GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta: é vedada a celebração de convênio com entidade privada sem fins lucrativos que tenha como dirigente agente político de Poder, incluindo o Poder Legislativo. Essa vedação decorre do art. 2º, II, do Decreto nº 6.170/2007, que veda a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
O convênio é um instrumento de parceria entre o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de fomentar atividades de interesse público. Diferentemente do contrato administrativo, que pressupõe interesses opostos (a Administração contrata um particular para obter um bem ou serviço), no convênio há mútua cooperação para o alcance de um objetivo comum. A celebração de convênios não exige licitação, mas deve observar uma série de requisitos legais, incluindo a aprovação prévia do plano de trabalho e a verificação de que a entidade não se enquadra nas vedações legais.
A vedação em questão tem nítido caráter moralizador: busca evitar conflitos de interesses e garantir a impessoalidade e a moralidade na aplicação de recursos públicos. Se um agente político, como um parlamentar, fosse dirigente de uma entidade privada que recebe recursos públicos por meio de convênio, haveria um risco evidente de utilização da máquina pública para beneficiar interesses pessoais ou políticos. Por isso, a legislação impede que essas pessoas figurem como dirigentes de entidades conveniadas.
É importante destacar que a vedação abrange não apenas os agentes políticos do Poder Executivo, mas também os do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, bem como os membros do Ministério Público. Além disso, a vedação se estende aos dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública de qualquer esfera governamental, e aos parentes dessas autoridades até o segundo grau. Essa amplitude demonstra o rigor da legislação em prevenir qualquer tipo de favorecimento ou conflito de interesses.
A banca explora aqui a literalidade do Decreto nº 6.170/2007, que é a norma que regulamenta os convênios no âmbito federal. O candidato que conhece apenas a Lei nº 8.666/1993 (revogada) ou a Lei nº 14.133/2021 pode não encontrar essa vedação específica, pois ela está no decreto regulamentador. Por isso, é fundamental conhecer a legislação específica sobre convênios, especialmente o Decreto nº 6.170/2007 e suas alterações.
A banca pode tentar confundir o candidato ao mencionar apenas "agente político do Poder Legislativo", fazendo parecer que a vedação se restringe a esse caso. Na verdade, a vedação é mais ampla: abrange qualquer agente político de Poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário), membros do Ministério Público, dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública, e seus parentes até o segundo grau. A questão, ao citar especificamente o Poder Legislativo, está apenas dando um exemplo de uma hipótese que já está incluída na regra geral.
A afirmativa está correta. O Decreto nº 6.170/2007, que regulamenta os convênios e contratos de repasse no âmbito federal, veda expressamente a celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. O agente político do Poder Legislativo (como deputados e senadores) se enquadra na categoria de "agente político de Poder", portanto a vedação se aplica.
Gabarito: CERTO
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