Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407581
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A dispensa de licitação para transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por ICT pública ou agência de fomento, exige a demonstração de vantagem para a Administração — não é uma faculdade incondicionada. O art. 75, IV, "d", da Lei 14.133/2021 condiciona expressamente a dispensa a essa demonstração, o que torna a afirmação do enunciado incorreta.
A contratação direta é a exceção à regra constitucional da licitação (CF, art. 37, XXI), e suas hipóteses são taxativas. Dentro dela, a dispensa de licitação ocorre quando a competição é viável, mas o legislador, por razões de conveniência e oportunidade, autoriza o administrador a afastá-la. É o que acontece no caso da transferência de tecnologia: há potencial concorrência, mas a lei permite a contratação direta para fomentar a inovação e a pesquisa científica.
O ponto central da questão é a condição imposta pela lei. O art. 75, IV, "d", da Lei 14.133/2021 não autoriza a dispensa de forma absoluta; ele exige que a contratação seja vantajosa para a Administração. Essa exigência é uma cláusula de proteção ao interesse público: mesmo em um caso de dispensa, o administrador deve demonstrar que a contratação direta é mais benéfica do que a licitação. A banca explora exatamente essa pegadinha — o candidato que conhece a hipótese de dispensa, mas não se lembra da condição, marca "certo".
A exigência de demonstração de vantagem não é mera formalidade. Ela integra o processo de contratação direta, que deve ser instruído com os documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais (art. 72 da Lei 14.133/2021). Sem essa demonstração, a contratação direta é ilegal, sujeitando o agente público às sanções cabíveis. Portanto, a afirmação de que a dispensa ocorre "independentemente de demonstração de vantagem" contraria frontalmente a literalidade do dispositivo.
Art. 75 — É dispensável a licitação IV — para contratação que tenha por objeto d) — transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração
A expressão "desde que demonstrada vantagem para a Administração" é o coração da questão. Ela transforma a dispensa em uma faculdade condicionada, e não em um direito automático. O administrador que pretender contratar diretamente com base nesse inciso precisa comprovar, nos autos do processo, que a transferência de tecnologia ou o licenciamento trará benefícios concretos — seja em termos de economicidade, de eficiência ou de atendimento ao interesse público.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a dispensa de licitação para transferência de tecnologia é automática, sem qualquer condição. A pegadinha está na expressão "independentemente de demonstração de vantagem", que inverte o requisito legal. O correto é que a demonstração de vantagem é condição indispensável para a dispensa, conforme o art. 75, IV, "d", da Lei 14.133/2021. Memorize: toda vez que a questão disser "independentemente" ou "sem necessidade de", desconfie — a lei quase sempre impõe uma condição.
A afirmação está errada porque a dispensa de licitação para transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida não é incondicionada. O art. 75, IV, "d", da Lei 14.133/2021 exige expressamente que seja "demonstrada vantagem para a Administração". A expressão "independentemente de demonstração de vantagem" contraria a literalidade do dispositivo, que condiciona a dispensa a essa demonstração. Sem a comprovação da vantagem, a contratação direta é ilegal.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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