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Questão de Direito Administrativo — Garantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoGarantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce407606
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
Julgue o item a seguir, acerca de aquisições e contratos por empresas públicas.   Na contratação de serviço considerada de grande vulto, por envolver valor de R$ 5.000.000, alta complexidade técnica e riscos financeiros elevados, poderá ser exigida garantia máxima de R$ 250.000.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Garantia contratual em contratações de grande vulto: limites percentuais

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora a Lei nº 14.133/2021 permita a elevação da garantia para até 10% do valor do contrato em casos de complexidade técnica e riscos elevados (art. 98), o percentual máximo de 30% do valor inicial do contrato, previsto no art. 99, aplica-se exclusivamente às contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto — e não a qualquer serviço de grande vulto. Além disso, o valor de R$ 5.000.000 não caracteriza grande vulto, pois a lei exige valor estimado superior a R$ 200.000.000,00 (art. 6º, XXII).

A garantia contratual é um instrumento que assegura o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, protegendo a Administração contra prejuízos decorrentes de inadimplemento. Na Lei nº 14.133/2021, a regra geral é que a garantia não exceda 5% do valor inicial do contrato, podendo ser majorada para até 10% quando houver justificativa baseada na complexidade técnica e nos riscos envolvidos. Essa majoração, porém, não está vinculada ao conceito de "grande vulto", mas sim à análise concreta da complexidade e dos riscos de cada contratação.

O conceito de "grande vulto" é definido objetivamente pela lei: obras, serviços e fornecimentos cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00. Para as obras e serviços de engenharia de grande vulto, a lei criou uma hipótese especial: a exigência de seguro-garantia com cláusula de retomada, em percentual de até 30% do valor inicial do contrato. Essa é uma exceção restrita, que não se estende a outros tipos de contratação, ainda que de valor elevado.

No caso concreto, o valor de R$ 5.000.000 está muito abaixo do limite de R$ 200.000.000,00, portanto a contratação não se enquadra como de grande vulto. Mesmo que fosse, a garantia máxima de R$ 250.000 representaria apenas 5% do valor do contrato, percentual que não corresponde à hipótese especial de 30% prevista para obras e serviços de engenharia de grande vulto. A banca explora exatamente essa confusão entre os conceitos de "grande vulto" e "complexidade técnica", bem como entre os percentuais de 10% e 30%.

Art. 98Lei-14133

Art. 98 — "Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos."

Art. 99Lei-14133

Art. 99 — "Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato."

Art. 6, XXIILei-14133

Art. 6º, XXII — "obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)"

A distinção entre os percentuais é o ponto central da questão. A regra geral é 5%, com possibilidade de majoração para 10% mediante justificativa de complexidade técnica e riscos. A exceção de 30% é exclusiva para obras e serviços de engenharia de grande vulto, exigindo a modalidade seguro-garantia com cláusula de retomada. O enunciado mistura esses elementos: usa o conceito de "grande vulto" para um valor que não o é, e aplica um percentual que não corresponde à hipótese.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os percentuais e o conceito de grande vulto. O candidato pode pensar que "grande vulto" é sinônimo de "alta complexidade", mas são coisas distintas: grande vulto é definido pelo valor (acima de R$ 200 milhões), enquanto a complexidade técnica justifica apenas a majoração de 5% para 10%. Além disso, o percentual de 30% é restrito a obras e serviços de engenharia de grande vulto, não a qualquer serviço.

Critério

Regra geral (art. 98)

Majoração por complexidade (art. 98, §1º)

Grande vulto – obras/serviços de engenharia (art. 99)

Percentual máximo da garantia

Até 5% do valor inicial

Até 10% do valor inicial

Até 30% do valor inicial

Modalidade exigida

Qualquer modalidade admitida

Qualquer modalidade admitida

Seguro-garantia com cláusula de retomada

Requisito para aplicação

Regra geral

Complexidade técnica e riscos elevados

Valor estimado superior a R$ 200.000.000,00

Abrangência

Obras, serviços e fornecimentos

Obras, serviços e fornecimentos

Exclusivamente obras e serviços de engenharia

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada por dois motivos. Primeiro, o valor de R$ 5.000.000 não configura grande vulto, pois a lei exige valor estimado superior a R$ 200.000.000,00. Segundo, mesmo que fosse uma contratação de grande vulto, a garantia máxima de R$ 250.000 representaria apenas 5% do valor do contrato, percentual que não corresponde à hipótese especial de 30% prevista para obras e serviços de engenharia de grande vulto. A banca induz o candidato a confundir a majoração de 10% (para complexidade técnica) com o percentual de 30% (para obras e serviços de engenharia de grande vulto), e a aplicar esse percentual a um valor que não atinge o limite legal.

Gabarito: ERRADO.

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