Questão de Direito Administrativo — Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Fiscalização de contratos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o art. 117, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 determina que o fiscal do contrato informe a seus superiores "em tempo hábil" para a adoção das medidas convenientes, e não "em até trinta dias", como afirma o enunciado. O prazo de trinta dias não existe na lei — a exigência é de tempestividade, ou seja, a comunicação deve ocorrer com a antecedência necessária para que a Administração possa agir a tempo de evitar ou corrigir o problema.

A fiscalização da execução contratual é um dos pilares da gestão de contratos administrativos. O fiscal do contrato é o representante da Administração designado para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução e determinando o que for necessário para a regularização de faltas ou defeitos observados. Essa atribuição está prevista no art. 117, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

O ponto central da questão está no § 2º do art. 117, que trata do dever de comunicação do fiscal aos seus superiores. A lei não fixa um prazo específico em dias para essa comunicação — ela exige que seja feita "em tempo hábil", ou seja, com a antecedência necessária para que os superiores possam adotar as medidas convenientes. O objetivo é garantir que a Administração tenha condições de agir preventivamente, evitando prejuízos à execução do contrato.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: substituir a expressão "em tempo hábil" por um prazo concreto de "até trinta dias". O candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode ser induzido a marcar "certo", pois a ideia geral da afirmativa (o fiscal deve informar seus superiores sobre situações que ultrapassem sua competência) está correta. No entanto, o prazo de trinta dias não existe na lei, o que torna a afirmativa incorreta.

A diferença entre "em tempo hábil" e "em até trinta dias" é substancial. "Em tempo hábil" é um conceito jurídico indeterminado que deve ser avaliado caso a caso, considerando a urgência da situação e a necessidade de a Administração agir preventivamente. Já "em até trinta dias" é um prazo fixo e objetivo, que não existe na legislação. A lei optou por não fixar um prazo rígido justamente para que a comunicação seja feita com a celeridade que cada caso exigir.

Essa distinção é fundamental para a resolução da questão: a afirmativa está incorreta não porque o fiscal não deva informar seus superiores (isso ele deve), mas porque o prazo indicado (trinta dias) não corresponde ao que a lei determina (tempo hábil).

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque o art. 117, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 não estabelece o prazo de "até trinta dias" para a comunicação do fiscal aos seus superiores. A lei exige que a informação seja prestada "em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes", ou seja, com a antecedência necessária para que a Administração possa agir preventivamente. O prazo de trinta dias é um distrator criado pela banca — não há previsão legal para ele. O dever de informar existe, mas o prazo indicado está errado.

Gabarito: ERRADO.