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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)
Código
ce407589
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
No que se refere à Lei n.º 13.303/2016 e ao Regulamento de Licitação, Contratos e Convênios (RLCC) da Embrapa, julgue o item a seguir.   A matriz de risco é facultativa para contratações de serviços técnicos e obrigatória para obras e serviços de engenharia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Matriz de riscos na Lei 13.303/2016: facultativa ou obrigatória?

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, na sistemática da Lei 13.303/2016, a matriz de riscos é obrigatória nas contratações de obras e serviços de engenharia, e não apenas facultativa para serviços técnicos. A confusão decorre da aplicação indevida da regra da Lei 14.133/2021, em que a matriz é facultativa em regra e obrigatória apenas em situações específicas (obras de grande vulto e regimes integrado/semi-integrado).

A matriz de riscos é uma cláusula contratual que define os riscos e as responsabilidades entre as partes, caracterizando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Na Lei 13.303/2016, o art. 42, § 1º, estabelece que as contratações semi-integradas e integradas observarão requisitos específicos, e o art. 42, X, define a matriz de riscos como cláusula obrigatória nesses regimes. Além disso, o art. 43, § 2º, veda a execução de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, o que reforça a necessidade de alocação de riscos.

A banca explora a confusão entre os dois regimes: na Lei 14.133/2021, a matriz é facultativa em regra, mas obrigatória para obras e serviços de grande vulto e nos regimes integrado e semi-integrado. Já na Lei 13.303/2016, a matriz é obrigatória para obras e serviços de engenharia, independentemente do valor, e facultativa para os demais serviços, como os técnicos. Portanto, a afirmativa inverte a lógica: não é facultativa para serviços técnicos e obrigatória para obras; é o contrário — obrigatória para obras e serviços de engenharia, e facultativa para os demais.

Para fixar: na Lei 13.303/2016, a matriz de riscos é obrigatória nas contratações de obras e serviços de engenharia, e facultativa nas demais contratações, como serviços técnicos. Na Lei 14.133/2021, a matriz é facultativa em regra, mas obrigatória em três hipóteses: obras e serviços de grande vulto, contratação integrada e contratação semi-integrada. A pegadinha está em transportar a regra da 14.133 para a 13.303, invertendo a obrigatoriedade.

Critério

Lei 13.303/2016

Lei 14.133/2021

Matriz de riscos em obras/serviços de engenharia

Obrigatória (art. 42, § 1º, X)

Facultativa em regra; obrigatória apenas para grande vulto e regimes integrado/semi-integrado

Matriz de riscos em serviços técnicos

Facultativa

Facultativa em regra

Regra geral da matriz de riscos

Obrigatória para obras e serviços de engenharia; facultativa para os demais

Facultativa em regra; obrigatória em hipóteses específicas

Matriz de riscos
  • 1Lei 13.303/2016
    • Obras e serviços de engenharia
      • Obrigatória
    • Demais serviços (técnicos)
      • Facultativa
  • 2Lei 14.133/2021
    • Regra geral
      • Facultativa
    • Exceções (obrigatória)
      • Obras de grande vulto
      • Contratação integrada
      • Contratação semi-integrada
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque inverte a regra da Lei 13.303/2016. Nela, a matriz de riscos é obrigatória para obras e serviços de engenharia (art. 42, § 1º, e art. 42, X), e facultativa para os demais serviços, como os técnicos. A banca troca os termos: apresenta como facultativa o que é obrigatório, e como obrigatório o que é facultativo.

Art. 42, §1Lei-13303

Art. 42, § 1º — "As contratações semi-integradas e integradas referidas, respectivamente, nos incisos V e VI do caput deste artigo restringir-se-ão a obras e serviços de engenharia e observarão os seguintes requisitos:"

O art. 42, X, da mesma lei define a matriz de riscos como cláusula obrigatória nesses regimes, e o art. 43, § 2º, veda a execução sem projeto executivo, o que reforça a necessidade de alocação de riscos. Portanto, a afirmativa está incorreta.

Gabarito: ERRADO.

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