Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 10.947/2022 - Plano de Contratações Anual e Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Decreto nº 10.947/2022 - Plano de Contratações Anual e Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações
Código
ce407596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
Julgue o item a seguir, a respeito do plano de contratações anual (PCA) na administração pública e da manutenção e gestão de ativos. Por conter informações classificadas como restritas, o plano de contratações anual da Embrapa somente será disponibilizado mediante acesso via Lei de Acesso à Informação.
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Plano de Contratações Anual (PCA) e publicidade
Gabarito: ERRADO. O plano de contratações anual (PCA) deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme o art. 12, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 — ou seja, é uma informação de transparência ativa, não uma informação restrita que dependa de pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI). A afirmativa inverte a regra ao tratar o PCA como se fosse sigiloso.
O PCA é o instrumento de planejamento das contratações públicas, previsto no art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021, que reúne as demandas de contratação de um órgão ou entidade para o exercício seguinte, com o objetivo de racionalizar as contratações, alinhá-las ao planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias. Ele é elaborado a partir dos documentos de formalização de demandas e antecede a fase preparatória do processo licitatório.
A regra de publicidade do PCA é expressa e categórica: o § 1º do art. 12 determina que o plano deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Isso significa que a divulgação é uma obrigação de transparência ativa — a Administração deve publicar espontaneamente, sem que o interessado precise formular um pedido de acesso. A LAI (Lei nº 12.527/2011) disciplina a transparência passiva (pedidos de acesso) e a classificação de informações sigilosas, mas o PCA não se enquadra nas hipóteses de restrição de acesso, pois a própria lei de licitações impõe sua divulgação pública.
A lógica por trás dessa regra é dupla: (1) o PCA é instrumento de controle social — a sociedade precisa conhecer o que a Administração pretende contratar para fiscalizar e participar; (2) o PCA é instrumento de planejamento — sua publicidade permite que fornecedores e interessados se preparem para as futuras contratações, ampliando a competitividade. Tratar o PCA como informação restrita esvaziaria essas finalidades.
A pegadinha da questão está em associar o PCA à ideia de "informações classificadas como restritas". A classificação de informações como sigilosas (reservada, secreta, ultrassecreta) é exceção no ordenamento, aplicável apenas quando a publicidade puder comprometer a segurança da sociedade e do Estado. O PCA, por sua natureza de planejamento de compras, não se enquadra nessa exceção — ao contrário, a lei impõe sua divulgação ativa. A banca explora exatamente essa confusão entre transparência ativa (dever de publicar) e transparência passiva (acesso mediante pedido).
Art. 12, §1Lei-14133
Art. 12, § 1º — "O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos."
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica da transparência: afirma que o PCA é informação restrita e só acessível via LAI, quando a lei impõe sua divulgação ativa em sítio eletrônico oficial. O candidato que confunde transparência ativa (dever de publicar espontaneamente) com transparência passiva (acesso mediante pedido) cai na armadilha. Lembre-se: o PCA é público por determinação legal expressa — não é sigiloso.
PCA (art. 12, Lei 14.133/2021): Natureza (Instrumento de planejamento, Reúne demandas do exercício seguinte, Alinha ao planejamento estratégico); Publicidade (§ 1º) (Transparência ativa, Divulgação em sítio eletrônico oficial, Independe de pedido (LAI)); Finalidades (Controle social, Preparação de fornecedores); Não é informação restrita
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada porque o PCA não contém informações classificadas como restritas e não depende de pedido via LAI. O art. 12, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 impõe a divulgação do PCA em sítio eletrônico oficial, caracterizando transparência ativa. A LAI rege o acesso a informações públicas em geral, mas o PCA já é público por força da lei de licitações, independentemente de qualquer pedido. A banca troca o dever de publicidade ativa por uma suposta restrição de acesso, invertendo a regra legal.