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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011
Código
ce407585
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
Julgue o item a seguir, referente às técnicas de gestão de documentos.   Com o advento da Lei de Acesso a Informação, as instituições públicas passaram a ser obrigadas a implementar política de acesso a informação com base na transparência ativa, ou seja, no atendimento imediato a uma solicitação de acesso a documentos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Transparência ativa e passiva na Lei de Acesso à Informação

Gabarito: ERRADO. A afirmativa confunde os dois mecanismos de transparência previstos na Lei nº 12.527/2011: a transparência ativa é a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações (art. 8º, caput), enquanto o atendimento imediato a uma solicitação de acesso corresponde à transparência passiva, que é o dever de responder aos pedidos formulados pelos cidadãos (art. 11). A banca inverteu os conceitos, e é exatamente essa inversão que torna o item errado.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção, estruturando o acesso à informação em duas grandes modalidades. A transparência ativa é o dever de o Estado divulgar informações de interesse coletivo ou geral por iniciativa própria, sem que ninguém precise pedir. É o que ocorre, por exemplo, quando um órgão público publica em seu site os registros de despesas, a estrutura organizacional ou os programas e ações em execução. O art. 8º da LAI é a espinha dorsal dessa modalidade:

Art. 8Lei-12527

Art. 8º — "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."

Já a transparência passiva é o dever de responder aos pedidos de acesso formulados pelos interessados. Aqui, o cidadão toma a iniciativa: apresenta uma solicitação e o órgão deve conceder o acesso. O art. 11 da LAI estabelece a regra do acesso imediato:

Art. 11Lei-12527

Art. 11 — "O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível."

A distinção é fundamental e costuma ser cobrada em provas justamente pela inversão que a banca faz. Veja a comparação:

Critério

Transparência Ativa

Transparência Passiva

Iniciativa

Do órgão público (divulga espontaneamente)

Do cidadão (apresenta pedido)

Base legal

Art. 8º da LAI

Arts. 10 e 11 da LAI

Exemplo

Publicação de despesas no portal da transparência

Resposta a um pedido de cópia de um contrato

No caso concreto, a afirmativa diz que a política de acesso à informação se baseia na transparência ativa, "ou seja, no atendimento imediato a uma solicitação de acesso a documentos". O erro está na definição: o atendimento a uma solicitação é a marca da transparência passiva, não da ativa. A transparência ativa dispensa a solicitação — ela é a divulgação proativa. Portanto, o item está errado.

Transparência na LAI
  • 1Ativa (art. 8º)
    • Divulgação espontânea
    • Independente de requerimento
    • Ex.: portal da transparência
  • 2Passiva (arts. 10 e 11)
    • Iniciativa do cidadão
    • Pedido de acesso
    • Resposta imediata
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NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu os conceitos: trocou a transparência ativa (divulgação independente de pedido) pela passiva (atendimento a solicitação). Essa é uma armadilha clássica em questões sobre a LAI — o candidato que decora apenas os nomes, sem entender a diferença, cai facilmente. Fique atento: se a frase mencionar "solicitação", "pedido" ou "requerimento", o mecanismo é a transparência passiva; se mencionar "divulgação espontânea" ou "independentemente de requerimentos", é a ativa.

Gabarito: ERRADO.

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