Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 10.947/2022 - Plano de Contratações Anual e Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Decreto nº 10.947/2022 - Plano de Contratações Anual e Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações
Código
ce407597
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
Julgue o item a seguir, a respeito do plano de contratações anual (PCA) na administração pública e da manutenção e gestão de ativos. Por se tratar de documento que formaliza o planejamento do órgão, o PCA somente pode ser alterado no exercício subsequente ao de sua elaboração, não sendo, portanto, admitido alterá-lo durante a sua fase de execução.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Plano de Contratações Anual (PCA) e sua alteração durante a execução
Gabarito: ERRADO. O PCA, embora seja um documento de planejamento, não é imutável durante o exercício de sua execução — a legislação e a regulamentação preveem a possibilidade de alteração, desde que justificada e observados os procedimentos estabelecidos. A afirmativa erra ao afirmar que o PCA "somente pode ser alterado no exercício subsequente", pois isso contraria a natureza dinâmica do planejamento e as normas que regem a matéria, como o Decreto nº 10.947/2022.
O Plano de Contratações Anual é um instrumento de planejamento que consolida as demandas de contratações de um órgão ou entidade para o exercício seguinte, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias. Ele é elaborado a partir de documentos de formalização de demandas e deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
A Lei de Licitações estabelece que o PCA deve ser observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos. No entanto, a lei não o torna um documento estático. Pelo contrário, a própria natureza do planejamento público exige que ele seja flexível para se adaptar a mudanças de cenário, novas demandas, imprevistos orçamentários ou alterações nas prioridades da administração. O Decreto nº 10.947/2022, que regulamenta o PCA no âmbito da administração pública federal, prevê expressamente a possibilidade de alteração do plano durante o exercício, mediante justificativa e aprovação da autoridade competente.
Na prática, a alteração do PCA durante a execução pode ocorrer, por exemplo, quando surge uma necessidade imprevista de contratação que não estava prevista no plano, ou quando uma contratação prevista precisa ser adiada, cancelada ou modificada. Nesses casos, o órgão deve registrar a alteração no sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, com a devida justificativa, garantindo a transparência e o controle. A impossibilidade de alteração durante a execução tornaria o instrumento engessado e ineficaz, contrariando o princípio da eficiência que rege a administração pública.
A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode associar o PCA a um documento "formal" e "definitivo", concluindo erroneamente que ele não pode ser alterado. No entanto, a lógica do planejamento público é justamente a oposta: o plano é um guia, não uma camisa de força. Ele deve ser flexível para acomodar as mudanças que a realidade impõe, sempre com a devida justificativa e controle. Portanto, a afirmativa está incorreta ao negar a possibilidade de alteração durante a fase de execução.
PCA (Plano de Contratações Anual)
1Natureza
Instrumento de planejamento
Consolida demandas do exercício
Alinhado ao planejamento estratégico
2Elaboração
Documentos de formalização de demandas
Divulgação em sítio eletrônico oficial
3Alteração durante a execução
Admitida, com justificativa
Inclusão, exclusão ou modificação
Aprovação da autoridade competente
Não é imutável (camisa de força)
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Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada porque o PCA pode ser alterado durante o exercício de sua execução, desde que haja justificativa e observância dos procedimentos legais. O Decreto nº 10.947/2022, que regulamenta o PCA, prevê a possibilidade de alteração do plano, seja por inclusão, exclusão ou modificação de contratações, mediante aprovação da autoridade competente. A ideia de que o plano só pode ser alterado no exercício subsequente é equivocada e contraria a finalidade do instrumento, que é servir como ferramenta dinâmica de planejamento e gestão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a erro ao afirmar que o PCA, por ser um documento de planejamento, é imutável durante a execução. O candidato pode confundir a natureza formal do documento com rigidez, mas a legislação prevê a possibilidade de alteração, desde que justificada. Lembre-se: o planejamento público é dinâmico e deve se adaptar às necessidades supervenientes.