Questão de Direito Administrativo — Regulamentos de Licitações e Contratos de Outras Entidades (SEBRAE, ABDI, Telebras, etc.) — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407610
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa, ao tratar das contratações de bens e serviços de TI, determina a observância da resolução CGPAR (ou outra substituta) aplicável à administração pública federal, desde que não haja conflito com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Essa previsão reflete a hierarquia normativa que rege as empresas estatais, como a Embrapa, que possuem regime licitatório próprio, mas devem respeitar as normas gerais e as diretrizes específicas aplicáveis.
A Embrapa é uma empresa pública federal, portanto, submete-se ao regime de licitações e contratos previsto na Lei nº 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista. Essa lei, em seu art. 32, define as diretrizes a serem observadas nas licitações e contratos das estatais, e o § 3º do mesmo artigo determina que as licitações na modalidade pregão, na forma eletrônica, sejam realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet. Além disso, a Lei das Estatais permite que as empresas públicas e sociedades de economia mista adotem regulamentos próprios de licitação, desde que respeitados os princípios e normas gerais.
Nesse contexto, a resolução CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União) é um instrumento normativo que estabelece diretrizes e regras para as empresas estatais federais, incluindo aspectos relacionados a licitações e contratos. O Regulamento da Embrapa, ao prever que as contratações de TI devem seguir a resolução CGPAR, desde que não conflitem com a Lei das Estatais, está em conformidade com a estrutura normativa aplicável, pois a resolução complementa a lei, sem substituí-la ou contrariá-la.
A ressalva "desde que não conflitem com a Lei das estatais" é crucial, pois garante a supremacia da lei federal sobre a norma infralegal. Caso houvesse conflito entre a resolução CGPAR e a Lei nº 13.303/2016, a lei prevaleceria, e a resolução não poderia ser aplicada. Essa lógica é coerente com o princípio da legalidade e com a hierarquia das normas, assegurando que as contratações da Embrapa estejam sempre em conformidade com o ordenamento jurídico.
A banca explora aqui a compreensão da hierarquia normativa e da aplicação subsidiária de normas no âmbito das estatais. O candidato pode se confundir ao pensar que a Embrapa, por ser uma empresa pública, estaria sujeita apenas à Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), mas essa lei exclui expressamente as empresas públicas e sociedades de economia mista do seu âmbito de aplicação, ressalvado o disposto no art. 178. Portanto, a Embrapa segue a Lei nº 13.303/2016, e a resolução CGPAR atua como norma complementar, desde que não a contrarie.
A banca pode tentar induzir o candidato a erro ao afirmar que a resolução CGPAR se aplica de forma absoluta, sem a ressalva de conflito com a Lei das Estatais, ou ao contrário, que a Embrapa estaria sujeita à Lei nº 14.133/2021. A chave é lembrar que a Lei das Estatais é a norma principal para empresas públicas e sociedades de economia mista, e que normas infralegais, como a resolução CGPAR, só se aplicam se não a contrariarem.
✅ CERTO. A afirmativa está correta, pois reflete a hierarquia normativa e a aplicação da resolução CGPAR como norma complementar à Lei das Estatais, desde que não haja conflito.
Gabarito: CERTO
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