Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce407600
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
A respeito de administração pública, licitações e gestão de contratos, julgue o item a seguir. Os contratos formalizados pela administração pública em casos de urgência terão eficácia a partir da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas.
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GabaritoE — Errado
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Formalização dos contratos administrativos: eficácia e publicação no PNCP
Gabarito: ERRADO. Nos contratos celebrados em caso de urgência, a eficácia não decorre da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), mas sim da própria assinatura do contrato, conforme o art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. A publicação no PNCP, nesses casos, é uma obrigação posterior que deve ocorrer nos prazos legais, sob pena de nulidade — mas não é o marco de eficácia.
A eficácia de um contrato administrativo está ligada à produção de seus efeitos jurídicos. Em regra, a divulgação no PNCP é condição indispensável para essa eficácia, pois é o instrumento que dá publicidade ao ajuste e permite o controle social. Contudo, a própria lei criou uma exceção expressa para as situações de urgência: nelas, o contrato já nasce eficaz com a assinatura, justamente porque a urgência não pode esperar o trâmite de publicação para que as prestações comecem a ser executadas. A publicação, então, funciona como uma condição resolutiva — se não for feita nos prazos, o contrato será nulo, mas até lá ele produz efeitos normalmente.
A lógica da norma é simples: a urgência exige celeridade na execução, e exigir a publicação prévia como condição de eficácia frustraria o próprio propósito da contratação emergencial. Por isso, o legislador inverteu a ordem: primeiro assina-se (e o contrato já vale), depois publica-se (para dar transparência e permitir o controle). O prazo para essa publicação é o mesmo dos contratos comuns — 20 dias úteis para licitação e 10 dias úteis para contratação direta, contados da assinatura — e o descumprimento acarreta a nulidade do ajuste.
A banca explora exatamente essa inversão: o candidato que memoriza a regra geral (publicação como condição de eficácia) e a aplica sem atentar para a exceção da urgência acaba marcando "certo". A pegadinha está em não perceber que o enunciado fala de "casos de urgência", hipótese em que a regra é diferente. Guarde o par: regra geral = eficácia com a publicação; urgência = eficácia com a assinatura.
Art. 94, §1Lei-14133
Art. 94, § 1º — "Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de nulidade."
Eficácia do contrato (art. 94)
1Regra geral
Publicação no PNCP
Condição de eficácia
2Urgência (§1º)
Eficácia com a assinatura
Publicação posterior
20 dias úteis (licitação)
10 dias úteis (contratação direta)
Sob pena de nulidade
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Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está incorreta porque inverte o marco de eficácia dos contratos urgentes. O enunciado diz que a eficácia ocorre "a partir da sua publicação no PNCP", mas o art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 determina que, em caso de urgência, a eficácia se dá a partir da assinatura, sendo a publicação uma obrigação posterior, a ser cumprida nos prazos do caput (20 dias úteis para licitação, 10 dias úteis para contratação direta), sob pena de nulidade. A publicação, portanto, não é condição de eficácia nessa hipótese — é condição de validade, pois sua ausência nulifica o contrato, mas não impede que ele produza efeitos desde a assinatura.