Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407593
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A Lei nº 13.303/2016, em seu art. 8º, IX, impõe às empresas públicas e sociedades de economia mista a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade como requisito mínimo de transparência. A afirmativa está correta ao reconhecer essa obrigação legal, que visa promover a transparência institucional das estatais.
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) estabelece, no art. 8º, um rol de requisitos mínimos de transparência que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar. Esse dispositivo é central para a governança corporativa das estatais, pois garante que a sociedade e os órgãos de controle tenham acesso a informações relevantes sobre a gestão, os resultados e o impacto das atividades dessas empresas.
O inciso IX do art. 8º é o ponto-chave da questão. Ele determina a "divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade". A expressão "relatório integrado ou de sustentabilidade" indica que a empresa pode optar por publicar um relatório integrado (que combina informações financeiras e não financeiras) ou um relatório de sustentabilidade (focado em aspectos ambientais, sociais e de governança). Em ambos os casos, a divulgação é anual e obrigatória, configurando um requisito de transparência.
A banca explora a confusão entre a obrigatoriedade da divulgação anual e a flexibilidade quanto ao tipo de relatório. O candidato pode ser induzido a pensar que, por existir a alternativa "integrado ou de sustentabilidade", a obrigação seria facultativa. No entanto, a lei é clara: a divulgação anual é obrigatória, e a escolha entre os dois formatos é uma faculdade da empresa, não uma dispensa do dever de publicar.
Art. 8º — "As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:"
IX — "divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade"
A obrigação de divulgar o relatório integrado ou de sustentabilidade anualmente é um dos mecanismos que materializam o princípio da publicidade e a busca por maior transparência na administração pública indireta. Ao tornar públicas as informações sobre sustentabilidade, a estatal permite que a sociedade avalie seu desempenho socioambiental e cobre melhorias, fortalecendo o controle social.
É importante destacar que o art. 8º, § 4º, da Lei nº 13.303/2016 determina que os documentos resultantes do cumprimento dos requisitos de transparência sejam divulgados na internet, de forma permanente e cumulativa. Isso reforça o caráter público e acessível das informações, ampliando o alcance da transparência institucional.
A questão, portanto, não apresenta armadilha sutil: a afirmativa reproduz fielmente o teor do inciso IX do art. 8º da Lei das Estatais. O candidato que conhece os requisitos de transparência do art. 8º não terá dificuldade em identificar a correção da assertiva.
A afirmativa está correta. O art. 8º, IX, da Lei nº 13.303/2016 estabelece, como requisito de transparência, a "divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade". A palavra "deverão" no caput do artigo impõe a obrigatoriedade, e o inciso IX especifica uma das formas de cumprimento: a publicação anual do relatório. A ressalva "integrado ou de sustentabilidade" não torna a divulgação facultativa, apenas permite que a empresa escolha o formato mais adequado à sua realidade. Portanto, a obrigação de apresentar e publicar relatório de sustentabilidade anual existe e está prevista em lei.
Para questões sobre a Lei nº 13.303/2016, memorize o rol de requisitos de transparência do art. 8º. A banca costuma cobrar a literalidade dos incisos, e a distinção entre o que é obrigatório (como a divulgação anual do relatório) e o que é facultativo (como a escolha entre relatório integrado ou de sustentabilidade) é um ponto recorrente.
Gabarito: CERTO
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