Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOutros Normativos sobre Licitações
Código
ce407576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Tec ( )
Considerando as diretrizes e os princípios utilizados na aplicação do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC), julgue o item a seguir.   Uma das diretrizes preconizadas no RLCC é a busca da verdade material, em especial na realização de pesquisa de preços e nos processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC): diretrizes e verdade material

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o RLCC, ao tratar das diretrizes aplicáveis às licitações e contratações da Embrapa, efetivamente preconiza a busca da verdade material, especialmente na realização de pesquisa de preços e nos processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação. Essa diretriz está alinhada ao dever de a Administração buscar a realidade dos fatos e os preços efetivamente praticados no mercado, em vez de se ater apenas à forma ou a documentos que possam não refletir a realidade.

A verdade material é um princípio que orienta a atuação administrativa, especialmente em procedimentos que envolvem a aplicação de recursos públicos. No âmbito das licitações e contratações, ela se manifesta na exigência de que a Administração, ao realizar pesquisa de preços, busque os valores reais de mercado, e não apenas cotações formais que possam estar desatualizadas ou superestimadas. Da mesma forma, na contratação direta por inexigibilidade, em que não há competição, a verdade material impõe que a Administração comprove efetivamente a inviabilidade de competição e a justificativa do preço, com base em dados concretos e fidedignos.

A Embrapa, como empresa pública federal, submete-se ao regime de licitações e contratos previsto na Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais), que exige a publicação de um regulamento interno de licitações e contratos. O RLCC é esse regulamento, e suas diretrizes devem ser compatíveis com os princípios e regras da lei. A busca da verdade material, embora não esteja expressamente listada como princípio na Lei 14.133/2021, é uma decorrência lógica dos princípios da moralidade, da eficiência e do interesse público, e é frequentemente associada à necessidade de a Administração fundamentar suas decisões em fatos reais e comprovados.

Na prática, a verdade material na pesquisa de preços significa que a Administração não pode se contentar com uma única cotação ou com preços de fontes não confiáveis; deve buscar a maior quantidade possível de fontes, incluindo contratações similares de outros entes públicos, e verificar a compatibilidade dos preços com o mercado. Na inexigibilidade, a verdade material exige que a Administração demonstre, de forma robusta, que o fornecedor é exclusivo ou que o serviço é de natureza singular, e que o preço é compatível com o mercado, mesmo sem competição.

A banca explora aqui a associação entre uma diretriz específica do RLCC e institutos como a pesquisa de preços e a inexigibilidade. O candidato que conhece o conteúdo do RLCC e a lógica da verdade material reconhece a correção da afirmativa. A pegadinha, se houvesse, seria inverter essa lógica, afirmando que a verdade material se aplica apenas a processos licitatórios, e não à contratação direta, o que não procede.

Diretrizes do RLCC (Embrapa)
  • 1Busca da verdade material
    • Pesquisa de preços
      • Fontes reais de mercado
      • Não basta cotação formal
    • Inexigibilidade de licitação
      • Comprovar inviabilidade de competição
      • Justificar preço com dados concretos
  • 2Base legal
    • Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais)
    • Exige regulamento interno
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. O RLCC, como regulamento interno de licitações da Embrapa, incorpora a diretriz da busca da verdade material, que se aplica de forma destacada à pesquisa de preços e aos processos de contratação direta por inexigibilidade. Isso porque, nesses casos, a ausência de competição ou a necessidade de fundamentar o preço com base em dados reais torna ainda mais relevante a verificação da realidade dos fatos e dos valores de mercado. A verdade material é um princípio que orienta a atuação administrativa, e sua aplicação nesses contextos é uma exigência de boa administração e de proteção ao erário.

Gabarito: CERTO

Link permanente: /questoes/ce407576