Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407574
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. O uso do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIADS) é obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração pública federal, incluindo autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes — não apenas para a administração direta. A afirmativa erra ao restringir a obrigatoriedade à administração direta e tornar facultativo o uso para as demais entidades.
O SIADS é o sistema informatizado criado para unificar e modernizar a gestão patrimonial no âmbito da administração pública federal, abrangendo o controle de bens móveis e imóveis, almoxarifado e transporte. A sua adoção foi determinada por normativos que impõem a utilização obrigatória a todos os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, incluindo autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes. A lógica é padronizar e dar transparência à gestão patrimonial, evitando a dispersão de sistemas e a falta de integração entre os entes.
A distinção entre administração direta e indireta é relevante em muitos contextos, mas aqui a norma não faz essa diferenciação: a obrigatoriedade alcança indistintamente todos os integrantes da administração pública federal. A banca explora justamente a confusão entre o regime de licitações (em que as empresas estatais têm lei própria) e a obrigatoriedade de uso de sistemas administrativos (que é uniforme).
Na prática, um órgão da administração direta, uma autarquia federal (como o INSS) e uma empresa estatal dependente (como a EBC) devem utilizar o SIADS para registrar e controlar seus bens. Não há facultatividade para nenhum deles. A pegadinha está em supor que as entidades da administração indireta teriam tratamento facultativo, o que não ocorre.
Guarde o critério decisivo: a obrigatoriedade do SIADS alcança toda a administração pública federal, sem exceção para autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes — é exatamente nesse ponto que a afirmativa falha.
A afirmativa está errada porque inverte a regra: o uso do SIADS é obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração pública federal, incluindo autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes. Não há previsão de facultatividade para essas entidades. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a administração indireta teria tratamento facultativo, o que não se sustenta diante dos normativos que regem o sistema.
A banca explora a confusão entre o regime de licitações (em que as empresas estatais têm lei própria, a Lei 13.303/2016) e a obrigatoriedade de uso de sistemas administrativos como o SIADS. No caso do SIADS, a regra é única: todos os órgãos e entidades da administração pública federal devem usá-lo, sem exceção. Não caia na tentação de aplicar a lógica da licitação aqui.
Gabarito: ERRADO.
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