Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 10.947/2022 - Plano de Contratações Anual e Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoDecreto nº 10.947/2022 - Plano de Contratações Anual e Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações
Código
ce407596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
Julgue o item a seguir, a respeito do plano de contratações anual (PCA) na administração pública e da manutenção e gestão de ativos.   Por conter informações classificadas como restritas, o plano de contratações anual da Embrapa somente será disponibilizado mediante acesso via Lei de Acesso à Informação.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano de Contratações Anual (PCA) e publicidade

Gabarito: ERRADO. O plano de contratações anual (PCA) deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme o art. 12, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 — ou seja, é uma informação de transparência ativa, não uma informação restrita que dependa de pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI). A afirmativa inverte a regra ao tratar o PCA como se fosse sigiloso.

O PCA é o instrumento de planejamento das contratações públicas, previsto no art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021, que reúne as demandas de contratação de um órgão ou entidade para o exercício seguinte, com o objetivo de racionalizar as contratações, alinhá-las ao planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias. Ele é elaborado a partir dos documentos de formalização de demandas e antecede a fase preparatória do processo licitatório.

A regra de publicidade do PCA é expressa e categórica: o § 1º do art. 12 determina que o plano deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Isso significa que a divulgação é uma obrigação de transparência ativa — a Administração deve publicar espontaneamente, sem que o interessado precise formular um pedido de acesso. A LAI (Lei nº 12.527/2011) disciplina a transparência passiva (pedidos de acesso) e a classificação de informações sigilosas, mas o PCA não se enquadra nas hipóteses de restrição de acesso, pois a própria lei de licitações impõe sua divulgação pública.

A lógica por trás dessa regra é dupla: (1) o PCA é instrumento de controle social — a sociedade precisa conhecer o que a Administração pretende contratar para fiscalizar e participar; (2) o PCA é instrumento de planejamento — sua publicidade permite que fornecedores e interessados se preparem para as futuras contratações, ampliando a competitividade. Tratar o PCA como informação restrita esvaziaria essas finalidades.

A pegadinha da questão está em associar o PCA à ideia de "informações classificadas como restritas". A classificação de informações como sigilosas (reservada, secreta, ultrassecreta) é exceção no ordenamento, aplicável apenas quando a publicidade puder comprometer a segurança da sociedade e do Estado. O PCA, por sua natureza de planejamento de compras, não se enquadra nessa exceção — ao contrário, a lei impõe sua divulgação ativa. A banca explora exatamente essa confusão entre transparência ativa (dever de publicar) e transparência passiva (acesso mediante pedido).

Art. 12, §1Lei-14133

Art. 12, § 1º — "O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos."

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a lógica da transparência: afirma que o PCA é informação restrita e só acessível via LAI, quando a lei impõe sua divulgação ativa em sítio eletrônico oficial. O candidato que confunde transparência ativa (dever de publicar espontaneamente) com transparência passiva (acesso mediante pedido) cai na armadilha. Lembre-se: o PCA é público por determinação legal expressa — não é sigiloso.

1Natureza
Instrumento de planejamento
Reúne demandas do exercício seguinte
Alinha ao planejamento estratégico
2Publicidade (§ 1º)
Transparência ativa
Divulgação em sítio eletrônico oficial
Independe de pedido (LAI)
3Finalidades
Controle social
Preparação de fornecedores
4Não é informação restrita
PCA (art. 12, Lei 14.133/2021)
LEVELsoulevel.com.br
PCA (art. 12, Lei 14.133/2021): Natureza (Instrumento de planejamento, Reúne demandas do exercício seguinte, Alinha ao planejamento estratégico); Publicidade (§ 1º) (Transparência ativa, Divulgação em sítio eletrônico oficial, Independe de pedido (LAI)); Finalidades (Controle social, Preparação de fornecedores); Não é informação restrita

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada porque o PCA não contém informações classificadas como restritas e não depende de pedido via LAI. O art. 12, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 impõe a divulgação do PCA em sítio eletrônico oficial, caracterizando transparência ativa. A LAI rege o acesso a informações públicas em geral, mas o PCA já é público por força da lei de licitações, independentemente de qualquer pedido. A banca troca o dever de publicidade ativa por uma suposta restrição de acesso, invertendo a regra legal.

Gabarito: letra E (ERRADO).

Link permanente: /questoes/ce407596