Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407572
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 41, inciso I, autoriza expressamente que o termo de referência, o anteprojeto ou o projeto básico contenham indicação de marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas hipóteses de padronização, de necessidade de compatibilidade com plataformas e padrões já adotados, ou de utilização da marca como referência (com a expressão "ou similar ou de melhor qualidade"). A Embrapa, como empresa pública, submete-se à Lei nº 14.133/2021, e a regra se aplica à fase preparatória de suas contratações.
A fase preparatória é o momento do planejamento da contratação, em que se define o objeto por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo (art. 18, II, da Lei nº 14.133/2021). É nessa fase que se elaboram os documentos que nortearão o edital, e é exatamente neles que a lei permite, excepcionalmente, a indicação de marca, desde que justificada. Essa previsão visa equilibrar dois valores: de um lado, a necessidade de a Administração especificar com precisão o que deseja contratar; de outro, o dever de não restringir indevidamente a competitividade do certame.
A regra geral é a vedação à indicação de marca, para não direcionar a licitação. A exceção, prevista no art. 41, I, da Lei nº 14.133/2021, permite a indicação quando houver justificativa formal, nas hipóteses de padronização, de compatibilidade com plataformas e padrões já adotados, de marca única capaz de atender ao objeto, ou de marca como referência (caso em que se exige a expressão "ou similar ou de melhor qualidade"). A banca explora exatamente essa tensão: o candidato que conhece apenas a regra geral marca ERRADO, mas a questão cobra a exceção legal.
A Embrapa, como empresa pública federal, está sujeita à Lei nº 14.133/2021, que se aplica a órgãos da administração direta, autarquias e fundações, bem como a empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme o art. 1º da referida lei. Portanto, a regra do art. 41 se aplica integralmente às contratações da Embrapa, incluindo a fase preparatória.
Art. 41 — "No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
I — indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses: a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto; b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração; c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante; d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência."
O dispositivo é claro: a indicação de marca é permitida, desde que formalmente justificada, e o rol de hipóteses é taxativo. A alternativa correta espelha exatamente essa previsão, ao afirmar que o anteprojeto, o projeto básico ou o termo de referência podem prever a indicação de marca mediante justificativa. Não há qualquer vedação à indicação de marca nesses documentos, desde que observadas as hipóteses legais.
A banca explora a confusão entre a regra geral (vedação à indicação de marca para não direcionar a licitação) e a exceção legal (permissão com justificativa). O candidato que conhece apenas a regra geral marca ERRADO, mas a questão cobra a exceção. Lembre-se: a lei permite a indicação de marca nas hipóteses do art. 41, I, desde que formalmente justificada.
A afirmativa está correta porque reproduz a exceção legal do art. 41, I, da Lei nº 14.133/2021. O anteprojeto, o projeto básico e o termo de referência são documentos da fase preparatória (art. 18, II), e a lei autoriza que contenham indicação de marca, desde que formalmente justificada, nas hipóteses de padronização, compatibilidade, marca única ou marca como referência. A Embrapa, como empresa pública, está sujeita à lei, e a regra se aplica às suas contratações.
Gabarito: CERTO
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