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Questão de Direito Administrativo — Resolução CGPAR nº 45/2022 - Orientações às Empresas Estatais Federais sobre Planejamento, Execução, Controle e Avaliação das Contratações de Bens e Serviços em Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoResolução CGPAR nº 45/2022 - Orientações às Empresas Estatais Federais sobre Planejamento, Execução, Controle e Avaliação das Contratações de Bens e Serviços em Geral
Código
ce407603
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
Julgue o item a seguir, acerca de aquisições e contratos por empresas públicas.   As contratações planejadas e não realizadas no decorrer do ano são automaticamente migradas para o plano do ano subsequente, conforme Resolução CGPAR n.º 45/2022.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano de Contratações Anual (PCA) e a migração automática de contratações não realizadas

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Resolução CGPAR nº 45/2022 não prevê a migração automática das contratações planejadas e não realizadas para o plano do ano subsequente. O que ocorre é que as contratações não realizadas no exercício devem ser replanejadas e incluídas no novo plano, mediante nova análise de necessidade e priorização, não por simples migração automática.

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de planejamento que consolida as demandas de contratação de bens e serviços de um órgão ou entidade para o exercício seguinte. Ele é elaborado a partir da identificação das necessidades, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias. A lógica do PCA é justamente a de planejar antecipadamente, para que as contratações ocorram de forma ordenada e eficiente.

A Resolução CGPAR nº 45/2022, que orienta as empresas estatais federais sobre o planejamento, execução, controle e avaliação das contratações, estabelece que o PCA deve ser elaborado anualmente. Quando uma contratação prevista no plano não é realizada no exercício, ela não é automaticamente migrada para o plano seguinte. A empresa deve avaliar se a necessidade ainda persiste, se os requisitos e especificações continuam válidos e, em caso positivo, incluí-la novamente no novo plano, respeitando o processo de planejamento e priorização. Essa nova inclusão depende de justificativa e aprovação, não ocorrendo de forma automática.

A diferença é sutil, mas crucial: a migração automática implicaria uma espécie de "renovação tácita" das demandas, o que contraria a lógica do planejamento, que exige uma reavaliação periódica das necessidades. O PCA é um instrumento dinâmico, que deve refletir as prioridades atuais da empresa. Uma contratação que não foi realizada pode ter perdido a relevância, ou as condições de mercado podem ter mudado, exigindo nova análise. Portanto, a inclusão no novo plano é um ato de replanejamento, não uma consequência automática.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, como o PCA é anual, as contratações não realizadas "rolam" para o ano seguinte. No entanto, a norma exige que o planejamento seja refeito, com a devida justificativa para a manutenção da demanda. A palavra-chave é "automática" — se a migração fosse automática, não haveria necessidade de um novo plano, bastaria uma lista de pendências. O PCA é um instrumento de gestão ativa, não um mero repositório de intenções.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de replanejamento (que exige nova análise e inclusão justificada) pelo de migração automática (que dispensaria qualquer reavaliação). O termo "automaticamente" é o gatilho do erro: no planejamento de contratações, nada é automático — tudo passa por análise e aprovação. Fique atento a essa inversão, pois ela é recorrente em questões sobre o PCA.

Contratações não realizadas no exercício
  • 1Migração automática para o ano seguinte
    • não prevista na Resolução CGPAR 45/2022
  • 2Replanejamento
    • nova análise de necessidade
    • atualização de especificações
    • inclusão justificada no novo PCA
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque a Resolução CGPAR nº 45/2022 não prevê a migração automática das contratações não realizadas para o plano do ano subsequente. O correto é que essas contratações devem ser replanejadas, ou seja, a empresa deve reavaliar a necessidade, atualizar as especificações e incluí-las no novo PCA mediante justificativa e aprovação. A migração automática eliminaria a etapa de reavaliação, o que contraria a finalidade do planejamento anual, que é justamente priorizar e racionalizar as contratações com base nas necessidades atuais.

Gabarito: ERRADO.

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