Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407598
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque, para um contrato de R$ 200.000,00, a multa mínima aplicável é de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato, o que corresponde a R$ 1.000,00, e não R$ 10.000,00. Esse percentual mínimo está previsto no art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a multa não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) trouxe um regime de sanções administrativas mais detalhado que o da antiga Lei nº 8.666/1993. O art. 155 da lei enumera as infrações administrativas que podem ser cometidas pelo licitante ou contratado, e o art. 156 estabelece as sanções aplicáveis: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A multa é a sanção de aplicação mais ampla, pois pode ser aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155. Seu valor é calculado na forma do edital ou do contrato, mas a lei fixa limites mínimos e máximos: não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta (art. 156, § 3º).
Aplicando a regra ao caso concreto: se o valor total do contrato é de R$ 200.000,00, o valor mínimo da multa seria de 0,5% × R$ 200.000,00 = R$ 1.000,00. O valor máximo seria de 30% × R$ 200.000,00 = R$ 60.000,00. Portanto, a multa poderia ser de R$ 1.000,00, valor inferior a R$ 10.000,00, o que torna a afirmação do enunciado incorreta.
A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode confundir o percentual mínimo de 0,5% com 5%, ou pode simplesmente não lembrar que o mínimo legal é de 0,5% e não um valor fixo. É importante destacar que o percentual exato a ser aplicado dentro do intervalo de 0,5% a 30% será definido no edital ou no contrato, mas o piso legal é sempre de 0,5%.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a multa mínima seria de R$ 10.000,00 (o que corresponderia a 5% do contrato). No entanto, o art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a multa não poderá ser inferior a 0,5% do valor do contrato. Para um contrato de R$ 200.000,00, isso significa que a multa mínima é de R$ 1.000,00, e não R$ 10.000,00. O candidato que não conhece o percentual exato pode cair na armadilha de aceitar o valor de R$ 10.000,00 como mínimo, quando na verdade ele é apenas um valor possível dentro da faixa legal.
A alternativa ERRADO é a resposta correta, pois a afirmação do enunciado é falsa. O art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a multa não poderá ser inferior a 0,5% do valor do contrato. Para um contrato de R$ 200.000,00, o valor mínimo da multa seria de R$ 1.000,00 (0,5% × R$ 200.000,00), que é inferior a R$ 10.000,00. Portanto, a afirmação de que a multa não seria inferior a R$ 10.000,00 está incorreta.
Art. 156, § 3º — "A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei."
A alternativa CERTO está incorreta, pois afirma que a multa não seria inferior a R$ 10.000,00. Conforme demonstrado, o valor mínimo da multa para um contrato de R$ 200.000,00 é de R$ 1.000,00 (0,5% do valor do contrato), conforme o art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. O valor de R$ 10.000,00 corresponderia a 5% do contrato, que é um percentual possível dentro da faixa legal (0,5% a 30%), mas não é o mínimo legal. A afirmação, portanto, é falsa.
Gabarito: ERRADO (letra E)
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