Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 10.947/2022 - Plano de Contratações Anual e Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Decreto nº 10.947/2022 - Plano de Contratações Anual e Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações
Código
ce407595
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
Julgue o item a seguir, a respeito do plano de contratações anual (PCA) na administração pública e da manutenção e gestão de ativos. A elaboração do PCA visa, entre outros objetivos, subsidiar a elaboração de leis orçamentárias e promover o fracionamento de despesas.
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Plano de Contratações Anual (PCA) na Lei 14.133/2021
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora o PCA realmente vise a subsidiar a elaboração das leis orçamentárias, ele não tem como objetivo promover o fracionamento de despesas — pelo contrário, o PCA busca racionalizar as contratações, evitando o fracionamento indevido. A base legal está no art. 12, VII, da Lei 14.133/2021.
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de planejamento previsto na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Ele é elaborado a partir dos documentos de formalização de demandas, pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, e tem como finalidade central organizar e racionalizar as contratações públicas. A lei estabelece três objetivos expressos para o PCA: racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias. O fracionamento de despesas, por sua vez, é uma prática que a legislação busca evitar, pois consiste em dividir uma contratação em parcelas menores para fugir da modalidade de licitação exigida ou para burlar os limites legais. O PCA, ao consolidar as demandas e dar transparência ao que será contratado, atua justamente como um mecanismo de combate a essa prática, e não de promoção dela.
A lógica do PCA é inversa à do fracionamento: enquanto o fracionamento fragmenta e oculta, o PCA unifica e dá publicidade. Ao reunir todas as necessidades de contratação do órgão em um único documento, o PCA permite uma visão global das despesas, facilita o alinhamento com o orçamento e com o planejamento estratégico, e dificulta que se fracionem contratações para escapar das regras licitatórias. É por isso que a afirmativa está errada: ela atribui ao PCA um objetivo que é, na verdade, o seu oposto.
A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato que conhece apenas superficialmente o art. 12, VII, pode lembrar que o PCA "subsidia as leis orçamentárias" (correto) e, por associação, aceitar que ele também "promove o fracionamento" (incorreto). O termo "fracionamento" tem conotação negativa no Direito Administrativo, e o PCA é um instrumento de planejamento que visa exatamente o contrário: a racionalização e a visão consolidada das contratações. Guarde essa distinção: racionalizar ≠ fracionar.
Art. 12, VIILei-14133
Art. 12, VII — "a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias."
O fracionamento de despesas é uma prática vedada, pois configura burla à licitação. A Lei 14.133/2021, em diversos dispositivos, busca coibir essa prática, e o PCA é uma ferramenta que contribui para isso ao dar transparência e consolidar as demandas. Portanto, a afirmativa erra ao dizer que o PCA "promove" o fracionamento — ele o dificulta.
PCA (Lei 14.133/2021, art. 12, VII)
1Objetivos
Racionalizar contratações
Alinhar ao planejamento estratégico
Subsidiar leis orçamentárias
2O que NÃO é
Promover fracionamento de despesas
prática vedada (burla à licitação)
o PCA combate, não promove
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Item — ❌ ERRADO
A afirmativa contém dois elementos: (1) subsidiar a elaboração de leis orçamentárias — correto, pois está expresso no art. 12, VII; (2) promover o fracionamento de despesas — incorreto, pois o PCA visa racionalizar as contratações, e o fracionamento é prática vedada que o planejamento busca evitar. A banca uniu uma verdade a uma falsidade para induzir o candidato ao erro. O erro específico está em atribuir ao PCA um objetivo que contraria sua finalidade: o fracionamento é o oposto da racionalização que o plano busca alcançar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura um objetivo verdadeiro do PCA (subsidiar as leis orçamentárias) com um falso (promover o fracionamento). O candidato que decora o art. 12, VII, mas não reflete sobre o sentido do instituto, pode aceitar a segunda parte por associação. Lembre-se: o PCA racionaliza e consolida demandas — ele é uma ferramenta de combate ao fracionamento, não de promoção. Com esse raciocínio, você enxerga a pegadinha de longe 💪.