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Questão de Direito Administrativo — Regulamentos de Licitações e Contratos de Outras Entidades (SEBRAE, ABDI, Telebras, etc.) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoRegulamentos de Licitações e Contratos de Outras Entidades (SEBRAE, ABDI, Telebras, etc.)
Código
ce407604
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
Julgue o item a seguir, acerca de aquisições e contratos por empresas públicas.   Em caso de redução de custos das transações e ampliação da capacidade de negociação com fornecedores, é possível que a Embrapa realize contratações compartilhadas com outros órgãos da administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratações compartilhadas por empresas públicas

Gabarito: CERTO. A Embrapa, como empresa pública, pode realizar contratações compartilhadas com outros órgãos da administração pública, desde que haja redução de custos e ampliação da capacidade de negociação, conforme previsto na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). A questão trata de uma hipótese de contratação compartilhada, que é uma das diretrizes expressamente previstas para as licitações e contratos das empresas estatais.

A Lei nº 13.303/2016, que rege as licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelece em seu art. 32 as diretrizes a serem observadas nesses processos. Entre elas, está a possibilidade de contratação compartilhada, que visa exatamente à redução de custos e à ampliação da capacidade de negociação com fornecedores. Essa diretriz está alinhada com os princípios da eficiência e da economicidade, que orientam a atuação da administração pública.

A contratação compartilhada é um instrumento que permite que diversos órgãos ou entidades se unam para realizar uma aquisição ou contratação em conjunto. Isso gera economia de escala, pois o volume maior de compra tende a reduzir os preços, e também fortalece o poder de barganha do grupo perante os fornecedores. No caso das empresas estatais, essa possibilidade está expressamente prevista na legislação, o que torna a afirmação correta.

É importante destacar que a Embrapa, por ser uma empresa pública, não se submete à Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), mas sim à Lei nº 13.303/2016, que possui regras próprias e mais flexíveis para as estatais. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 exclui expressamente as empresas públicas e sociedades de economia mista do seu âmbito de aplicação, ressalvado o disposto no art. 178. Portanto, a base legal para a contratação compartilhada pela Embrapa é a Lei das Estatais.

Art. 32Lei-13303

Art. 32 — "Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:"

O caput do art. 32 da Lei das Estatais estabelece que as licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar determinadas diretrizes. Embora o texto completo do artigo não esteja transcrito, é pacífico que entre essas diretrizes está a contratação compartilhada, que é exatamente o que a questão descreve: redução de custos das transações e ampliação da capacidade de negociação com fornecedores.

A banca explora aqui um ponto específico: a possibilidade de a Embrapa, uma empresa pública, realizar contratações compartilhadas. O candidato poderia ser levado a pensar que isso não seria possível, por se tratar de uma entidade da administração indireta com regime próprio. No entanto, a Lei das Estatais prevê expressamente essa possibilidade, o que torna a afirmação correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato ao associar a contratação compartilhada apenas aos órgãos da administração direta, regidos pela Lei nº 14.133/2021. No entanto, a Lei nº 13.303/2016, que rege as estatais, também prevê essa diretriz. O candidato deve lembrar que as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem regime próprio de licitações e contratos, mas que este regime também contempla a contratação compartilhada.

1Base legal
Lei 13.303/2016 (Estatais)
Art. 32 — diretrizes
2Objetivos
Redução de custos
Ampliação da capacidade de negociação
3Aplicação
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
Com outros órgãos da Administração
4Exclusão
Lei 14.133/2021 não se aplica às estatais
Contratação compartilhada
LEVELsoulevel.com.br
Contratação compartilhada: Base legal (Lei 13.303/2016 (Estatais), Art. 32 — diretrizes); Objetivos (Redução de custos, Ampliação da capacidade de negociação); Aplicação (Empresas públicas, Sociedades de economia mista, Com outros órgãos da Administração); Exclusão (Lei 14.133/2021 não se aplica às estatais)

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmação está correta. A Embrapa, como empresa pública, pode realizar contratações compartilhadas com outros órgãos da administração pública, desde que isso resulte em redução de custos e ampliação da capacidade de negociação. Essa possibilidade está prevista na Lei nº 13.303/2016, que estabelece as diretrizes para as licitações e contratos das empresas estatais, incluindo a contratação compartilhada como um instrumento para promover a eficiência e a economicidade.

Alternativa E — ❌ ERRADO

A afirmação não está errada. A possibilidade de contratação compartilhada pela Embrapa é expressamente prevista na legislação que rege as empresas estatais. Portanto, marcar esta alternativa seria incorreto, pois a premissa do enunciado é verdadeira.

Gabarito: letra C

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