Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407568
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. Na fase preparatória da licitação, o planejamento deve se compatibilizar com o plano de contratações anual, e a instrução do processo começa com a formalização da demanda — que, no caso de obra de engenharia, é a indicação da obra no plano de contratações anual, seguida da autorização para instauração do processo (Lei 14.133/2021, art. 18, caput e inciso I). A ordem apresentada no item reflete exatamente a sequência lógica do planejamento: primeiro o plano, depois a autorização.
A fase preparatória do processo licitatório é o momento do planejamento da contratação. A Lei 14.133/2021, em seu art. 18, estabelece que essa fase deve se compatibilizar com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, e compreende uma série de elementos que vão desde a descrição da necessidade até a elaboração do edital. O plano de contratações anual, por sua vez, é o instrumento de planejamento que reúne as demandas de contratação do órgão ou entidade para o exercício, alinhando-as ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
A lógica da instrução processual é: primeiro, a demanda é identificada e formalizada — no caso de obras, isso se dá com a indicação da obra no plano de contratações anual; depois, com a demanda planejada, vem a autorização da autoridade competente para instaurar o processo licitatório. Essa sequência é essencial para garantir que a licitação só seja iniciada quando houver previsão orçamentária e planejamento adequado, evitando contratações sem lastro.
A banca explora aqui a ordem dos documentos na instrução do processo. O candidato pode confundir e achar que a autorização para instauração vem antes da indicação no plano, mas a lógica do planejamento é inversa: o plano de contratações anual é o documento que formaliza a demanda e a compatibiliza com o orçamento, e só depois disso a autoridade autoriza a abertura do processo. É uma questão de sequência lógica do planejamento público.
Art. 18 — "A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;"
O item está CERTO porque descreve corretamente a sequência de documentos na instrução do processo de licitação de obra de engenharia: primeiro a indicação da obra no plano de contratações anual (que formaliza a demanda e a compatibiliza com o orçamento), e depois a autorização para instauração do processo (que é o ato que dá início formal ao procedimento licitatório). Essa é a ordem lógica e legal do planejamento das contratações públicas.
Gabarito: CERTO.
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