Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407579
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa reproduz fielmente o conceito legal de bem antieconômico, previsto no art. 6º, inciso X, da Lei nº 14.133/2021, que o define como aquele cuja manutenção é onerosa ou cujo rendimento é precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro, obsoletismo, acidente ou outros fatores. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a assertiva está em perfeita consonância com o texto legal.
O conceito de bem antieconômico é central para o regime de alienação de bens públicos, pois é uma das hipóteses que autoriza a Administração a se desfazer de um bem que não mais lhe é útil ou vantajoso. A lógica por trás da definição é simples: se manter um bem custa caro (manutenção onerosa) ou se ele não gera o retorno esperado (rendimento precário), a sua permanência no patrimônio público deixa de ser justificável sob a ótica do interesse público e da eficiência administrativa. A lei enumera, de forma exemplificativa, as causas que podem levar a essa situação: uso prolongado, desgaste prematuro, obsoletismo, acidente ou outros fatores. Isso significa que a lista não é taxativa — qualquer outra circunstância que torne o bem antieconômico também se enquadra no conceito.
Na prática, a identificação de um bem como antieconômico é um dos passos que antecedem a sua alienação. O processo de alienação, nos termos do art. 76 da Lei nº 14.133/2021, exige a demonstração de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão, salvo as hipóteses de dispensa. A caracterização do bem como antieconômico é justamente uma das justificativas que podem fundamentar o interesse público na alienação, pois evidencia que a manutenção do bem no acervo público não é mais vantajosa.
É importante distinguir o bem antieconômico de outras categorias de bens que também podem ser alienados. O bem inservível, por exemplo, é aquele que não tem mais utilidade para a Administração, enquanto o bem antieconômico é aquele cuja manutenção ou rendimento não compensa. Embora ambos possam ser alienados, o critério de caracterização é diferente: o inservível é inútil, o antieconômico é economicamente desvantajoso. Essa distinção é frequentemente cobrada em provas, e a banca pode tentar confundir o candidato com termos como "bem ocioso" ou "bem recuperável".
A pegadinha desta questão é justamente a literalidade: o candidato que não conhece o texto exato do art. 6º, X, pode achar que a definição está incompleta ou que falta algum requisito. No entanto, a assertiva transcreve o dispositivo de forma integral, sem omitir ou acrescentar qualquer elemento. A banca explora a memorização do conceito legal, e a resposta correta depende do conhecimento preciso do texto da lei.
Art. 6º — "Para os fins desta Lei, consideram-se: ... X - compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento"
Art. 76 — "A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: ..."
A afirmativa está correta porque reproduz, com exatidão, o conceito de bem antieconômico previsto no art. 6º, inciso X, da Lei nº 14.133/2021. O dispositivo define o bem antieconômico como aquele cuja manutenção é onerosa ou cujo rendimento é precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro, obsoletismo, acidente ou outros fatores. A assertiva não apenas transcreve o texto legal, mas também mantém a estrutura e os termos exatos, sem qualquer alteração que pudesse descaracterizar o conceito. A banca cobra a literalidade da lei, e o candidato que conhece o dispositivo reconhece imediatamente a correção da afirmativa.
Gabarito: CERTO
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