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Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOutros Normativos sobre Licitações
Código
ce407574
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Tec ( )
Com relação ao Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIADS), julgue o item a seguir.   O uso do SIADS é obrigatório aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, mas facultativo às respectivas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas estatais dependentes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

SIADS: obrigatoriedade de uso na administração pública federal

Gabarito: ERRADO. O uso do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIADS) é obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração pública federal, incluindo autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes — não apenas para a administração direta. A afirmativa erra ao restringir a obrigatoriedade à administração direta e tornar facultativo o uso para as demais entidades.

O SIADS é o sistema informatizado criado para unificar e modernizar a gestão patrimonial no âmbito da administração pública federal, abrangendo o controle de bens móveis e imóveis, almoxarifado e transporte. A sua adoção foi determinada por normativos que impõem a utilização obrigatória a todos os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, incluindo autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes. A lógica é padronizar e dar transparência à gestão patrimonial, evitando a dispersão de sistemas e a falta de integração entre os entes.

A distinção entre administração direta e indireta é relevante em muitos contextos, mas aqui a norma não faz essa diferenciação: a obrigatoriedade alcança indistintamente todos os integrantes da administração pública federal. A banca explora justamente a confusão entre o regime de licitações (em que as empresas estatais têm lei própria) e a obrigatoriedade de uso de sistemas administrativos (que é uniforme).

Na prática, um órgão da administração direta, uma autarquia federal (como o INSS) e uma empresa estatal dependente (como a EBC) devem utilizar o SIADS para registrar e controlar seus bens. Não há facultatividade para nenhum deles. A pegadinha está em supor que as entidades da administração indireta teriam tratamento facultativo, o que não ocorre.

Guarde o critério decisivo: a obrigatoriedade do SIADS alcança toda a administração pública federal, sem exceção para autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes — é exatamente nesse ponto que a afirmativa falha.

SIADS (gestão patrimonial)
  • 1Obrigatório para toda a APF
    • Administração direta
    • Autarquias
    • Fundações públicas
    • Empresas estatais dependentes
  • 2Não há facultatividade
    • Nem para autarquias
    • Nem para fundações
    • Nem para estatais dependentes
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque inverte a regra: o uso do SIADS é obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração pública federal, incluindo autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes. Não há previsão de facultatividade para essas entidades. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a administração indireta teria tratamento facultativo, o que não se sustenta diante dos normativos que regem o sistema.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o regime de licitações (em que as empresas estatais têm lei própria, a Lei 13.303/2016) e a obrigatoriedade de uso de sistemas administrativos como o SIADS. No caso do SIADS, a regra é única: todos os órgãos e entidades da administração pública federal devem usá-lo, sem exceção. Não caia na tentação de aplicar a lógica da licitação aqui.

Gabarito: ERRADO.

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