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Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 10.947/2022 - Plano de Contratações Anual e Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoDecreto nº 10.947/2022 - Plano de Contratações Anual e Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações
Código
ce407594
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
Julgue o item a seguir, a respeito do plano de contratações anual (PCA) na administração pública e da manutenção e gestão de ativos.   O documento de formalização de demanda, no qual a área requisitante descreve as necessidades de contratação de um órgão, é o documento que fundamenta o PCA.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano de Contratações Anual (PCA) e o Documento de Formalização de Demanda

Gabarito: CERTO. O documento de formalização de demanda (DFD) é, de fato, o documento que fundamenta o Plano de Contratações Anual (PCA), pois a lei determina que o PCA seja elaborado "a partir de documentos de formalização de demandas" (Lei nº 14.133/2021, art. 12, VII). A afirmativa está correta ao descrever o DFD como o documento no qual a área requisitante descreve suas necessidades de contratação, servindo de base para o planejamento anual das contratações.

O Plano de Contratações Anual é um instrumento de planejamento introduzido pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que tem como objetivo racionalizar as contratações dos órgãos e entidades, garantindo o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiando a elaboração das leis orçamentárias. Ele é o resultado de um processo que se inicia com a identificação das necessidades pelas áreas requisitantes, que formalizam suas demandas por meio de um documento específico: o Documento de Formalização de Demanda (DFD).

A lógica do sistema é a seguinte: cada unidade administrativa que identifica uma necessidade de contratação (seja de bem, serviço ou obra) elabora um DFD, descrevendo o que precisa, por que precisa, quando precisa e em que quantidade. Esses documentos são consolidados pelos órgãos responsáveis pelo planejamento, que os utilizam como insumo para a elaboração do PCA. Assim, o PCA não é um documento criado "do nada" pela área de planejamento; ele é construído a partir das demandas formalizadas pelas áreas requisitantes.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece essa sistemática em seu art. 12, inciso VII, que trata das regras do processo licitatório. O dispositivo é claro ao determinar que o PCA será elaborado "a partir de documentos de formalização de demandas". Isso significa que o DFD é o documento-fonte, o fundamento do PCA. Sem o DFD, não há como o órgão de planejamento saber quais são as necessidades reais de contratação daquele ente.

É importante distinguir o DFD de outros documentos da fase preparatória da licitação. O DFD é o primeiro documento do processo, elaborado pela área requisitante para justificar a necessidade da contratação. Já o Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento posterior, que aprofunda a análise da necessidade e da solução, e o Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico é o documento que define o objeto e as condições da contratação. O DFD é, portanto, o ponto de partida, o documento que dá origem a todo o processo de planejamento.

A banca explora aqui a confusão entre os documentos da fase preparatória. O candidato pode ser tentado a acreditar que o PCA é fundamentado pelo ETP ou pelo TR, mas a lei é expressa: o PCA é elaborado a partir dos documentos de formalização de demandas. Guarde essa sequência: DFD → PCA → ETP → TR/Projeto Básico → Edital. É exatamente essa cadeia que a questão testa.

Art. 12Lei-14133

Art. 12 — "No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: [...] VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias."

O trecho destacado é o que decide a questão: o PCA é elaborado "a partir de documentos de formalização de demandas". A afirmativa do enunciado apenas parafraseia esse dispositivo, descrevendo o DFD como o documento que fundamenta o PCA. Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.

  1. 1DFD (demanda)
  2. 2PCA (planejamento)
  3. 3ETP (estudo)
  4. 4TR/Projeto Básico
  5. 5Edital
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Gabarito: CERTO.

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