Questão de Direito Administrativo — Garantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407606
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora a Lei nº 14.133/2021 permita a elevação da garantia para até 10% do valor do contrato em casos de complexidade técnica e riscos elevados (art. 98), o percentual máximo de 30% do valor inicial do contrato, previsto no art. 99, aplica-se exclusivamente às contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto — e não a qualquer serviço de grande vulto. Além disso, o valor de R$ 5.000.000 não caracteriza grande vulto, pois a lei exige valor estimado superior a R$ 200.000.000,00 (art. 6º, XXII).
A garantia contratual é um instrumento que assegura o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, protegendo a Administração contra prejuízos decorrentes de inadimplemento. Na Lei nº 14.133/2021, a regra geral é que a garantia não exceda 5% do valor inicial do contrato, podendo ser majorada para até 10% quando houver justificativa baseada na complexidade técnica e nos riscos envolvidos. Essa majoração, porém, não está vinculada ao conceito de "grande vulto", mas sim à análise concreta da complexidade e dos riscos de cada contratação.
O conceito de "grande vulto" é definido objetivamente pela lei: obras, serviços e fornecimentos cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00. Para as obras e serviços de engenharia de grande vulto, a lei criou uma hipótese especial: a exigência de seguro-garantia com cláusula de retomada, em percentual de até 30% do valor inicial do contrato. Essa é uma exceção restrita, que não se estende a outros tipos de contratação, ainda que de valor elevado.
No caso concreto, o valor de R$ 5.000.000 está muito abaixo do limite de R$ 200.000.000,00, portanto a contratação não se enquadra como de grande vulto. Mesmo que fosse, a garantia máxima de R$ 250.000 representaria apenas 5% do valor do contrato, percentual que não corresponde à hipótese especial de 30% prevista para obras e serviços de engenharia de grande vulto. A banca explora exatamente essa confusão entre os conceitos de "grande vulto" e "complexidade técnica", bem como entre os percentuais de 10% e 30%.
Art. 98 — "Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos."
Art. 99 — "Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato."
Art. 6º, XXII — "obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)"
A distinção entre os percentuais é o ponto central da questão. A regra geral é 5%, com possibilidade de majoração para 10% mediante justificativa de complexidade técnica e riscos. A exceção de 30% é exclusiva para obras e serviços de engenharia de grande vulto, exigindo a modalidade seguro-garantia com cláusula de retomada. O enunciado mistura esses elementos: usa o conceito de "grande vulto" para um valor que não o é, e aplica um percentual que não corresponde à hipótese.
A banca troca os percentuais e o conceito de grande vulto. O candidato pode pensar que "grande vulto" é sinônimo de "alta complexidade", mas são coisas distintas: grande vulto é definido pelo valor (acima de R$ 200 milhões), enquanto a complexidade técnica justifica apenas a majoração de 5% para 10%. Além disso, o percentual de 30% é restrito a obras e serviços de engenharia de grande vulto, não a qualquer serviço.
Critério | Regra geral (art. 98) | Majoração por complexidade (art. 98, §1º) | Grande vulto – obras/serviços de engenharia (art. 99) |
|---|---|---|---|
Percentual máximo da garantia | Até 5% do valor inicial | Até 10% do valor inicial | Até 30% do valor inicial |
Modalidade exigida | Qualquer modalidade admitida | Qualquer modalidade admitida | Seguro-garantia com cláusula de retomada |
Requisito para aplicação | Regra geral | Complexidade técnica e riscos elevados | Valor estimado superior a R$ 200.000.000,00 |
Abrangência | Obras, serviços e fornecimentos | Obras, serviços e fornecimentos | Exclusivamente obras e serviços de engenharia |
A afirmativa está errada por dois motivos. Primeiro, o valor de R$ 5.000.000 não configura grande vulto, pois a lei exige valor estimado superior a R$ 200.000.000,00. Segundo, mesmo que fosse uma contratação de grande vulto, a garantia máxima de R$ 250.000 representaria apenas 5% do valor do contrato, percentual que não corresponde à hipótese especial de 30% prevista para obras e serviços de engenharia de grande vulto. A banca induz o candidato a confundir a majoração de 10% (para complexidade técnica) com o percentual de 30% (para obras e serviços de engenharia de grande vulto), e a aplicar esse percentual a um valor que não atinge o limite legal.
Gabarito: ERRADO.
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