Questão de Direito Administrativo — Regulamentos de Licitações e Contratos de Outras Entidades (SEBRAE, ABDI, Telebras, etc.) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407604
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A Embrapa, como empresa pública, pode realizar contratações compartilhadas com outros órgãos da administração pública, desde que haja redução de custos e ampliação da capacidade de negociação, conforme previsto na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). A questão trata de uma hipótese de contratação compartilhada, que é uma das diretrizes expressamente previstas para as licitações e contratos das empresas estatais.
A Lei nº 13.303/2016, que rege as licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelece em seu art. 32 as diretrizes a serem observadas nesses processos. Entre elas, está a possibilidade de contratação compartilhada, que visa exatamente à redução de custos e à ampliação da capacidade de negociação com fornecedores. Essa diretriz está alinhada com os princípios da eficiência e da economicidade, que orientam a atuação da administração pública.
A contratação compartilhada é um instrumento que permite que diversos órgãos ou entidades se unam para realizar uma aquisição ou contratação em conjunto. Isso gera economia de escala, pois o volume maior de compra tende a reduzir os preços, e também fortalece o poder de barganha do grupo perante os fornecedores. No caso das empresas estatais, essa possibilidade está expressamente prevista na legislação, o que torna a afirmação correta.
É importante destacar que a Embrapa, por ser uma empresa pública, não se submete à Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), mas sim à Lei nº 13.303/2016, que possui regras próprias e mais flexíveis para as estatais. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 exclui expressamente as empresas públicas e sociedades de economia mista do seu âmbito de aplicação, ressalvado o disposto no art. 178. Portanto, a base legal para a contratação compartilhada pela Embrapa é a Lei das Estatais.
Art. 32 — "Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:"
O caput do art. 32 da Lei das Estatais estabelece que as licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar determinadas diretrizes. Embora o texto completo do artigo não esteja transcrito, é pacífico que entre essas diretrizes está a contratação compartilhada, que é exatamente o que a questão descreve: redução de custos das transações e ampliação da capacidade de negociação com fornecedores.
A banca explora aqui um ponto específico: a possibilidade de a Embrapa, uma empresa pública, realizar contratações compartilhadas. O candidato poderia ser levado a pensar que isso não seria possível, por se tratar de uma entidade da administração indireta com regime próprio. No entanto, a Lei das Estatais prevê expressamente essa possibilidade, o que torna a afirmação correta.
A banca pode tentar confundir o candidato ao associar a contratação compartilhada apenas aos órgãos da administração direta, regidos pela Lei nº 14.133/2021. No entanto, a Lei nº 13.303/2016, que rege as estatais, também prevê essa diretriz. O candidato deve lembrar que as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem regime próprio de licitações e contratos, mas que este regime também contempla a contratação compartilhada.
A afirmação está correta. A Embrapa, como empresa pública, pode realizar contratações compartilhadas com outros órgãos da administração pública, desde que isso resulte em redução de custos e ampliação da capacidade de negociação. Essa possibilidade está prevista na Lei nº 13.303/2016, que estabelece as diretrizes para as licitações e contratos das empresas estatais, incluindo a contratação compartilhada como um instrumento para promover a eficiência e a economicidade.
A afirmação não está errada. A possibilidade de contratação compartilhada pela Embrapa é expressamente prevista na legislação que rege as empresas estatais. Portanto, marcar esta alternativa seria incorreto, pois a premissa do enunciado é verdadeira.
Gabarito: letra C
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