serviços comuns.
Art. 6º — Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XLI — pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;
✅ CERTO. A afirmativa está correta e em conformidade com o art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021.
Gabarito: CERTO.
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