Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407565
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. O sistema de registro de preços não é utilizado exclusivamente na modalidade concorrência; a Lei 14.133/2021, em seu art. 6º, XLV, expressamente prevê sua utilização mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, além de ser um procedimento auxiliar e não uma modalidade de licitação. A afirmativa erra ao restringir o SRP à concorrência e ao qualificá-lo como modalidade.
O sistema de registro de preços (SRP) é um procedimento auxiliar das licitações, previsto no art. 78, IV, da Lei 14.133/2021, e não uma modalidade de licitação. Ele consiste em um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços, visando contratações futuras, e pode ser utilizado tanto em licitações (pregão ou concorrência) quanto em contratações diretas (dispensa ou inexigibilidade). A finalidade é racionalizar e dar eficiência às contratações, evitando que a Administração realize um novo procedimento licitatório a cada necessidade, especialmente para objetos de demanda frequente ou com quantitativos indefinidos.
A definição legal do instituto está no art. 6º, XLV, da Lei 14.133/2021, que o descreve como o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras. Essa redação é clara ao afastar a exclusividade da concorrência, incluindo expressamente o pregão e a contratação direta como vias possíveis.
Art. 6º, XLV — "sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras"
Além disso, o art. 78 da mesma lei elenca o SRP entre os procedimentos auxiliares, ao lado do credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse e registro cadastral. Isso reforça que o SRP não é uma modalidade de licitação, mas um instrumento que pode ser utilizado em conjunto com as modalidades previstas no art. 28 (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo).
Na prática, o SRP é frequentemente utilizado para compras rotineiras de bens padronizados ou serviços comuns, como material de escritório, em que a Administração registra os preços de fornecedores selecionados e, quando necessário, realiza as contratações com base na ata de registro de preços. Por exemplo, uma prefeitura pode realizar um pregão para registro de preços de combustível, e os órgãos municipais poderão contratar o fornecedor registrado durante a vigência da ata, sem novo certame.
A distinção fundamental que a banca explora é entre modalidade de licitação e procedimento auxiliar. As modalidades são as formas de disputa definidas pela natureza do objeto (pregão para bens e serviços comuns, concorrência para objetos de maior vulto, etc.), enquanto os procedimentos auxiliares são instrumentos que podem ser utilizados no âmbito das licitações ou contratações, como o SRP, que não define a forma de disputa, mas sim o mecanismo de registro de preços.
A pegadinha da questão está em dois pontos: primeiro, afirmar que o SRP é utilizado "exclusivamente" na concorrência, ignorando o pregão e a contratação direta; segundo, qualificar o SRP como uma "modalidade" de licitação, quando na verdade é um procedimento auxiliar. O candidato que conhece apenas a Lei 8.666/1993, que previa o SRP no art. 15 e exigia concorrência para a seleção de preços, pode ser induzido ao erro, mas a Lei 14.133/2021 ampliou expressamente as hipóteses de utilização.
Guarde a fronteira: o SRP é um procedimento auxiliar que pode ser utilizado mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência — é exatamente nesses dois pontos que a afirmativa erra.
Critério | SRP (Lei 14.133/2021) | Afirmativa da questão |
|---|---|---|
Natureza jurídica | Procedimento auxiliar (art. 78, IV) | Modalidade de licitação |
Vias de utilização | Contratação direta, pregão ou concorrência (art. 6º, XLV) | Exclusivamente concorrência |
Fundamento legal | Art. 6º, XLV e art. 78, IV | — |
A afirmativa está incorreta por dois motivos. Primeiro, o SRP não é utilizado exclusivamente na modalidade concorrência: a Lei 14.133/2021, art. 6º, XLV, prevê expressamente a utilização mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência. Segundo, o SRP não é uma modalidade de licitação, mas um procedimento auxiliar, conforme o art. 78, IV, da mesma lei. A banca trocou o conceito de procedimento auxiliar por modalidade e restringiu indevidamente as vias de utilização.
Art. 78 — "São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
I - credenciamento;
II - pré-qualificação;
III - procedimento de manifestação de interesse;
IV - sistema de registro de preços;
V - registro cadastral."
A redação do art. 6º, XLV, é a fonte direta para resolver a questão: o SRP pode ser realizado mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência. A palavra "exclusivamente" na afirmativa é o termo que a torna errada, pois exclui o pregão e a contratação direta, que são expressamente admitidos.
A banca explora duas confusões clássicas: (1) troca o conceito de procedimento auxiliar por modalidade de licitação — o SRP não é modalidade, é um instrumento que pode ser usado em conjunto com as modalidades; (2) restringe o SRP à concorrência, ignorando que a Lei 14.133/2021 admite expressamente o pregão e a contratação direta. Quem estudou apenas a Lei 8.666/1993, que previa a concorrência como regra para o SRP, pode cair na armadilha. Com a nova lei, a utilização foi ampliada — fique atento a essa evolução.
Para questões sobre SRP, memorize o tripé: (1) é procedimento auxiliar (art. 78, IV); (2) pode ser usado mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência (art. 6º, XLV); (3) a ata de registro de preços tem validade de 1 ano, prorrogável por igual período (art. 84). Esses três pontos resolvem a maioria das questões sobre o tema.
Gabarito: ERRADO.
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