Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407580
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A permuta de bens imóveis pela Administração Pública é hipótese de licitação dispensada, e não de dispensa de chamamento público — institutos que regem procedimentos distintos. A assertiva mistura dois regimes jurídicos diferentes: o da alienação de bens (Lei nº 14.133/2021, art. 76) e o das parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014, arts. 29 a 32).
A questão cobra a distinção entre dois institutos que, embora ambos dispensem procedimentos seletivos, operam em campos completamente diversos do Direito Administrativo. O chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias com a Administração Pública, por meio de termo de colaboração ou de termo de fomento. Já a alienação de bens é a transferência de domínio de bens públicos a terceiros, regida pelas normas de licitações.
A Lei nº 13.019/2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, prevê hipóteses específicas de dispensa e inexigibilidade do chamamento público. A dispensa está prevista no art. 30, que elenca situações como urgência decorrente de paralisação de atividades de relevante interesse público, guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública, entre outras. A inexigibilidade, por sua vez, está prevista no art. 31, para casos de inviabilidade de competição, como a celebração de parceria com entidade que já desenvolva as atividades objeto da parceria.
A permuta de bens imóveis, por outro lado, é tratada no âmbito da alienação de bens da Administração Pública. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 76, estabelece que a alienação de bens imóveis exige autorização legislativa e depende de licitação na modalidade leilão, sendo dispensada a licitação em hipóteses taxativas, entre as quais se inclui a permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos do interesse público. Trata-se de licitação dispensada, ou seja, a lei determina que não se licite, sendo decisão vinculada do administrador.
A confusão entre os institutos é a pegadinha central da questão. O candidato que conhece a hipótese de dispensa de licitação para permuta pode ser levado a crer que a assertiva está correta, mas o enunciado fala em "chamamento público", que é instituto próprio das parcerias com organizações da sociedade civil, e não da alienação de bens. A permuta não se insere em nenhuma das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público previstas na Lei nº 13.019/2014.
A banca troca os institutos para confundir. A permuta de bens imóveis é hipótese de licitação dispensada (art. 76, I, da Lei nº 14.133/2021), enquanto o chamamento público é procedimento das parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). O candidato que conhece a dispensa de licitação para permuta pode marcar "certo", mas o enunciado fala em chamamento público, que não se aplica à alienação de bens. Fique atento: cada instituto tem seu próprio regime jurídico.
Critério | Permuta de bens imóveis | Chamamento público |
|---|---|---|
Instituto | Alienação de bens | Parcerias com OSC |
Norma | Lei 14.133/2021, art. 76 | Lei 13.019/2014, arts. 29-32 |
Natureza da dispensa | Licitação dispensada (decisão vinculada) | Dispensa/inexigibilidade do chamamento |
Fundamento | Permuta por imóveis de interesse público | Urgência, calamidade, inviabilidade de competição |
A assertiva afirma que "a permuta dispensa o chamamento público no caso de impossibilidade de se atestar a obtenção de propostas mais vantajosas". O erro está em aplicar o instituto do chamamento público à permuta de bens. A permuta é hipótese de licitação dispensada no âmbito da alienação de bens, regida pela Lei nº 14.133/2021, art. 76, I, "c". O chamamento público, por sua vez, é procedimento específico das parcerias com organizações da sociedade civil, regido pela Lei nº 13.019/2014, e suas hipóteses de dispensa e inexigibilidade estão nos arts. 30 e 31, que não incluem a permuta de bens.
A impossibilidade de se atestar a obtenção de propostas mais vantajosas, mencionada na assertiva, remete à lógica da inexigibilidade de licitação (inviabilidade de competição), mas não se aplica à permuta, que é hipótese de licitação dispensada, independentemente de qualquer análise de vantajosidade. A permuta é dispensada porque a lei assim determina, de forma vinculada, e não porque seria inviável competir.
Gabarito: ERRADO.
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