Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407589
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, na sistemática da Lei 13.303/2016, a matriz de riscos é obrigatória nas contratações de obras e serviços de engenharia, e não apenas facultativa para serviços técnicos. A confusão decorre da aplicação indevida da regra da Lei 14.133/2021, em que a matriz é facultativa em regra e obrigatória apenas em situações específicas (obras de grande vulto e regimes integrado/semi-integrado).
A matriz de riscos é uma cláusula contratual que define os riscos e as responsabilidades entre as partes, caracterizando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Na Lei 13.303/2016, o art. 42, § 1º, estabelece que as contratações semi-integradas e integradas observarão requisitos específicos, e o art. 42, X, define a matriz de riscos como cláusula obrigatória nesses regimes. Além disso, o art. 43, § 2º, veda a execução de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, o que reforça a necessidade de alocação de riscos.
A banca explora a confusão entre os dois regimes: na Lei 14.133/2021, a matriz é facultativa em regra, mas obrigatória para obras e serviços de grande vulto e nos regimes integrado e semi-integrado. Já na Lei 13.303/2016, a matriz é obrigatória para obras e serviços de engenharia, independentemente do valor, e facultativa para os demais serviços, como os técnicos. Portanto, a afirmativa inverte a lógica: não é facultativa para serviços técnicos e obrigatória para obras; é o contrário — obrigatória para obras e serviços de engenharia, e facultativa para os demais.
Para fixar: na Lei 13.303/2016, a matriz de riscos é obrigatória nas contratações de obras e serviços de engenharia, e facultativa nas demais contratações, como serviços técnicos. Na Lei 14.133/2021, a matriz é facultativa em regra, mas obrigatória em três hipóteses: obras e serviços de grande vulto, contratação integrada e contratação semi-integrada. A pegadinha está em transportar a regra da 14.133 para a 13.303, invertendo a obrigatoriedade.
Critério | Lei 13.303/2016 | Lei 14.133/2021 |
|---|---|---|
Matriz de riscos em obras/serviços de engenharia | Obrigatória (art. 42, § 1º, X) | Facultativa em regra; obrigatória apenas para grande vulto e regimes integrado/semi-integrado |
Matriz de riscos em serviços técnicos | Facultativa | Facultativa em regra |
Regra geral da matriz de riscos | Obrigatória para obras e serviços de engenharia; facultativa para os demais | Facultativa em regra; obrigatória em hipóteses específicas |
A afirmativa está errada porque inverte a regra da Lei 13.303/2016. Nela, a matriz de riscos é obrigatória para obras e serviços de engenharia (art. 42, § 1º, e art. 42, X), e facultativa para os demais serviços, como os técnicos. A banca troca os termos: apresenta como facultativa o que é obrigatório, e como obrigatório o que é facultativo.
Art. 42, § 1º — "As contratações semi-integradas e integradas referidas, respectivamente, nos incisos V e VI do caput deste artigo restringir-se-ão a obras e serviços de engenharia e observarão os seguintes requisitos:"
O art. 42, X, da mesma lei define a matriz de riscos como cláusula obrigatória nesses regimes, e o art. 43, § 2º, veda a execução sem projeto executivo, o que reforça a necessidade de alocação de riscos. Portanto, a afirmativa está incorreta.
Gabarito: ERRADO.
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