Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407582
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque, nos processos de contratação direta, a Administração pode realizar rodadas de diálogo com fornecedores para debater especificações técnicas, alternativas de atendimento e negociar preços — prática que decorre da necessidade de obter a proposta mais vantajosa, conforme o art. 72 da Lei 14.133/2021, que exige a instrução do processo com documentos como o estudo técnico preliminar e a justificativa de preço.
A contratação direta é a exceção à regra constitucional da licitação (CF, art. 37, XXI), abrangendo os casos de inexigibilidade (art. 74) e dispensa (art. 75) da Lei 14.133/2021. Embora não haja competição formal, o processo não é desprovido de procedimento: a lei exige uma série de documentos que comprovem a necessidade, a escolha do contratado e a compatibilidade do preço. É nesse contexto que se insere a possibilidade de diálogo com fornecedores — uma etapa de negociação que visa aprimorar a definição do objeto e obter condições mais vantajosas para a Administração.
O art. 72 da Lei 14.133/2021 elenca os documentos obrigatórios do processo de contratação direta, entre eles o estudo técnico preliminar, o termo de referência e a justificativa de preço. Para elaborar esses documentos com qualidade, a Administração pode (e muitas vezes deve) consultar o mercado, dialogar com potenciais fornecedores e negociar valores. Essa prática é compatível com os princípios da eficiência, da economicidade e do planejamento, expressamente previstos no art. 5º da mesma lei.
É importante distinguir o diálogo na contratação direta do diálogo competitivo, que é uma modalidade de licitação (art. 6º, XLII, da Lei 14.133/2021). No diálogo competitivo, há um procedimento formal com licitantes pré-selecionados, fases sucessivas e apresentação de propostas finais. Na contratação direta, o diálogo é mais informal e flexível, servindo apenas para subsidiar a decisão da Administração — não há competição entre fornecedores, pois a própria hipótese de contratação direta pressupõe a inviabilidade de competição (inexigibilidade) ou a sua dispensa legal (dispensa).
A banca explora a confusão entre esses dois institutos: o candidato pode achar que o diálogo com fornecedores é exclusivo do diálogo competitivo, mas a lei não veda essa prática na contratação direta. Pelo contrário, a negociação de preços e o debate sobre especificações são ferramentas legítimas para a Administração obter a proposta mais vantajosa, desde que observados os princípios da impessoalidade, moralidade e transparência.
Art. 72 — "O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:"
O dispositivo não enumera um rol exaustivo de atos, mas exige a instrução com documentos que demonstrem a necessidade, a escolha e o preço. A realização de diálogos com fornecedores é um meio de cumprir essas exigências de forma mais qualificada, especialmente nos casos de inexigibilidade por inviabilidade de competição, em que a definição precisa do objeto é crucial.
Guarde a distinção central: o diálogo competitivo é uma modalidade de licitação com rito próprio; o diálogo na contratação direta é uma prática de negociação que subsidia a instrução do processo. A afirmativa se refere a esta última, que é plenamente possível.
A afirmativa está correta. Nos processos de contratação direta, a Administração pode realizar rodadas de diálogo com fornecedores para debater especificações técnicas, alternativas de atendimento e negociar preços. Essa prática é compatível com o art. 72 da Lei 14.133/2021, que exige a instrução do processo com estudo técnico preliminar, termo de referência e justificativa de preço — documentos que se beneficiam do diálogo com o mercado. Não há vedação legal a essa conduta, e ela se alinha aos princípios da eficiência, economicidade e planejamento (art. 5º da Lei 14.133/2021).
A banca tenta confundir o diálogo na contratação direta com o diálogo competitivo, modalidade de licitação prevista no art. 6º, XLII, da Lei 14.133/2021. No diálogo competitivo, há procedimento formal com licitantes pré-selecionados e apresentação de propostas finais. Na contratação direta, o diálogo é uma prática de negociação informal, sem competição, que subsidia a instrução do processo. A afirmativa se refere a esta última, que é permitida.
Gabarito: CERTO.
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