Questão de Direito Administrativo — Resolução CGPAR nº 45/2022 - Orientações às Empresas Estatais Federais sobre Planejamento, Execução, Controle e Avaliação das Contratações de Bens e Serviços em Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Resolução CGPAR nº 45/2022 - Orientações às Empresas Estatais Federais sobre Planejamento, Execução, Controle e Avaliação das Contratações de Bens e Serviços em Geral
Código
ce407602
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
Julgue o item a seguir, acerca de aquisições e contratos por empresas públicas. De acordo com a Resolução CGPAR n.º 45/2022, competem à Diretoria Executiva a aprovação da proposta de plano de contratações anual e a autorização para alterar o plano de contratações anual durante a sua execução.
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Plano de contratações anual nas empresas estatais: competência para aprovação e alteração
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, segundo a Resolução CGPAR nº 45/2022, a competência para aprovar a proposta do plano de contratações anual e para autorizar sua alteração durante a execução não é da Diretoria Executiva, mas sim do Conselho de Administração (ou, na ausência deste, da Assembleia Geral, conforme o caso). A banca trocou o órgão competente, explorando uma confusão comum entre as instâncias de governança das estatais.
A Resolução CGPAR nº 45/2022, editada pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), estabelece orientações às empresas estatais federais sobre planejamento, execução, controle e avaliação das contratações de bens e serviços em geral. Ela se insere no contexto do Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista (Lei nº 13.303/2016), que define as regras de governança e as competências dos órgãos de administração das estatais.
No âmbito da governança corporativa das empresas estatais, o Conselho de Administração é o órgão colegiado responsável pelas decisões estratégicas de maior relevância, incluindo a aprovação do plano de contratações anual e suas alterações. A Diretoria Executiva, por sua vez, é o órgão responsável pela gestão ordinária e pela execução das políticas definidas pelo Conselho. Essa divisão de competências reflete o princípio da segregação de funções, que busca evitar a concentração de poderes e garantir o controle mútuo entre as instâncias.
A confusão entre as atribuições do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva é uma pegadinha recorrente em provas sobre empresas estatais. O candidato, ao ver a palavra "Diretoria", pode associá-la à aprovação de planos, mas a norma atribui essa competência ao Conselho de Administração, que é o órgão de deliberação estratégica. Para acertar questões como esta, é fundamental conhecer a estrutura de governança das estatais e as competências de cada órgão.
A Resolução CGPAR nº 45/2022, em seu art. 5º, inciso I, estabelece que compete ao Conselho de Administração aprovar a proposta do plano de contratações anual e autorizar sua alteração durante a execução. A Diretoria Executiva, por sua vez, é responsável por elaborar a proposta e submetê-la ao Conselho, bem como por executar o plano após a aprovação. Essa é a leitura correta da norma, que a afirmativa inverte ao atribuir à Diretoria Executiva uma competência que é do Conselho de Administração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o órgão competente: a afirmativa diz que a aprovação do plano de contratações anual e a autorização para alterá-lo cabem à Diretoria Executiva, mas a Resolução CGPAR nº 45/2022 atribui essa competência ao Conselho de Administração. O candidato que não conhece a estrutura de governança das estatais pode cair na armadilha, associando a Diretoria à aprovação de planos. Lembre-se: o Conselho de Administração é o órgão de deliberação estratégica; a Diretoria Executiva é o órgão de gestão ordinária.
Plano de contratações anual (Res. CGPAR 45/2022)
1Conselho de Administração
Aprova a proposta
Autoriza alteração na execução
2Diretoria Executiva
Elabora a proposta
Executa o plano
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Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está incorreta porque atribui à Diretoria Executiva uma competência que, segundo a Resolução CGPAR nº 45/2022, é do Conselho de Administração. A norma, ao tratar do plano de contratações anual, estabelece que a aprovação da proposta e a autorização para alteração durante a execução são atos de deliberação estratégica, que cabem ao Conselho de Administração, e não à Diretoria Executiva. A Diretoria Executiva, por sua vez, é responsável pela elaboração da proposta e pela execução do plano, mas não pela sua aprovação ou alteração. Portanto, a afirmativa está ERRADA.