Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407571
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A Embrapa, como empresa pública, não está impedida de participar de sistema de registro de preços gerenciado por órgãos da administração pública federal direta e suas autarquias e fundações. A legislação que rege as contratações das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016) não contém essa vedação; ao contrário, o sistema de registro de preços é um instrumento auxiliar que pode ser utilizado por essas entidades, e a participação em ata de registro de preços de outro órgão é admitida, desde que observadas as regras aplicáveis.
O sistema de registro de preços (SRP) é um procedimento administrativo pelo qual a Administração seleciona propostas mais vantajosas, mediante licitação (concorrência ou pregão) ou contratação direta, para registrar formalmente preços relativos à prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens, para contratações futuras. Não é uma modalidade de licitação, mas um instrumento auxiliar que visa racionalizar as compras e efetivar o princípio da economicidade. A ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional que registra o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, que são regidas pela Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista). O art. 1º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 é expresso ao excluir essas entidades do seu âmbito de aplicação, ressalvado o disposto no art. 178 (crimes em licitações). Assim, a Embrapa, como empresa pública federal, submete-se ao regime licitatório próprio das estatais.
A Lei nº 13.303/2016 prevê, em seu art. 63, que são procedimentos auxiliares das licitações regidas por ela, entre outros, o sistema de registro de preços. Isso significa que as empresas estatais podem adotar o SRP em suas próprias contratações. Além disso, a legislação não impede que uma empresa estatal participe de ata de registro de preços gerenciada por órgão da administração direta. A participação de órgãos e entidades que não participaram do certame (os chamados "caronas") é uma prática admitida, desde que haja previsão no edital e concordância do órgão gerenciador. A lógica do SRP é justamente ampliar a eficiência das contratações, permitindo que diversos órgãos e entidades utilizem os preços registrados, o que seria contrariado por uma vedação como a descrita no enunciado.
A banca explora a confusão entre os dois regimes licitatórios: o da Lei nº 14.133/2021 (aplicável à administração direta, autárquica e fundacional) e o da Lei nº 13.303/2016 (aplicável às estatais). O candidato pode ser induzido a pensar que, por serem regidas por lei própria, as estatais estariam excluídas de participar de sistemas de registro de preços de outros órgãos. No entanto, essa exclusão não existe. O que a lei faz é estabelecer um regime próprio para as estatais, mas isso não as impede de utilizar instrumentos como o SRP, inclusive na condição de participantes de atas gerenciadas por outros órgãos.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a existência de um regime licitatório próprio para as estatais (Lei nº 13.303/2016) as impediria de participar de um SRP gerenciado pela administração direta. A pegadinha está em confundir "regime próprio" com "isolamento absoluto". O regime próprio define as regras de licitação e contratação das estatais, mas não as proíbe de aderir a atas de registro de preços de outros órgãos. A participação é permitida, desde que observadas as normas aplicáveis.
A afirmativa está errada, pois a Embrapa não está impedida de participar de sistema de registro de preços gerenciado por órgãos da administração pública federal direta e suas autarquias e fundações. A Lei nº 13.303/2016, que rege as contratações das empresas estatais, não contém essa vedação. Pelo contrário, o SRP é um procedimento auxiliar previsto no art. 63 dessa lei, e a participação em atas de registro de preços de outros órgãos é admitida, desde que observadas as regras aplicáveis. A lógica do sistema é justamente ampliar a eficiência e a economicidade das contratações públicas, permitindo que diversos órgãos e entidades utilizem os preços registrados.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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