Questão de Direito Administrativo — Regulamentos de Licitações e Contratos de Outras Entidades (SEBRAE, ABDI, Telebras, etc.) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407592
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o conceito de "oportunidades de negócio" para a Embrapa, como empresa pública, é exatamente o que a Lei 13.303/2016 define: a formação de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, o que inclui o compartilhamento de infraestruturas. A base legal é o art. 28, § 4º, da Lei 13.303/2016, que enumera as hipóteses que se consideram oportunidades de negócio.
A Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. Ela define um regime próprio de licitações e contratos, que se diferencia daquele aplicável à administração direta, autárquica e fundacional (regido pela Lei 14.133/2021). O art. 28 da Lei das Estatais estabelece a regra geral: os contratos com terceiros devem ser precedidos de licitação. No entanto, o § 3º do mesmo artigo traz hipóteses em que as estatais são dispensadas de observar os dispositivos do capítulo, e o inciso II trata da escolha de parceiro associada a oportunidades de negócio.
O conceito de "oportunidades de negócio" é detalhado no § 4º do art. 28, que o define como a formação e extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e alienação de participação em sociedades e as operações no mercado de capitais. A afirmativa da questão, ao mencionar "alianças estratégicas" e "parcerias para o compartilhamento de infraestruturas", se encaixa perfeitamente nesse conceito, pois a formação de parcerias é uma das hipóteses expressamente previstas. A Embrapa, como empresa pública, pode se valer dessa previsão para estabelecer alianças estratégicas sem a necessidade de licitação, desde que justificada a inviabilidade de competição.
A lógica por trás dessa regra é a de que, em certas situações, a escolha do parceiro está intrinsecamente ligada às suas características particulares, o que torna inviável um procedimento competitivo. Por exemplo, se a Embrapa deseja firmar uma parceria com um instituto de pesquisa específico para compartilhar laboratórios, a escolha não pode ser feita por licitação, pois o parceiro ideal é único e possui características que o tornam indispensável. Nesses casos, a lei permite a contratação direta, desde que haja justificativa da inviabilidade de competição.
A distinção importante é entre a regra geral (licitação obrigatória) e a exceção (dispensa para oportunidades de negócio). A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode confundir a regra geral com a exceção, ou achar que a formação de parcerias sempre exige licitação. A pegadinha está em reconhecer que a lei expressamente exclui essas operações da obrigatoriedade de licitação, desde que preenchidos os requisitos do inciso II do § 3º do art. 28.
Art. 28, § 4º — "Consideram-se oportunidades de negócio a que se refere o inciso II do § 3º a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente."
A afirmativa está correta ao descrever as oportunidades de negócio como "implementação de ações de diferencial competitivo com vistas ao estabelecimento de alianças estratégicas", pois isso reflete a finalidade da norma: permitir que as estatais atuem de forma ágil e estratégica no mercado, sem o engessamento do procedimento licitatório, quando a natureza da operação assim exigir. O exemplo dado, "formação de parcerias para o compartilhamento de suas infraestruturas", é uma aplicação prática e válida do conceito legal.
✅ CERTO.
Gabarito: letra C
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