Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407577
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta: quando se utiliza parecer referencial da assessoria jurídica, o setor competente pela condução do processo licitatório deve atestar a compatibilidade entre o caso concreto e os termos do parecer, por meio do denominado atestado de conformidade. Essa é uma exigência prevista no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC), que busca conciliar a celeridade proporcionada pelo parecer referencial com a segurança jurídica da análise individualizada de cada caso.
O parecer referencial é um instrumento de racionalização do trabalho da assessoria jurídica. Em vez de analisar individualmente cada processo licitatório, a assessoria elabora um parecer-padrão sobre determinada matéria, que serve de referência para casos semelhantes. Isso agiliza a instrução processual, mas exige um mecanismo de controle para garantir que o caso concreto realmente se enquadra nas premissas do parecer referencial. Esse mecanismo é o atestado de conformidade, emitido pelo setor responsável pela condução do processo licitatório.
A lógica é simples: o parecer referencial é genérico (analisa a legalidade de um modelo de contratação), enquanto o atestado de conformidade é específico (confirma que aquele caso particular se amolda ao modelo). Sem o atestado, o parecer referencial poderia ser aplicado indevidamente a situações que fogem ao seu escopo, comprometendo o controle prévio de legalidade. Por isso, o atestado de conformidade é o elo entre a análise jurídica padronizada e o caso concreto.
Essa sistemática não é exclusiva da Embrapa. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 53, § 5º, prevê que a análise jurídica pode ser dispensada em casos de baixo valor, baixa complexidade, entrega imediata ou utilização de minutas padronizadas. O parecer referencial é um instrumento que se alinha a essa lógica de padronização, mas com um controle adicional: o atestado de conformidade. A diferença é que, no caso do RLCC, a dispensa não é total — exige-se a manifestação do setor competente atestando a compatibilidade.
A pegadinha da banca, aqui, seria o candidato confundir o atestado de conformidade com outros institutos, como a aprovação do parecer pela autoridade superior ou a simples juntada do parecer aos autos. O atestado de conformidade é um documento específico, emitido pelo setor que conduz a licitação, e não pela assessoria jurídica. É ele que garante que o parecer referencial foi corretamente aplicado ao caso concreto.
Guarde essa distinção: o parecer referencial é emitido pela assessoria jurídica (análise padronizada); o atestado de conformidade é emitido pelo setor de licitações (aplicação ao caso concreto). É exatamente essa divisão de papéis que a questão explora.
A afirmativa está correta. O RLCC da Embrapa, ao disciplinar a utilização de parecer referencial, exige que o setor competente pela condução do processo licitatório ateste a compatibilidade entre o caso concreto e os termos do parecer, mediante o denominado atestado de conformidade. Esse atestado é o instrumento que garante a aplicação correta do parecer referencial, evitando que uma análise padronizada seja utilizada em situações que não se amoldam às suas premissas. A sistemática reforça o controle prévio de legalidade, assegurando que a celeridade proporcionada pelo parecer referencial não comprometa a segurança jurídica das contratações.
Gabarito: CERTO.
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