Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407567
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque, para a instauração de um processo administrativo de apuração (PAA), é indispensável que o processo contenha a decisão da autoridade competente autorizando sua abertura, bem como todas as manifestações produzidas na instrução preliminar, além de outros documentos necessários. Essa exigência decorre dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e está alinhada à lógica da Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito federal.
O processo administrativo de apuração (PAA) é um procedimento formal instaurado para investigar a ocorrência de irregularidades ou infrações no âmbito de uma entidade, como a Embrapa. Ele se distingue de outros procedimentos, como o processo administrativo disciplinar (PAD), por ter finalidade e rito próprios, mas compartilha com eles a necessidade de observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
A instrução processual é a fase em que se reúnem os elementos necessários para a formação da convicção da autoridade julgadora. No caso do PAA, a instrução preliminar é o momento em que se colhem as primeiras informações e se decide sobre a conveniência de instaurar o processo formal. Por isso, é fundamental que o processo contenha a decisão da autoridade competente sobre a abertura do PAA, pois é esse ato que dá validade ao procedimento, e também todas as manifestações produzidas na instrução preliminar, que servirão de base para a apuração.
A Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, prevê que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, e que os atos do processo devem ser realizados de forma a garantir a ampla defesa e o contraditório. Embora a lei não detalhe especificamente o conteúdo de um PAA, a sua lógica exige que a instauração seja formalizada por ato da autoridade competente e que a instrução seja completa, com todos os documentos e manifestações pertinentes.
A banca explora aqui a necessidade de formalidade e completude do processo administrativo. O candidato pode ser tentado a marcar "errado" por achar que a decisão da autoridade competente e as manifestações da instrução preliminar são dispensáveis, mas isso contraria a lógica do devido processo legal. A decisão de abertura é o ato que deflagra o procedimento, e as manifestações da instrução preliminar são a base fática sobre a qual a apuração se desenvolverá.
A banca pode tentar fazer o candidato acreditar que a decisão da autoridade competente sobre a abertura do PAA e as manifestações da instrução preliminar são dispensáveis, como se o processo pudesse ser instaurado sem esses elementos. Na verdade, eles são essenciais para a validade e a completude do procedimento, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
A afirmativa está correta. Para a instauração de um processo administrativo de apuração (PAA) no âmbito da Embrapa, devem ser observadas as instruções processuais que contenham a decisão da autoridade competente sobre a abertura do PAA e todas as manifestações produzidas na instrução preliminar, entre outros documentos. Essa exigência decorre dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e está alinhada à lógica da Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito federal.
Gabarito: CERTO
Link permanente: /questoes/ce407567