Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407575
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Embrapa, como empresa pública federal, submete-se ao controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), e não aos tribunais de contas estaduais ou do Distrito Federal, independentemente da localização de suas unidades. A competência do TCU decorre da natureza federal da entidade, conforme a Constituição Federal (art. 71) e a Lei 13.303/2016, que rege as empresas estatais.
O controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. A Constituição Federal, em seu art. 71, estabelece que o controle externo da União é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A competência do TCU abrange todas as entidades da administração pública federal, direta e indireta, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista federais, como a Embrapa.
A Lei 13.303/2016, que institui o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, estabelece em seu art. 40 que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei. Esse regulamento interno, no caso da Embrapa, é o Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios (RLCC). No entanto, a existência de um regulamento interno não altera a competência para o controle externo, que permanece com o TCU.
A confusão que a banca explora é a seguinte: o candidato pode pensar que, por estar localizada no Distrito Federal, a unidade da Embrapa se submeteria ao TCDF, e que as unidades nos estados se submeteriam aos TCEs. No entanto, a competência do tribunal de contas é definida pela natureza do ente federativo a que pertence a entidade, e não pela localização geográfica de suas unidades. A Embrapa é uma empresa pública federal, portanto, todas as suas unidades, onde quer que estejam, submetem-se ao controle do TCU.
Para fixar: a competência do tribunal de contas segue a entidade, não o endereço. Uma empresa pública federal, mesmo com unidades em todos os estados, responde ao TCU. Já uma empresa pública estadual, mesmo com unidade em Brasília, responde ao TCE do respectivo estado. Essa é a distinção que separa o certo do errado nesta questão.
A afirmativa está errada porque atribui a competência de controle externo das unidades da Embrapa aos tribunais de contas estaduais e do Distrito Federal, quando, na verdade, a competência é do Tribunal de Contas da União (TCU). A Embrapa é uma empresa pública federal, e o controle externo de suas licitações e contratações, incluindo as realizadas por suas unidades em qualquer localidade, é exercido pelo TCU, conforme o art. 71 da Constituição Federal e a Lei 13.303/2016.
A pegadinha está em associar a localização geográfica da unidade ao tribunal de contas competente. O critério correto é a natureza federativa da entidade: sendo federal, o controle é do TCU; sendo estadual ou distrital, o controle é do respectivo TCE ou TCDF. A localização da unidade é irrelevante para essa definição.
A banca tenta induzir o candidato a pensar que a competência do tribunal de contas é definida pela localização da unidade (DF → TCDF, estados → TCEs). Na verdade, o que define é a natureza federativa da entidade: a Embrapa é federal, então todas as suas unidades, em qualquer lugar, respondem ao TCU. Guarde isso: a competência segue a entidade, não o endereço.
Para questões sobre controle externo, pergunte-se sempre: "quem é o ente federativo que criou a entidade?" Se for a União, o tribunal é o TCU; se for um estado, o TCE; se for o DF, o TCDF. A localização da unidade é um distrator clássico.
Gabarito: ERRADO.
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