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Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOutros Normativos sobre Licitações
Código
ce407582
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Tec ( )
Em relação à contratação direta e à dispensa de licitação nos termos do RLCC, julgue o item a seguir.   Nos processos de contratação direta, é possível a realização de rodadas de diálogo com fornecedores, para debates sobre as especificações técnicas, alternativas de atendimento da demanda e negociação de preços.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação direta e diálogo com fornecedores na Lei 14.133/2021

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque, nos processos de contratação direta, a Administração pode realizar rodadas de diálogo com fornecedores para debater especificações técnicas, alternativas de atendimento e negociar preços — prática que decorre da necessidade de obter a proposta mais vantajosa, conforme o art. 72 da Lei 14.133/2021, que exige a instrução do processo com documentos como o estudo técnico preliminar e a justificativa de preço.

A contratação direta é a exceção à regra constitucional da licitação (CF, art. 37, XXI), abrangendo os casos de inexigibilidade (art. 74) e dispensa (art. 75) da Lei 14.133/2021. Embora não haja competição formal, o processo não é desprovido de procedimento: a lei exige uma série de documentos que comprovem a necessidade, a escolha do contratado e a compatibilidade do preço. É nesse contexto que se insere a possibilidade de diálogo com fornecedores — uma etapa de negociação que visa aprimorar a definição do objeto e obter condições mais vantajosas para a Administração.

O art. 72 da Lei 14.133/2021 elenca os documentos obrigatórios do processo de contratação direta, entre eles o estudo técnico preliminar, o termo de referência e a justificativa de preço. Para elaborar esses documentos com qualidade, a Administração pode (e muitas vezes deve) consultar o mercado, dialogar com potenciais fornecedores e negociar valores. Essa prática é compatível com os princípios da eficiência, da economicidade e do planejamento, expressamente previstos no art. 5º da mesma lei.

É importante distinguir o diálogo na contratação direta do diálogo competitivo, que é uma modalidade de licitação (art. 6º, XLII, da Lei 14.133/2021). No diálogo competitivo, há um procedimento formal com licitantes pré-selecionados, fases sucessivas e apresentação de propostas finais. Na contratação direta, o diálogo é mais informal e flexível, servindo apenas para subsidiar a decisão da Administração — não há competição entre fornecedores, pois a própria hipótese de contratação direta pressupõe a inviabilidade de competição (inexigibilidade) ou a sua dispensa legal (dispensa).

A banca explora a confusão entre esses dois institutos: o candidato pode achar que o diálogo com fornecedores é exclusivo do diálogo competitivo, mas a lei não veda essa prática na contratação direta. Pelo contrário, a negociação de preços e o debate sobre especificações são ferramentas legítimas para a Administração obter a proposta mais vantajosa, desde que observados os princípios da impessoalidade, moralidade e transparência.

Art. 72Lei-14133

Art. 72 — "O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:"

O dispositivo não enumera um rol exaustivo de atos, mas exige a instrução com documentos que demonstrem a necessidade, a escolha e o preço. A realização de diálogos com fornecedores é um meio de cumprir essas exigências de forma mais qualificada, especialmente nos casos de inexigibilidade por inviabilidade de competição, em que a definição precisa do objeto é crucial.

Guarde a distinção central: o diálogo competitivo é uma modalidade de licitação com rito próprio; o diálogo na contratação direta é uma prática de negociação que subsidia a instrução do processo. A afirmativa se refere a esta última, que é plenamente possível.

Diálogo com fornecedores
  • 1Contratação direta (art. 72)
    • Prática de negociação
    • Subsidia instrução do processo
    • Sem competição formal
  • 2Diálogo competitivo (art. 6º, XLII)
    • Modalidade de licitação
    • Procedimento formal
    • Licitantes pré-selecionados
    • Fases sucessivas
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Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. Nos processos de contratação direta, a Administração pode realizar rodadas de diálogo com fornecedores para debater especificações técnicas, alternativas de atendimento e negociar preços. Essa prática é compatível com o art. 72 da Lei 14.133/2021, que exige a instrução do processo com estudo técnico preliminar, termo de referência e justificativa de preço — documentos que se beneficiam do diálogo com o mercado. Não há vedação legal a essa conduta, e ela se alinha aos princípios da eficiência, economicidade e planejamento (art. 5º da Lei 14.133/2021).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o diálogo na contratação direta com o diálogo competitivo, modalidade de licitação prevista no art. 6º, XLII, da Lei 14.133/2021. No diálogo competitivo, há procedimento formal com licitantes pré-selecionados e apresentação de propostas finais. Na contratação direta, o diálogo é uma prática de negociação informal, sem competição, que subsidia a instrução do processo. A afirmativa se refere a esta última, que é permitida.

Gabarito: CERTO.

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