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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
Código
ce407593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
No que se refere à Lei n.º 13.303/2016 e ao Regulamento de Licitação, Contratos e Convênios (RLCC) da Embrapa, julgue o item a seguir.   As empresas públicas são obrigadas a apresentar e publicar relatório de sustentabilidade anual como requisito para a promoção da transparência institucional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatório de sustentabilidade nas empresas estatais

Gabarito: CERTO. A Lei nº 13.303/2016, em seu art. 8º, IX, impõe às empresas públicas e sociedades de economia mista a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade como requisito mínimo de transparência. A afirmativa está correta ao reconhecer essa obrigação legal, que visa promover a transparência institucional das estatais.

A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) estabelece, no art. 8º, um rol de requisitos mínimos de transparência que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar. Esse dispositivo é central para a governança corporativa das estatais, pois garante que a sociedade e os órgãos de controle tenham acesso a informações relevantes sobre a gestão, os resultados e o impacto das atividades dessas empresas.

O inciso IX do art. 8º é o ponto-chave da questão. Ele determina a "divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade". A expressão "relatório integrado ou de sustentabilidade" indica que a empresa pode optar por publicar um relatório integrado (que combina informações financeiras e não financeiras) ou um relatório de sustentabilidade (focado em aspectos ambientais, sociais e de governança). Em ambos os casos, a divulgação é anual e obrigatória, configurando um requisito de transparência.

A banca explora a confusão entre a obrigatoriedade da divulgação anual e a flexibilidade quanto ao tipo de relatório. O candidato pode ser induzido a pensar que, por existir a alternativa "integrado ou de sustentabilidade", a obrigação seria facultativa. No entanto, a lei é clara: a divulgação anual é obrigatória, e a escolha entre os dois formatos é uma faculdade da empresa, não uma dispensa do dever de publicar.

Art. 8Lei-13303

Art. 8º — "As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:"

IX — "divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade"

A obrigação de divulgar o relatório integrado ou de sustentabilidade anualmente é um dos mecanismos que materializam o princípio da publicidade e a busca por maior transparência na administração pública indireta. Ao tornar públicas as informações sobre sustentabilidade, a estatal permite que a sociedade avalie seu desempenho socioambiental e cobre melhorias, fortalecendo o controle social.

É importante destacar que o art. 8º, § 4º, da Lei nº 13.303/2016 determina que os documentos resultantes do cumprimento dos requisitos de transparência sejam divulgados na internet, de forma permanente e cumulativa. Isso reforça o caráter público e acessível das informações, ampliando o alcance da transparência institucional.

A questão, portanto, não apresenta armadilha sutil: a afirmativa reproduz fielmente o teor do inciso IX do art. 8º da Lei das Estatais. O candidato que conhece os requisitos de transparência do art. 8º não terá dificuldade em identificar a correção da assertiva.

Requisitos de transparência (art. 8º)
  • 1Divulgação anual
    • Relatório integrado
    • Relatório de sustentabilidade
  • 2Publicação na internet
    • Forma permanente
    • Forma cumulativa
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. O art. 8º, IX, da Lei nº 13.303/2016 estabelece, como requisito de transparência, a "divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade". A palavra "deverão" no caput do artigo impõe a obrigatoriedade, e o inciso IX especifica uma das formas de cumprimento: a publicação anual do relatório. A ressalva "integrado ou de sustentabilidade" não torna a divulgação facultativa, apenas permite que a empresa escolha o formato mais adequado à sua realidade. Portanto, a obrigação de apresentar e publicar relatório de sustentabilidade anual existe e está prevista em lei.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei nº 13.303/2016, memorize o rol de requisitos de transparência do art. 8º. A banca costuma cobrar a literalidade dos incisos, e a distinção entre o que é obrigatório (como a divulgação anual do relatório) e o que é facultativo (como a escolha entre relatório integrado ou de sustentabilidade) é um ponto recorrente.

Gabarito: CERTO

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