Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407585
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa confunde os dois mecanismos de transparência previstos na Lei nº 12.527/2011: a transparência ativa é a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações (art. 8º, caput), enquanto o atendimento imediato a uma solicitação de acesso corresponde à transparência passiva, que é o dever de responder aos pedidos formulados pelos cidadãos (art. 11). A banca inverteu os conceitos, e é exatamente essa inversão que torna o item errado.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção, estruturando o acesso à informação em duas grandes modalidades. A transparência ativa é o dever de o Estado divulgar informações de interesse coletivo ou geral por iniciativa própria, sem que ninguém precise pedir. É o que ocorre, por exemplo, quando um órgão público publica em seu site os registros de despesas, a estrutura organizacional ou os programas e ações em execução. O art. 8º da LAI é a espinha dorsal dessa modalidade:
Art. 8º — "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."
Já a transparência passiva é o dever de responder aos pedidos de acesso formulados pelos interessados. Aqui, o cidadão toma a iniciativa: apresenta uma solicitação e o órgão deve conceder o acesso. O art. 11 da LAI estabelece a regra do acesso imediato:
Art. 11 — "O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível."
A distinção é fundamental e costuma ser cobrada em provas justamente pela inversão que a banca faz. Veja a comparação:
Critério | Transparência Ativa | Transparência Passiva |
|---|---|---|
Iniciativa | Do órgão público (divulga espontaneamente) | Do cidadão (apresenta pedido) |
Base legal | Art. 8º da LAI | Arts. 10 e 11 da LAI |
Exemplo | Publicação de despesas no portal da transparência | Resposta a um pedido de cópia de um contrato |
No caso concreto, a afirmativa diz que a política de acesso à informação se baseia na transparência ativa, "ou seja, no atendimento imediato a uma solicitação de acesso a documentos". O erro está na definição: o atendimento a uma solicitação é a marca da transparência passiva, não da ativa. A transparência ativa dispensa a solicitação — ela é a divulgação proativa. Portanto, o item está errado.
A banca inverteu os conceitos: trocou a transparência ativa (divulgação independente de pedido) pela passiva (atendimento a solicitação). Essa é uma armadilha clássica em questões sobre a LAI — o candidato que decora apenas os nomes, sem entender a diferença, cai facilmente. Fique atento: se a frase mencionar "solicitação", "pedido" ou "requerimento", o mecanismo é a transparência passiva; se mencionar "divulgação espontânea" ou "independentemente de requerimentos", é a ativa.
Gabarito: ERRADO.
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